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Doc. ADM Direito 283.1135.8838.1908

1 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTROS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO POR E-MAIL. VALIDADE DO MEIO ELETRÔNICO DESDE QUE OBSERVADA A ANTERIORIDADE. CDC, art. 43, § 2º. COMUNICAÇÕES EXPEDIDAS APÓS A NEGATIVAÇÃO. IRREGULARIDADE RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de ilegalidade c/c cancelamento de registro c/c indenização por danos morais, na qual o autor alegou ausência de notificação prévia válida antes da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes.2. A decisão de origem considerou regular a notificação realizada por e-mail e rejeitou o pleito indenizatório. O apelante sustenta que as notificações foram expedidas somente após as inclusões e que a comunicação eletrônica, ainda que admitida pela jurisprudência, exige anterioridade, o que não teria ocorrido. II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se as notificações encaminhadas por e-mail atenderam à exigência do CDC, art. 43, § 2º, quanto à forma e, especialmente, quanto à anterioridade; (ii) saber se, reconhecida a irregularidade das inscrições, é cabível indenização por danos morais, diante da existência de anotação preexistente legítima (Súmula 385/STJ).III. Razões de decidir4. As preliminares suscitadas em contrarrazões devem ser rejeitadas. A impugnação ao valor da causa e a alegação de ausência de interesse processual foram apreciadas e afastadas na decisão saneadora, operando-se a preclusão (CPC, art. 223 e CPC, art. 507). Não se caracteriza litigância de má-fé, por inexistir conduta subsumível às hipóteses do CPC, art. 80. 5. No caso concreto, os quadros apresentados na contestação (mov. 17.1), demonstram que as notificações eletrônicas foram expedidas após a inclusão do nome do autor no banco de dados, o que viola o requisito da anterioridade previsto no CDC, art. 43, § 2º. 6. Reconhece-se, portanto, a irregularidade das inscrições e a obrigatoriedade de cancelamento, consoante precedentes desta Corte. 7. Entretanto, a existência de anotação preexistente legítima impede o reconhecimento de dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ, entendimento reiterado por esta Câmara e pelo STJ - . Inexistem circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar lesão autônoma à esfera moral do consumidor. 8. Em razão do acolhimento parcial do recurso, impõe-se a redistribuição proporcional da sucumbência na forma do CPC, art. 86, caput, na proporção de 50% para cada parte, mantendo-se a suspensão da exigibilidade quanto ao autor, à luz do CPC, art. 98, § 3º. IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para declarar a ilegalidade das inscrições impugnadas, determinar seu cancelamento e redistribuir os ônus sucumbenciais em 50% para cada parte, mantendo a suspensão da exigibilidade em favor do autor em razão da gratuidade de justiça; preserva-se a improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: A notificação prévia do consumidor para fins de inscrição em cadastros de inadimplentes pode ser realizada por e-mail, desde que comprovados o envio e a entrega antes da negativação; contudo, sendo a comunicação expedida posteriormente à inscrição, impõe-se o reconhecimento da irregularidade e o consequente cancelamento do apontamento, sem indenização por danos morais quando existente anotação preexistente legítima, à luz da Súmula 385/STJ. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 80, 86, caput, 98, § 3º, 223 e 507. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2024; TJPR, 8ª C. Cív. AC 0008324-84.2024.8.16.0173, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 06.10.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Apucarana, Rel.: Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 17.11.2025; 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 17.11.2025; Súmula 385/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 224.4279.8611.2106

2 - TJPR Ementa: direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Matérias também deduzidas em embargos à execução. Duplicidade de vias defensivas. Prevalência dos embargos. Recurso desprovido.

I. Caso em exameAgravo de instrumento contra decisão que deixou de conhecer da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, embora tenha consignado sua rejeição no dispositivo, ao fundamento de que as matérias nela veiculadas também foram deduzidas nos embargos à execução, nos quais há possibilidade de cognição mais ampla.II. Questões em discussãoAs questões em discussão são duas, a saber: (i) se a anterior apresentação da exceção de pré-executividade autoriza seu processamento simultâneo com os embargos à execução para a apreciação das mesmas matérias; e (ii) se a manutenção da decisão agravada implica exame das teses de pagamento, excesso de execução e exceção do contrato não cumprido.III. Razões de decidirIII.i. As alegações de pagamento, excesso de execução e exceção do contrato não cumprido são comuns à exceção de pré-executividade e aos embargos à execução. A discussão simultânea das mesmas controvérsias configura duplicidade de vias defensivas, devendo prevalecer os embargos à execução, meio processual de cognição mais ampla, ainda que a exceção tenha sido apresentada anteriormente.III.ii. A manutenção da decisão agravada possui alcance exclusivamente processual e não representa pronunciamento sobre a existência ou os efeitos do pagamento alegado, a configuração de excesso de execução ou a incidência da exceção do contrato não cumprido, matérias reservadas ao julgamento dos embargos à execução.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A anterior apresentação da exceção de pré-executividade não autoriza seu processamento simultâneo com os embargos à execução quando as mesmas matérias tenham sido deduzidas em ambas as vias, devendo prevalecer os embargos, sem que o não conhecimento da exceção represente julgamento das teses materiais.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0138149-81.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Novacki, j. 03.06.2026.... ()

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