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Doc. ADM Direito 474.1495.3511.0187

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REJEITADA. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO EVIDENCIADA. DANOS MO

RAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 908.9630.7025.2533

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o feito, por entender que o valor atribuído à causa excederia o importe de 40 (quarenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, não sendo possível o julgamento perante os Juizados Especiais.2. O Recorrente sustenta ter direito potestativo de renunciar ao montante excedente ao teto dos Juizados Especiais, o que não lhe foi oportunizado pelo magistrado singular. Requereu a cassação da sentença e o reconhecimento da renúncia ao excedente de 40 (quarenta) salários-mínimos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão versam sobre a possibilidade de renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais e a necessidade de oportunizar tal renúncia ao autor.III. RAZÃO DE DECIDIR4. No caso dos autos, constata-se que, logo após o ajuizamento da ação, o feito foi extinto em razão da superação do valor de alçada dos Juizados Especiais, sem que o autor fosse intimado para se manifestar quanto à possibilidade de renúncia ao excedente.5. Conforme previsão da Lei 9.099/95, art. 3º, § 3º: «A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação», tratando-se de erro sanável e passível de emenda.6. Portanto, ao julgar extinto o feito, sem intimação prévia do Autor para se manifestar quanto à superação do valor de alçada ou para renunciar ao excedente, o juízo singular violou o disposto no CPC, art. 321, especialmente diante do pedido, apresentado em sede de embargos de declaração, de emenda à inicial com a renúncia do excesso.7. Deixa-se de analisar as matérias referentes ao fato superveniente e à possibilidade de condenação em danos morais, tendo em vista a ausência de esgotamento da fase postulatória e a falta de citação da parte ré, devendo tais pedidos serem apreciados pelo juízo singular.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 317.7085.4484.4577

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.GOLPE VIA PIX. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES EFETIVADAS EM APARELHO PREVIAMENTE AUTORIZADO E DENTRO DO LIMITE PIX DEFINIDO PELO PRÓPRIO USUÁRIO. MOVIMENTAÇÕES COMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO FINANCEIRO DA CONTA. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO - MED. TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DOS VALORES INSTAURADA. AUSÊNCIA DE SALDO NA CONTA DESTINATÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479/STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO. PREJUÍZO DECORRENTE DA ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 194.1954.4596.6134

4 - TJPR Processo civil - APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Inexigibilidade de relação contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - sentença que julgou procedenteS os pedidos iniciais.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO, DOS DANOS MATERIAIS E DOS DANOS MORAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE - NÃO ACOLHIDO -- IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NO INSTRUMENTO - ASSINATURA FALSA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14) - NÃO VERIFICAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.2.2. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - DANO MATERIAL - ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELO HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 2.4. DANO MORAL CONFIGURADO - ASSINATURA FALSA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE SE REVELAM ESSENCIAIS PARA SEU SUSTENTO - TEMPO DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA GERADO PELO FORNECEDOR - INOCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR - PRECEDENTES. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL.... ()

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Doc. ADM Direito 285.3225.7337.9541

