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Doc. ADM Direito 106.6176.1931.5476

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO 01, DOS AUTORES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REFLEXOS EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAIS DA NULIDADE DO

NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO CONCRETO À HONRA OU À DIGNIDADE DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO 02, DO REQUERIDO TABELIÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. AGENTE PÚBLICO, INCLUSIVE O DELEGATÁRIO DE SERVIÇO NOTARIAL OU REGISTRAL, QUE CARECE DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS 777 E 940 DO STF - . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO 03, DOS REQUERIDOS E PRIMEIROS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO BEM. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE BOA-FÉ. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE OS CONTRATANTES. CONTRADIÇÕES ACERCA DO VALOR DA NEGOCIAÇÃO, BEM COMO A RESPEITO DA FORMA PELA QUAL SE DEU A AQUISIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS EFEITOS DA NULIDADE DA PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS APELANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO 04, DOS REQUERIDOS E ATUAIS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO PEDIDO EM PERDAS E DANOS. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA PLEITEADA NA INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO AUTORIZAM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. TEMPO CONSIDERÁVEL TRANSCORRIDO DESDE O NEGÓCIO JURÍDICO CONTROVERTIDO (MAIS DE VINTE ANOS). INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS ÚLTIMOS ADQUIRENTES EDIFICARAM NO TERRENO. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES SUBSEQUENTES. EXISTÊNCIA DE PEDIDO ALTERNATIVO NA EXORDIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DO BEM À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, CONFORME VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO 05, DA REQUERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA CAPAZ DE AFETAR DIRETAMENTE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS EFEITOS DA NULIDADE DA PROCURAÇÃO PÚBLICA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 985.6222.4361.9939

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA D

E RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES (TED). REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. SENTENÇA QUE FIXA DANO MORAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE SENTENÇA PARCIALMENTE EXTRA PETITA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 994.0806.2942.8014

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum pelo qual se julgara parcialmente procedente Exibição de documentos, na qual se reconhecera

falha na prestação de serviço, pelo Banco, mas se negara pedido à condenação indenizatória por supostos danos morais, além de impor sucumbência recíproca e divisão das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes. Parte apelante que alegara a violação do dever de informação, pelo Banco, e má-fé na omissão de exibir documentos, pedindo o provimento do recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 116.8008.1475.6896

4 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MILHAS AÉREAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRET

ENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto em ação de indenização por danos materiais e morais, na qual o autor, após ceder 192.000 milhas aéreas à empresa ré, pleiteia o pagamento de R$ 6.048,00, alegando inadimplemento contratual e postulando também indenização por danos morais, sob o argumento de que o não pagamento lhe causou transtornos, angústia e prejuízos de ordem extrapatrimonial. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 4.760,91, correspondente às milhas efetivamente utilizadas, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se o inadimplemento contratual, consubstanciado no não pagamento integral das milhas negociadas, enseja o dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A configuração do dano moral exige a demonstração de violação aos direitos da personalidade, não sendo presumida em casos de mero inadimplemento contratual.2. A jurisprudência consolidada afasta o reconhecimento do dano moral in re ipsa nas hipóteses de descumprimento contratual, salvo quando comprovada repercussão extraordinária na esfera íntima do consumidor.3. No caso concreto, o autor limitou-se a alegar genericamente que o atraso no pagamento lhe trouxe transtornos e angústias, sem apresentar qualquer elemento concreto ou prova de que tenha sofrido dano moral efetivo, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I.4. A sentença de primeiro grau está devidamente fundamentada e em consonância com o entendimento predominante nos Juizados Especiais e Tribunais, segundo o qual o inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação por dano moral, salvo demonstração de circunstâncias excepcionais — o que não se verifica na presente demanda.5. Ainda que se reconheça a frustração da expectativa quanto ao recebimento dos valores e os transtornos vivenciados pelo recorrente, tais fatos se enquadram no conceito de mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual ordinário, insuficiente para justificar a indenização por danos extrapatrimoniais.IV. DISPOSITIVORecurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza a Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 426.8393.7127.4960

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE PERMITIRAM A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ A QUITAÇÃO DO VALOR NOMINAL MUTUADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. Embargos de declaração conh

ecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 521.3468.3815.8828

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A QUE SE CONCLUA EM SENTIDO DIVERSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 593.6090.9354.7438

