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Doc. ADM Direito 497.6029.4206.9893

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade da revelia. Intimação válida. Ausência de prejuízo. Agravo regimental improvido.

1. A decisão monocrática não merece reparos, pois o acórdão recorrido demonstrou que tanto o agravante quanto seu advogado foram devidamente intimados para a audiência de interrogatório, sem que houvesse comparecimento ou justificativa para a ausência.... ()

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Doc. ADM Direito 252.6252.7512.9530

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade da revelia. Intimação válida. Ausência de prejuízo. Decisão mantida.

1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, não sendo meio adequado para rediscutir conclusões do acórdão embargado.... ()

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