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE MENTORIA DIGITAL. PROMESSA DE ACOMPANHAMENTO PERSONALIZADO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA DO FORNECEDOR. DIVERGÊNCIA ENTRE OFERTA E SERVIÇO PRESTADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PEDIDO CONTRAPOSTO. CHARGEBACK DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DO ESTORNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condená-la à devolução do valor de R$ 7.000,00, referente à quantia paga via PIX, bem como julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e o pedido contraposto.2. Na origem, as autoras alegam que contrataram serviço de mentoria digital mediante promessa de acompanhamento direto pelo réu, inclusive com a realização de reuniões individuais, o que não teria sido cumprido, tendo a sentença reconhecido falha parcial na prestação do serviço em razão da divergência entre a oferta e a execução contratual.3. Inconformado, o réu sustenta a inexistência de inadimplemento, a adequada prestação do serviço por meio de equipe de suporte, a inaplicabilidade do CDC e a irregularidade do chargeback realizado pelas autoras.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre: (i) a natureza da relação jurídica e a aplicabilidade do CDC; (ii) a existência de descumprimento contratual decorrente de divergência entre a oferta e o serviço prestado; (iii) a legitimidade da restituição dos valores pagos; e (iv) a procedência do pedido contraposto.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não prospera a alegação de inaplicabilidade do CDC. Embora o recorrente sustente tratar-se de relação empresarial, verifica-se que as autoras contrataram a mentoria como destinatárias finais, sem demonstração de expertise ou de estrutura empresarial consolidada. 6. Ademais, a oferta foi dirigida ao público em geral, com promessas de faturamento elevado e acompanhamento personalizado, evidenciando a vulnerabilidade das contratantes e atraindo a incidência da legislação consumerista. Assim, incide o CDC, nos termos dos arts. 2º e 3º.7. A controvérsia limita-se à verificação da correspondência entre a oferta veiculada e a prestação do serviço. Dos autos, extrai-se que a proposta previa acompanhamento direto, com realização de reuniões individuais pelo próprio réu.8. Contudo, a prova oral produzida em audiência demonstrou que o réu não realizou reuniões diretas, tendo o atendimento se restringido à equipe de suporte, sem demonstração de efetiva disponibilização ou agendamento dos encontros individuais prometidos, o que evidencia divergência entre o serviço ofertado e o efetivamente prestado.9. Não prospera, portanto, a alegação de que o atendimento por equipe supriria a obrigação assumida, pois a atuação pessoal do réu integrava elemento essencial da contratação.10. Reconhecido o descumprimento, é cabível a restituição do valor pago, nos termos do CDC, art. 35, III, sendo correta a condenação à devolução de R$ 7.000,00, quantia comprovadamente desembolsada via PIX.11. Por fim, o pedido contraposto não merece acolhimento. Ainda que tenha havido estorno parcial dos valores pagos, tal circunstância não evidencia má-fé ou enriquecimento ilícito, sendo devida a restituição da quantia remanescente de R$ 7.000,00 paga via PIX, diante da falha na prestação do serviço.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 761.4589.3750.5943

6 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA EM FEITO CONEXO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA REPETITIVO 1.198 DO STJ. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO DEFINITIVO REALIZADO PELA CORTE SUPERIOR. SUSPENSÃO QUE, DE TODO MODO, ESTAVA RESTRITA A PROCESSOS EM TRÂMITE NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. REJEIÇÃO DO PLEITO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CDC, art. 43, § 2º. Súmula 359/STJ. Súmula 404/STJ. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO TEMA REPETITIVO 1.198 DO STJ. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA OU FRAUDE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.caso em exameApelação interposta de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais fundada em alegada ausência de notificação prévia para inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. O recorrente suscita nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de fundamentação e violação ao princípio da não-surpresa, além de defender a irregularidade da negativação e o cabimento de indenização por danos morais. Em contrarrazões, a requerida postula a aplicação do Tema Repetitivo 1.198 do STJ e a condenação da parte autora por litigância de má-fé.questÕES em discussãoAs questões controvertidas consistem em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial e da expedição de ofícios; (ii) a alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação e violação ao contraditório em decorrência da utilização de prova produzida em processo conexo; (iii) o cabimento das medidas previstas no Tema Repetitivo 1.198 do STJ; (iv) a regularidade da notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º; (v) a incidência da Súmula 385/STJ; e (vi) a existência de litigância de má-fé ou advocacia predatória.razões de decidirNão há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, conclui pela suficiência do conjunto probatório para o julgamento da lide, sendo legítimo o indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 370.A utilização de prova produzida em processo conexo regularmente reunido para julgamento conjunto não configura violação ao contraditório nem ao princípio da não-surpresa, sobretudo quando a parte teve ciência da conexão, acesso aos autos correlatos e oportunidade de manifestação sobre os elementos probatórios.A adoção das medidas previstas no Tema Repetitivo 1.198 do STJ, para fins de verificação da regular representação processual do autor, exige indícios concretos de litigância abusiva, fraude processual ou ausência de consentimento da parte para o ajuizamento da demanda, circunstâncias não verificadas no caso concreto. Pedido de suspensão do processo com fundamento no Tema Repetitivo 1.198 do STJ prejudicado por perda superveniente do objeto, diante do julgamento definitivo da controvérsia pela Corte Superior. Ademais, a determinação de suspensão proferida no âmbito do recurso repetitivo possuía alcance restrito aos processos em trâmite no Estado do Mato Grosso do Sul, não abrangendo a presente demanda. Pleito rejeitado.Restou comprovada, por meio de documentação constante de autos conexos, a postagem da notificação prévia ao endereço fornecido pelo credor, o que satisfaz a exigência do CDC, art. 43, § 2º, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 59 e nas Súmulas 359 e 404.Ausentes elementos que demonstrem dolo processual, fraude ou abuso do direito de ação, descabe a condenação por litigância de má-fé, bem como a adoção de providências perante a OAB.