7 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - art. 129, § 2º, S III E IV, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVIMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO PRODUTIVAS DO RÉU - INEXISTEM PARÂMETROS RÍGIDOS PARA A MENSURAÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO - EM RAZÃO DA GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO PRATICADO, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO DA VÍTIMA, O PODER ECONÔMICO DO OFENSOR E O CARÁTER COMPENSATÓRIO E REPRESSIVO EM RELAÇÃO AO AGENTE CAUSADOR DO DANO, É CASO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA AO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 535.8565.7115.8724

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEI.1. Recurso inominado interposto pelo Município de Cascavel contra sentença de procedência dos pedidos iniciais, os quais condenaram o ente municipal ao pagamento de adicional de insalubridade em grau mínimo a partir de 01 de agosto de 2022 e em grau médio a partir de 09 de julho de 2024, com base na Lei Municipal 7.400/2022. O Município sustentou que a Autora não exercia suas funções em condições insalubres e que os Agentes Comunitários de Saúde não teriam direito ao adicional pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se a Autora tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau mínimo desde 01 de agosto de 2022 e em grau médio a partir de 09 de julho de 2024, conforme a legislação municipal e laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O Município reconhecera que as atribuições desempenhadas pelos Agentes Comunitários de Saúde possuem caráter insalubre conforme a Lei Municipal 7.400/2022. III.2. A legislação municipal e a CF/88 asseguraram o direito ao adicional de insalubridade, não podendo ser condicionado exclusivamente à elaboração de laudo técnico. III.3. O laudo pericial complementar atestou a existência de insalubridade em grau médio a partir de 09 de julho de 2024, garantindo o adicional correspondente. III.4. O adicional de insalubridade em grau mínimo fora devido desde 01 de agosto de 2022, data de vigência da Lei Municipal 7.400/2022. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença que reconheceu como devido o adicional de insalubridade em grau mínimo desde 01/08/2022 e em grau médio a partir de 09/07/2024. Tese de julgamento: Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias têm direito ao adicional de insalubridade conforme disposto no art. 198, §10, da CF/88 e na Lei Municipal 7.400/2022, sendo o laudo técnico restrito à definição do grau aplicável, com pagamento em grau mínimo desde 01 de agosto de 2022 e em grau médio a partir de 09 de julho de 2024 conforme laudo pericial.... ()

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Doc. ADM Direito 393.4826.3861.2728

9 - TJPR Apelação crime. Delitos ambientais. Parcelamento de solo para fins urbanos (Lei 6.766/79, art. 50) e destruição de vegetação em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica (lei 9.605/1998, art. 38-A). Requerida a condenação do réu nas sanções dos arts. 288, parágrafo único, e 155, do CP, 20 da Lei 4.947/1966 e 244-B da Lei 8.069/90. Parcial acolhimento. Associação criminosa não comprovada. Ausência de aprofundamento das investigações acerca do envolvimento da acusada com outras práticas delitivas. Dúvida acerca do vínculo associativo. Invasão de terras públicas. Conduta típica de invadir área pertencente ao Município que representou uma ação necessária e preparatória para o delito fim, consistente no desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, circunstância que enseja a absorção do crime de invasão por aquele previsto no art. 50 da Lei de Crimes Ambientais, mediante aplicação do princípio da consunção. Corrupção de menores. Mera presença de crianças na área invadida que não é suficiente para caracterizar o delito de corrupção de menores. Necessidade de efetivo envolvimento do menor na conduta delituosa que não restou demonstrado. Sentença mantida em tais pontos. Furto. Condenação que se impõe. Autoria e materialidade patentes. Provas suficientes de que a ré residia na área invadida utilizando-se de água e energia elétrica furtadas. Recurso parcialmente provido, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor do apelado pela apresentação de contrarrazões.

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Doc. ADM Direito 340.0389.2306.9086

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. FILHO DOS AUTORES QUE ERA PASSAGEIRO DO CAMINHÃO CONDUZIDO POR UM DOS RÉUS. OCORRÊNCIA DE TOMBAMENTO APÓS A PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO E COLISÃO COM TERRENO LATERAL DA PISTA CONTRÁRIA DA VIA. ÓBITO EM DECORRÊNCIA DOS FERIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. UTILIZAÇÃO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA RESPECTIVA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO RESULTADO DO PROCESSO DO QUAL EMPRESTADA A PROVA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO POR IMOBILIZAÇÃO ABRUPTA DE AUTOMÓVEL NA VIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, BEM COMO O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA PELO MOTORISTA REQUERIDO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR RÉU EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA EM IMPORTÂNCIA INFERIOR À POSTULADA NA INICIAL QUE NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 561.0344.5977.1593

