1 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Provimento da apelação da ré para afastar a condenação em indenização por danos morais. Necessidade de redistribuição do ônus sucumbenci
al. Omissão suprida. Majoração recursal indevida. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que deu provimento à apelação por ela interposta, para afastar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e julgou prejudicada a apelação da autora, que pretendia a majoração da indenização.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se há omissão, contradição, erro material ou obscuridade na fundamentação.III. Razões de decidir 3. Está configurada a omissão relativamente à redistribuição do ônus sucumbencial, uma vez que houve o afastamento da condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.4. Não são devidos honorários recursais quando julgado prejudicado recurso interposto pela parte vencedora para majorar a condenação.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.Legislação relevante citada: CPC, arts. 85, § 11, 86 e 1.022.Jurisprudência relevante citada: ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 9.5.2018; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019; EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 6/9/2023, DJe de 21/9/2023.... ()
2 - TJPREMENTA: Direito processual civil. Apelação em ação de interdição. Majoração de honorários de curadora especial em processo de interdição. Atuação diligente em todas as etapas da demanda, que perdurou por quase três anos. Recurso provido para majorar os honorários da curadora especial para R$ 900,00 e fixar honorários de R$ 700,00 pela atuação neste grau recursal.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de interdição que julgou procedente o pedido de curatela, declarando a incapacidade do interditando e fixando honorários em R$ 300,00 para a curadora especial. O apelante busca a majoração dos honorários, argumentando que o valor é insuficiente em razão do trabalho realizado ao longo de mais de dois anos de acompanhamento processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários fixados em favor da curadora especial em processo de interdição, considerando a complexidade e a extensão do trabalho realizado durante o trâmite processual.III. Razões de decidir3. A atuação da curadora especial foi diligente e acompanhou os atos processuais ao longo de quase três anos.4. Os honorários fixados inicialmente em R$ 300,00 foram considerados insuficientes em relação ao trabalho realizado.5. A majoração dos honorários é justificada pela complexidade e extensão do trabalho desenvolvido pela curadora especial.6. A Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA permite a fixação de honorários entre R$ 300,00 e R$ 900,00, sendo adequado o valor máximo no presente caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para majorar os honorários da curadora especial para R$ 900,00.Tese de julgamento: A majoração dos honorários advocatícios de curador especial é cabível quando se verifica a complexidade e a extensão do trabalho desenvolvido, considerando a dedicação e os esforços significativos do profissional durante o trâmite processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 754; CC/2002, art. 3º, II; Lei Estadual 18.664/2015; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 2.9.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006833-02.2022.8.16.0112, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, j. 09.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu aumentar o valor dos honorários que a curadora especial receberá pelo trabalho realizado no processo de interdição. A curadora, que acompanhou o caso por mais de dois anos, pediu que o valor fosse maior, pois achou que o que foi fixado inicialmente, R$ 300,00, era muito baixo. O Tribunal concordou com isso, reconhecendo que a curadora trabalhou com dedicação e fez várias atividades importantes durante o processo. Assim, o valor dos honorários foi aumentado para R$ 900,00, e também foi fixado um valor adicional de R$ 700,00 pela atuação no recurso.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DADA A AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA CAPAZ DE DEFINIR O VALOR VENAL PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO IPTU. INCONSTITUCIONALIDADE DO IPTU DE 2019 a 2022 COBRADO PELO MUNICÍPIO DE SARANDI. DE ACORDO COM O ART. 150, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, «É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA». LANÇAMENTO DO IPTU QUE FOI REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DA CDA QUE DEVE SER RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE IPTU. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A NULIDADE DA CDA IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PARA COBRANÇA DOS DÉBITOS AFASTADOS, POIS O ERRO DECORRE DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO ÀS TAXAS E IPTU DE 2023. VALOR DA DÍVIDA. IRRISORIEDADE NÃO VERIFICADA. TEMA 1184 DO STF - . RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE ADESÃO. PRECLUSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu o pedido de cobrança em ação de dívida oriunda de cartão de crédito, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 87.336,57 a título de perdas e danos, além de custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento na responsabilidade contratual. O apelante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial contábil e ausência de documentos essenciais, como o contrato de adesão e extrato detalhado da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil e se a ausência de documentos essenciais compromete a validade da cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova não foi conhecida, pois já foi apreciada anteriormente, configurando preclusão.4. A ação de cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito não exige a juntada do contrato, sendo suficientes as faturas e o demonstrativo da evolução do débito.5. O apelante não comprovou a alegação de excesso de cobrança, limitando-se a alegações genéricas de abusividade.6. A sentença foi mantida, e os honorários advocatícios foram majorados para 12%.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios devidos pela parte ré/apelante para 12%.Tese de julgamento: A ausência de juntada do contrato de adesão em ação de cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito não inviabiliza a propositura da demanda, sendo suficientes as faturas e o demonstrativo da evolução do débito para comprovar a relação jurídica e a existência do débito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, 373, II, 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0015543-10.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 15.12.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000704-81.2023.8.16.0035, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0022285-60.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 13ª Câmara Cível, j. 18.09.2020; STJ, Súmula 541.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a cooperativa de crédito deve receber R$ 87.336,57 do apelante, referente a uma dívida de cartão de crédito. O apelante pediu para anular a decisão anterior, alegando que não teve a chance de se defender adequadamente e que faltavam documentos importantes, mas o tribunal entendeu que a cooperativa apresentou provas suficientes, como faturas e regulamento do cartão, para comprovar a dívida. Além disso, o tribunal não viu abusividade nos juros cobrados e considerou que o apelante não conseguiu provar que os encargos eram indevidos. Por isso, a decisão anterior foi mantida e os honorários dos advogados foram aumentados para 12%.... ()