Nega-se o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, pois não há evidência de dolo ou intenção de fraude, nas suas alegações, do contrário, são dotadas de plausibilidade jurídica.IV. dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios recursais majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça.Teses de julgamento: 1. A prova regularmente produzida em processo conexo reunido para julgamento conjunto pode ser validamente utilizada na formação do convencimento judicial, sem ofensa ao contraditório ou ao princípio da não-surpresa. 2. Comprovada a postagem da notificação prévia ao endereço fornecido pelo credor, considera-se atendida a exigência do CDC, art. 43, § 2º, sendo indevida a indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 247.1024.6652.9737

7 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE POSSE ANTIGA, BOA-FÉ E CADEIA DE CESSÕES POSSESSÓRIAS. DOCUMENTOS PARTICULARES NÃO ESCRITURADOS NEM REGISTRADOS. ELEMENTOS DOCUMENTAIS MAIS RECENTES QUE NÃO DEMONSTRAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, POSSE CONSOLIDADA DESDE 1997 OU DIREITO APTO A PREVALECER SOBRE O DOMÍNIO REGISTRAL. TERRENO SEM EDIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO RECURSAL E DE RISCO DE DANO GRAVE CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão proferida em ação reivindicatória com pedido de tutela de urgência, que deferiu a imissão da parte autora na posse de imóvel urbano localizado em Matinhos/PR, com determinação de desocupação no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária e posterior imissão forçada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser suspensa ou reformada a decisão que deferiu, em tutela de urgência, a imissão dos autores na posse do imóvel, diante da alegação do agravante de exercício de posse antiga, derivada de contratos particulares de cessão de direitos possessórios e de documentos administrativos posteriores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em ação reivindicatória, o domínio registral constitui elemento relevante para a aferição da probabilidade do direito do proprietário, especialmente quando demonstrado por matrícula imobiliária regularmente registrada.4. Os documentos apresentados pelo agravante não são suficientes, neste momento processual, para afastar a tutela deferida em favor dos proprietários registrais, pois os elementos técnicos e administrativos são recentes, enquanto os instrumentos particulares de cessão de direitos possessórios não foram escriturados nem registrados na matrícula imobiliária.5. O histórico de fornecimento de energia elétrica, o levantamento topográfico, o memorial descritivo, a aprovação administrativa e o cadastro municipal podem ser examinados na origem, mas não comprovam, de plano, posse qualificada desde 1997 nem tornam ilegítima a imissão provisória dos titulares do domínio.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.Tese de julgamento: «Deve ser mantida a tutela de urgência que defere a imissão dos proprietários registrais na posse de imóvel objeto de ação reivindicatória quando os documentos apresentados pelo ocupante consistem, em cognição sumária, em instrumentos particulares não registrados e elementos administrativos recentes, insuficientes para afastar a probabilidade do direito fundada no domínio registral, sem prejuízo da instrução probatória na origem.»________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 561;CC;arts. 1.228 e 1.245.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 18ª C.Cível - 0049283-73.2020.8.16.0000 - Morretes - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 08.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 171.8214.8756.5229