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E DE INOVAÇÃO REJEITADAS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO VERBAL. TESE DE QUE FORAM CONTRATADOS TRÊS ORÇAMENTOS. PROVA QUE DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO DE APENAS DOIS, CUJOS VALORES ESTÃO QUITADOS. INEXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL A SER PAGO PELO RÉU. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 227.6556.9080.0060

12 - TJPR ACIDENTE DE TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO CONSTATAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para o fim de reformar a sentença e conceder o benefício de auxílio-doença acidentário, com base na incapacidade laboral total, temporária e pretérita, evidenciada. O embargante alega contradição na decisão, sustentando que apresenta sequela permanente e perda anatômica, que resultam, necessariamente, em redução de sua capacidade laboral habitual e que, por isso, deve ser-lhe concedido o auxílio-acidente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado em relação à análise do benefício adequado ao caso concreto, com fundamento no conjunto probatório.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado é suficientemente esclarecedor e não apresenta vício de contradição, pois as questões apontadas pelo embargante foram devidamente enfrentadas.4. O descontentamento do embargante com o resultado desfavorável não é suficiente para modificar a decisão colegiada.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: 1. É possível a concessão de benefício previdenciário acidentário, desde que preenchidos os requisitos legais necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente ou qualquer benesse acidentária. 2. A presença de déficit funcional não implica em redução da capacidade laboral para a atividade específica exercida pelo segurado na data do evento infortunístico laboral.... ()

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Doc. ADM Direito 886.0307.4421.9764

13 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PEFISA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. MÉRITO. CONSUMIDORA QUE RELATOU TER RECEBIDO PROPOSTA DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO CARTÃO DE CRÉDITO COM PARCELAS EM VALORES ELEVADOS. AUSÊNCIA DE DEFESA ADMINISTRATIVA DA FORNECEDORA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO AO FUNDAMENTO DE DESOBEDIÊNCIA (ART. ART. 55, § 4 DA LEI 8078/90). REVELIA OU AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO ENSEJAM APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE MULTA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ALERTANDO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESOBEDIÊNCIA. DOSIMETRIA DEFICIENTE. PREMISSA EQUIVOCADA EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS «VANTAGEM AUFERIDA», «PORTE ECONÔMICO» E «GRAVIDADE DA INFRAÇÃO». DECISÃO ADMINISTRATIVA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 446.9724.5821.9528

14 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Recurso Inominado. seguro facultativo. cobrança. preliminar de ausência de interesse de agir afastada. perda total de equipamento agrícola por incêndio. indenização paga com base em valor médio. seguradora que não demonstra idoneamente valor de mercado inferior ao parâmetro objetivo. diferença securitária devida. sentença mantida. recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 801.9454.0287.3392

15 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA. JUSTIFICADA. GOLPE DA OLX. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA CONCORRENTE. CODIGO CIVIL, art. 945. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS PREJUÍZOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança ajuizada pela parte requerente em face da parte requerida, alegando ter celebrado contrato verbal de compra e venda de quadriciclo e roçadeira, mediante negociação realizada por intermédio da plataforma OLX e aplicativo de mensagens, afirmando que, após o envio dos bens e aparente recebimento do pagamento, constatou ter sido vítima de fraude, pois o crédito não foi reconhecido pela instituição bancária.2. Sentença de procedência, com condenação da parte requerida ao pagamento integral dos valores negociados.3. Recurso inominado interposto pela parte requerida, sustentando, preliminarmente, a extinção do feito em razão da ausência da parte autora em audiência, e, no mérito, a inexistência de responsabilidade pelos fatos, sob o fundamento de que ambas as partes teriam sido vítimas de fraude perpetrada por terceiros.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência da parte autora em audiência justificaria a extinção do feito; e (ii) saber se a fraude praticada por terceiros, em negociação realizada por meio da plataforma OLX, enseja responsabilidade exclusiva de uma das partes ou reconhecimento de culpa concorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A ausência da parte requerente em audiência não autoriza a extinção do feito quando apresentada justificativa acolhida pelo juízo, com redesignação do ato processual, inexistindo afronta ao regular prosseguimento da demanda.6. A parte requerente contribuiu para o evento danoso ao deixar de adotar cautelas mínimas na negociação, realizando o envio dos bens antes da efetiva confirmação do pagamento, além de inexistir demonstração de registro de boletim de ocorrência acerca dos fatos narrados.8. A parte requerida igualmente concorreu para a ocorrência da fraude ao fornecer documentos pessoais a terceiros desconhecidos por meio de aplicativo de mensagens, circunstância que possibilitou a utilização indevida de sua identidade nas negociações fraudulentas.9. O art. 945 do Código Civil estabelece que, havendo contribuição da vítima para o dano, a indenização deverá ser fixada proporcionalmente ao grau de culpa das partes envolvidas.10. Adequada a distribuição proporcional dos prejuízos suportados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a condenação ao montante correspondente a 50% do prejuízo suportado pela parte requerente, fixado em R$ 9.250,00, mantendo-se os demais termos da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 447.5252.6314.1786

