ência em favor do agravado. I. Caso em exame ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de cobranças cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, envolvendo contrato de financiamento de veículo.2. A sentença reconheceu a abusividade da cobrança da tarifa denominada «seguro», determinando a restituição dos valores correspondentes, e rejeitou o pedido de declaração de inexigibilidade da tarifa de avaliação do bem, bem como o pleito indenizatório por danos morais.3. O recurso sustenta a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos a esse título, a devolução dos juros remuneratórios incidentes e o reconhecimento do dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança das tarifas de seguro e de avaliação do bem no contrato de financiamento, diante da ausência de prova da efetiva prestação do serviço; (ii) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro, considerando a modulação dos efeitos definida pelo STJ; (iii) saber se a cobrança indevida, por si só, enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A controvérsia decorre de típica relação de consumo, aplicando-se o CDC, nos termos dos arts. 2º e 3º, inclusive quanto à inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII.6. Quanto à tarifa de seguro, a abusividade da cobrança já foi reconhecida na sentença, inexistindo controvérsia recursal a respeito.7. No que se refere à tarifa de avaliação do bem, o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese do Tema 958, segundo a qual é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto.8. No caso analisado, o fornecedor, a quem incumbia o ônus probatório, não comprovou a efetiva prestação do serviço de avaliação, deixando de apresentar laudo de vistoria devidamente assinado, sendo insuficiente o documento juntado aos autos.9. Reconhecida a inexistência de prova da contratação válida e da prestação do serviço, impõe-se a restituição dos valores pagos a título de seguro e de avaliação do bem.10. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, uma vez que o contrato foi celebrado em 20/05/2024, após o marco temporal da modulação de efeitos.11. Considerando que as tarifas indevidas foram diluídas nas parcelas do financiamento, compondo a base de cálculo dos juros remuneratórios, é devida também a devolução proporcional dos valores correspondentes aos juros incidentes, a fim de evitar enriquecimento sem causa.12. No tocante aos danos morais, a jurisprudência consolidada afasta sua configuração quando presente apenas a cobrança indevida, sem demonstração de efetivo abalo aos direitos da personalidade.13. Inexistindo prova de sofrimento, angústia ou lesão extrapatrimonial, a situação configura mero aborrecimento, insuficiente para gerar dever de indenizar, ônus probatório que incumbia ao consumidor, nos termos do CPC, art. 373, I.14. Jurisprudência relevante citada no voto afasta a configuração do dano moral em hipóteses de simples cobrança indevida, exigindo demonstração concreta do prejuízo extrapatrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar parcialmente a sentença, a fim de declarar, também, a inexigibilidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e condenar a requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados a título de seguro e de avaliação, acrescidos da devolução proporcional dos juros remuneratórios incidentes, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais.Tese de julgamento: «A cobrança de tarifa de avaliação do bem e de seguro em contrato de financiamento exige a comprovação da efetiva prestação do serviço, sendo devida a repetição do indébito em dobro, inclusive quanto aos juros remuneratórios incidentes, quando o contrato é celebrado após a modulação fixada pelo STJ, não configurando dano moral a mera cobrança indevida desacompanhada de prova de abalo aos direitos da personalidade.»... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao reconhecer a validade da contratação eletrônica e a ausência de elementos que demonstrem fraude. Insurgência do recorrente que defende que jamais contratou a operação de crédito junto ao réu ou autorizou descontos em seu benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se há inovação recursal quanto aos argumentos relativos ao desconhecimento do endereço indicado no contrato e à divergência relativa ao estado civil; (ii) a validade da contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico com uso de assinatura digital baseada em biometria facial (selfie), diante da alegação de fraude fundada na possível utilização de fotografia oriunda de outra contratação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Recurso não conhecido, no tocante às alegações relativas à divergência de endereço e estado civil, por se tratar de inovação recursal.3.2. A assinatura eletrônica, incluindo biometria facial, é meio válido para formalização de contratos bancários, conforme previsto na Medida Provisória 2.200-2/2001 e na Lei 14.063/2020, não sendo exigida certificação pela ICP-Brasil para sua validade.3.3. Regularidade da contratação eletrônica comprovada, mediante apresentação de documentos que atestam o aceite digital, a geolocalização no momento da formalização, o endereço IP e o ID do dispositivo utilizado, além da efetiva disponibilização dos valores na conta de titularidade do autor.3.4. Impugnação genérica do autor, que se limita a questionar a fotografia constante do dossiê digital, sem apresentação de qualquer elemento idôneo capaz de infirmar a documentação técnica produzida pelo réu.3.5. Ainda que se reconheça que o simples depósito na conta do autor não seja, por si só, suficiente para comprovar a regularidade da contratação, tal fato reforça a prova documental apresentada pelo réu, o qual demonstra que a operação foi realizada por meio eletrônico, com autenticação vinculada ao usuário.IV. DISPOSITIVO4. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 141; 373, I; ISO 19794-5:2011; Lei 14.063/2020; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º; 10, §1º e §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0050106-34.2022.8.16.0014, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 23/07/2023; TJPR, Apelação Cível 0001635-69.2021.8.16.0192, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 31/07/2023.... ()
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