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA LESÃO E O TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária por meio da qual a parte autora postulou a concessão de auxílio-acidente em razão de alegadas sequelas decorrentes de acidente de trabalho. O recorrente sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão de supostas imprecisões do laudo pericial, e, no mérito, defendeu a existência de redução da capacidade laborativa apta a justificar a concessão do benefício ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão de alegadas deficiências do laudo pericial, impondo-se a realização de nova perícia; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente o nexo causal entre a lesão e o trabalho e a redução da capacidade laborativa habitual.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial se mostra suficiente para o esclarecimento das questões controvertidas, tendo sido elaborado mediante análise da documentação apresentada e realização de exame clínico, sendo genérica a impugnação formulada pela parte autora.4. O auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, bem como a demonstração do nexo causal entre o acidente e a lesão alegada.5. A prova pericial concluiu pela inexistência de elementos capazes de demonstrar nexo causal entre a patologia apresentada e o trabalho desempenhado, destacando, ainda, a ausência de comprovação de doença ocupacional ou de sequelas relacionadas a acidente de trabalho.6. O laudo técnico também concluiu pela inexistência de limitação funcional ou redução da capacidade laborativa, consignando aptidão para o exercício das atividades habituais, não havendo elementos probatórios que justifiquem conclusão diversa.7. Ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial é suficiente para o esclarecimento dos fatos controvertidos e a impugnação apresentada pela parte possui caráter genérico. 2. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação do nexo causal entre a lesão e o trabalho, bem como da redução da capacidade laborativa habitual. 3. É indevido o auxílio-acidente quando a prova pericial conclui pela ausência de nexo causal e de limitação funcional decorrente da patologia alegada.»... ()

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Doc. ADM Direito 989.8274.8334.0705

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. HISTÓRICO FUNCIONAL QUE DEMONSTRA A FRUIÇÃO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA DE CONTAGEM PELO ANO CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA PREJUÍZO AO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO DE FÉRIAS PENDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos formulados por servidor público estadual, professor, que requereu o pagamento de férias supostamente não gozadas, acrescidas do terço constitucional, sob a alegação de erro na contagem do período aquisitivo. A controvérsia envolve a sistemática adotada pelo Estado do Paraná para a contagem dos períodos aquisitivos de férias e a existência, ou não, de saldo indenizável.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público estadual comprovou a existência de período de férias vencido e não usufruído, apto a ensejar a respectiva indenização acrescida do terço constitucional.III. Razões de decidir1. O histórico funcional juntado aos autos indica que o servidor usufruiu os períodos de férias registrados pela Administração, não tendo sido demonstrada a existência de saldo pendente.2. A sistemática de contagem adotada pelo Estado do Paraná, com organização da fruição das férias pelo ano civil após o primeiro período de exercício, não configura, por si só, irregularidade ou prejuízo indenizável.3. A indenização de férias pressupõe a comprovação de período adquirido e não usufruído, o que não se verifica no caso concreto.4. Ausente prova de férias vencidas e não gozadas, não há direito ao pagamento da indenização pretendida nem do terço constitucional correspondente.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O servidor público estadual não faz jus à indenização por férias não gozadas quando o histórico funcional demonstra a fruição dos períodos de férias registrados pela Administração e não há comprovação de saldo pendente ou de prejuízo decorrente da sistemática de contagem adotada pelo Estado.... ()

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Doc. ADM Direito 223.4067.4915.5207

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FORMALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL («SELFIE»). REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. FRAUDE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade das contratações eletrônicas e a ausência de elementos que demonstrem fraude. 1.2. Insurgência da autora. Alegação de que jamais contratou as operações de crédito junto ao réu ou autorizou descontos em seu benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a contratação de empréstimos consignados realizada por meio eletrônico com uso de assinatura digital baseada em biometria facial (selfie), diante da alegação de fraude fundada na possível utilização de fotografia oriunda de outra contratação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A assinatura eletrônica, incluindo biometria facial, é meio válido para formalização de contratos bancários, conforme previsto na Medida Provisória 2.200-2/2001 e na Lei 14.063/2020, não sendo exigida certificação pela ICP-Brasil para sua validade.3.2. Regularidade da contratação eletrônica comprovada, mediante apresentação de documentos que atestam o aceite digital, a geolocalização no momento da formalização, o endereço IP e o ID do dispositivo utilizado, além da efetiva disponibilização dos valores na conta de titularidade da autora.3.3. Impugnação genérica da autora, que se limita a questionar a fotografia constante do dossiê digital, sem apresentação de qualquer elemento idôneo capaz de infirmar a documentação técnica produzida pelo réu.3.4. Ainda que se reconheça que o simples depósito na conta da autora não seja, por si só, suficiente para comprovar a regularidade das contratações, tal fato reforça a prova documental apresentada pelo réu, o qual demonstra que as operações foram realizadas por meio eletrônico, com autenticação vinculada ao usuário.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 141; 373, I; ISO 19794-5:2011; Lei 14.063/2020; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º; 10, §1º e §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 08.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0050106-34.2022.8.16.0014, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 23/07/2023.... ()

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