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de débito no valor de R$ 335.902,37 e determinar a baixa de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a origem e evolução da dívida de R$ 335.902,37 a fim de afastar a declaração de inexigibilidade e a ilicitude da inscrição nos cadastros restritivos; e (ii) saber se é possível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em demanda com proveito econômico elevado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira não apresentou documentação apta a demonstrar a legalidade da dívida de R$ 335.902,37, comprovando apenas a abertura de conta corrente junto a instituição financeira.4. A ausência de comprovação da regularidade do débito impõe a manutenção da sentença que declarou a sua inexistência e a ilegalidade da inscrição restritiva.5. Correta a fixação da verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido, em observância ao Tema Repetitivo 1.076 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 447.7373.8546.2013

17 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADE EM PLANO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 504.3936.5945.7542

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.  INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBOS OS LITIGANTES. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA DE TRABALHO PARA HORA ATIVIDADE (EXTRACLASSE), NOS TERMOS DA Lei 11.738/08. MUNICÍPIO QUE PREVÊ REGRAMENTO DIVERSO, CONFORME O ART. 46, §1º, II, DA LEI MUNICIPAL 2.028/08.  DESCUMPRIMENTO DA CARGA DE HORA-ATIVIDADE EXTRACLASSE PREVISTO EM NORMA FEDERAL, MUNICIPAL E DE DECISÕES JUDICIAIS VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

  Precedentes:  DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. JORNADA DO MAGISTÉRIO. OBRIGATORIEDADE DE RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DE HORA-ATIVIDADE DA CARGA HORÁRIA DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMA FEDERAL, MUNICIPAL E DE DECISÕES JUDICIAIS VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Campo Largo -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO -  J. 29.04.2026).  DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA DO MAGISTÉRIO. OBRIGATORIEDADE DE RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DE HORA-ATIVIDADE DA CARGA HORÁRIA DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMA FEDERAL, MUNICIPAL E DE DECISÕES JUDICIAIS VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Campo Largo -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO -  J. 29.04.2026). ... ()

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Doc. ADM Direito 393.4155.0810.4624

19 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DE DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM À REPRODUÇÃO LITERAL DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROR IN JUDICANDO OU ERROR IN PROCEDENDO. INVIABILIDADE DE REEXAME DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. DESCABIMENTO, DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do delito de homicídio simples, previsto no CP, art. 121, caput. A defesa postulou, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e, no mérito, a despronúncia, sob a alegação de ausência de materialidade e de indícios suficientes de autoria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em:(i) verificar se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal, mediante impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão de pronúncia; e(ii) definir se é possível o conhecimento da insurgência quando as razões recursais limitam-se à reprodução literal dos argumentos anteriormente deduzidos em alegações finais, sem demonstração de eventual error in judicando ou error in procedendo.III. Razões de decidir3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor fundamentos de fato e de direito aptos a demonstrar o desacerto da decisão impugnada.4. No caso concreto, constatou-se que as razões do recurso em sentido estrito reproduziram integralmente as alegações finais apresentadas perante o Juízo de origem, sem enfrentamento dos fundamentos adotados na decisão de pronúncia para reconhecer a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria.5. A defesa não indicou qualquer vício processual ou erro de julgamento apto a justificar a reforma da decisão recorrida, deixando de demonstrar a ocorrência de error in judicando ou error in procedendo, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso.6. A orientação adotada encontra respaldo na jurisprudência do STJ e desta Corte, segundo a qual a mera renovação de argumentos anteriormente analisados, desacompanhada de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, caracteriza afronta ao princípio da dialeticidade recursal.7. Diante do não conhecimento do recurso, mostra-se incabível a fixação de honorários advocatícios adicionais em favor do defensor dativo pela atuação em segundo grau.IV. Dispositivo e tese8. Recurso em sentido estrito não conhecido.Tese de julgamento: «1. A reprodução literal, em recurso em sentido estrito, dos argumentos anteriormente deduzidos em alegações finais, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão de pronúncia, configura violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A ausência de demonstração de error in judicando ou error in procedendo impede o conhecimento da insurgência recursal. 3. Não conhecido o recurso, descabe a fixação de honorários advocatícios adicionais ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput; CPP, art. 366; CPC, art. 932 c/c CPP, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 15.05.2018; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0001653-61.2024.8.16.0006, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 12.12.2024; TJPR, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 28.02.2026; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0006718-16.2022.8.16.0165, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 16.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não analisou os pedidos de prescrição e de despronúncia porque verificou que o recurso apresentado pela defesa apenas repetiu os mesmos argumentos já expostos nas alegações finais, sem apontar de forma objetiva os erros da decisão que pronunciou o acusado. Como não houve impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo Juízo de origem, o recurso foi considerado formalmente inadequado e, por isso, não foi conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 807.1888.2016.7423