5 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA - NULIDADE DA CDA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - FALTA DE LEI DEFININDO A BASE DE CÁLCULO DO IPTU - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - TESE AFASTADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal proposta pelo Município de Sarandi, fundada na nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por falta de lei definindo a base de cálculo do IPTU. O Município requereu a reforma da decisão, alegando a legalidade da cobrança.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é válida, considerando a ausência de lei que defina a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e se é possível a substituição da CDA em razão de vícios apontados na execução fiscal.III. Razões de decidir3. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa decorre da ausência de lei que defina a base de cálculo do IPTU, violando o princípio da legalidade tributária.4. Apenas com a edição da Lei Complementar 421/2022 é que o Município de Sarandi passou a instituir e atualizar a Planta Genérica de Valores, promovendo a definição do valor venal dos imóveis.5. A substituição da Certidão de Dívida Ativa não é admissível, pois a nulidade é de natureza substancial, relacionada à inexistência de suporte normativo para a constituição do crédito tributário.IV. Dispositivo e tese firmada6. Recurso não provido, com a consequente manutenção da sentença em que se declarou a ilegalidade da Certidão de Dívida Ativa e a extinção da execução fiscal. V. Jurisprudência e dispositivos legais citadosDispositivos legais:CF/88, art. 150, I e art. 146, II;CTN, art. 9º e 97;Lei Complementar Municipal 70/2001 (Sarandi), art. 116.AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.ARE 876047 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 21-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 31-10-2018 PUBLIC 05-11-2018.AI 764518 RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-10-2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-11 PP-02273 LEXSTF - v. 32, 375, 2010, p. 91-95. TJPR - 2ª Câmara Cível - 0039278-50.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 24.06.2024.TJPR - 2ª C. Cível - AC 1684476-7 - Rel.: SILVIO DIAS - J. 18.07.2017.TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1663349-5 - Curitiba - Rel.: STEWALT CAMARGO FILHO - Unânime - J. 04.07.2017.TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008782-69.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 10.07.2024.Tese de Julgamento: «A ausência de lei que defina a base de cálculo do IPTU implica na nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por configurar violação ao princípio da legalidade tributária».... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FORÇA EXERCIDA SOBRE A PRÓPRIA COISA SUBTRAÍDA. QUALIFICADORA AFASTADA. ESCALADA. PROVA ORAL SUFICIENTE. PERÍCIA DISPENSÁVEL. FURTO PRIVILEGIADO. PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada, previsto no art. 155, § 4º, I e II, do CP, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 60 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: i) analisar se é cabível a absolvição do acusado mediante a aplicação do princípio da insignificância; ii) estabelecer se devem ser mantidas as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, previstas no art. 155, § 4º, I e II, do CP; iii) examinar se deve ser mantida a valoração negativa do vetor relativo à culpabilidade; e iv) analisar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da causa de diminuição de pena relativa ao furto privilegiado, prevista no CP, art. 155, § 2º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da res furtiva, de R$ 400,00, supera significativamente o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e afasta a inexpressividade da lesão patrimonial exigida para a incidência do princípio da insignificância. 4. A isso se soma o fato de o crime de furto ter sido praticado mediante escalada, circunstância que revela maior reprovabilidade da conduta e afasta o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, necessário ao reconhecimento do princípio da bagatela. 5. Não se reconhece a qualificadora do rompimento de obstáculo quando a força empregada para a destruição da coisa recai sobre o próprio objeto da subtração, conforme precedentes. 6. A ausência, na denúncia, de descrição inequívoca de dano a obstáculo externo à coisa subtraída, aliada à inexistência de prova segura acerca da existência de obstáculo externo à res furtiva e de sua efetiva destruição, impede a manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo, em observância aos princípios da congruência, do contraditório e da presunção de inocência. 7. A prova pericial não é indispensável ao reconhecimento da qualificadora da escalada quando outros elementos probatórios demonstram suficientemente o seu emprego, como no caso em exame, em que a prova oral confirma que os cabos foram subtraídos de poste de iluminação pública mediante acesso ao local com emprego de esforço físico incomum. 8. Acolhe-se o pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena relativa ao furto privilegiado, uma vez que o apelante é primário e a coisa subtraída, cujo valor se encontra dentro do parâmetro jurisprudencial de 1 salário-mínimo, é considerada de pequeno valor, de modo a preencher os requisitos do CP, art. 155, § 2º. 9. O valor da res furtiva e o acentuado grau de reprovabilidade da conduta, considerados à luz das particularidades do caso concreto e da certa discricionariedade atribuída ao julgador para a definição da fração de redução, justificam e tornam razoável a aplicação da fração de 1/2 decorrente da minorante. 10. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade, pois a escalada de poste de energia situado em avenida movimentada, local de intensa circulação de pessoas, revela maior audácia na execução da empreitada, extrapola as condições ordinárias do tipo penal e legitima o recrudescimento da pena. 11. O afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo afasta o fundamento utilizado para a valoração negativa do vetor das circunstâncias do crime e impõe o redimensionamento da pena-base para 2 anos e 6 meses de reclusão. 12. Diante do afastamento de uma das qualificadoras, da manutenção da valoração negativa do vetor da culpabilidade e do reconhecimento da causa de diminuição de pena relativa ao furto privilegiado, redimensiona-se a pena corpórea definitiva para 1 ano e 3 meses de reclusão e 14 dias-multa, mantidas as demais disposições do decreto condenatório. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
7 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. VIOLAÇÃO AO ART 702, §§ 2º, 3º CPC. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA.
1. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 535, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos.... ()