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Doc. ADM Direito 331.7547.5458.7549

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 944.2509.7382.1613

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RELAÇÕES JURÍDICAS MÚLTIPLAS E COMPLEXAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão que indeferiu tutela de urgência consistente da reintegração da posse sobre o veículo ou bloqueio para judicial para transferência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela provisória de urgência, prevista no CPC, art. 300, exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco concreto, atual e grave de dano irreparável ou de difícil reparação. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 300. V.II. Jurisprudência TJPR, 18ª Câmara Cível - 0063955-47.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 28.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 215.6280.4916.2377

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ANOTAÇÃO ILEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO COMO MEDIDA DE RIGOR - DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 796.1048.2924.5141

4 - TJPR AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU REVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(A) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS.(B) PRELIMINAR DE ERRO DE PROCEDIMENTO AO DECLARAR A REVELIA. ACOLHIMENTO. DECISÃO ANTERIOR QUE NOMEIA ADVOGADO DATIVO PARA O RÉU E DETERMINA SUA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. DECISÃO POSTERIOR QUE RECONSIDERA O PRAZO CONCEDIDO, NÃO CONHECE DA CONTESTAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE E DECLARA A REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REVELIA AFASTADA. PROCESSO QUE DEVE SER REGULAR TRAMITAÇÃO, NA ORIGEM. MÉRITO PREJUDICADO.(C) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO PELA ATUAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO DESTE RELATOR.RECURSO PROVIDO.

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