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIMITADOR DE 90% NO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO POR ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO PLANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta por participantes e beneficiários de plano de previdência complementar fechada, por meio da qual se pretendia a revisão da suplementação de aposentadoria e pensão, com o afastamento do limitador de 90% incidente sobre os benefícios e o pagamento das diferenças correspondentes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) saber se a retirada administrativa do limitador de 90% pela entidade de previdência complementar configura reconhecimento do direito à revisão dos benefícios; (iii) definir qual regulamento deve ser aplicado ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios complementares; e (iv) verificar a possibilidade de afastamento do limitador sem demonstração da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do plano. III. Razões de decidir3. Não há violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais impugnam suficientemente os fundamentos da sentença ao questionarem a legalidade do limitador, a existência de suposto reconhecimento administrativo do direito e a aplicação da orientação firmada pelo STJ - . 4. O regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade do participante, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema 907 e de acordo com os Lei Complementar 109/2001, art. 17 e Lei Complementar 109/2001, art. 68. 5. Os benefícios cuja revisão é pretendida foram concedidos quando já estavam em vigor regulamentos que previam expressamente a incidência do limitador de 90%, razão pela qual a aplicação desse critério de cálculo mostra-se regular. 6. A previdência complementar possui natureza autônoma e está fundada na constituição de reservas, exigindo a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do plano. A alteração dos critérios de cálculo dos benefícios demanda demonstração de que não haverá comprometimento desse equilíbrio, circunstância não comprovada nos autos. 7. A posterior retirada administrativa do limitador pela entidade de previdência complementar não configura reconhecimento do direito à revisão dos benefícios concedidos sob a vigência dos regulamentos anteriores. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença de improcedência e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Tese de julgamento: «1. O regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de previdência complementar fechada é aquele vigente na data da implementação das condições de elegibilidade do participante. 2. É válida a incidência de limitador expressamente previsto no regulamento vigente ao tempo da concessão do benefício. 3. A revisão de benefício complementar com alteração dos critérios regulamentares depende de demonstração de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do plano. 4. A retirada administrativa posterior de critério de cálculo pela entidade de previdência complementar não configura reconhecimento do direito à revisão de benefícios anteriormente concedidos.»... ()

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Doc. ADM Direito 761.5933.2715.5991

21 - TJPR Apelação criminal. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (arts. 306 e 303, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Insurgência restrita à dosimetria. Conduta social. Valoração negativa fundada em relato extrajudicial indireto da vítima, baseado em informações de terceiros não identificados, e em processo penal em curso. Fundamentos inidôneos. Boatos insuficientes para aferir o comportamento do agente nos âmbitos familiar, profissional e comunitário. Impossibilidade de utilização de procedimento sem condenação definitiva para agravar a pena-base. Súmula 444/STJ.

Vetor afastado. Consequências do crime. Manutenção. Vítima autônoma que, em razão das lesões, permaneceu impossibilitada de trabalhar por período de tempo prolongado, ficou sem renda e dependeu do auxílio de terceiros para a própria subsistência e a de dois filhos. Repercussões socioeconômicas que excedem as consequências ordinárias do tipo penal. Atenuante do CP, art. 65, III, «b». Não incidência. Contribuição financeira pontual sem eficácia concreta para minorar as consequências do delito. Redimensionamento das penas. Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir. Redução. Regime inicial aberto. Cabimento. Réu não reincidente, sem maus antecedentes, condenado a pena inferior a quatro anos. Vetores desfavoráveis remanescentes que não justificam regime mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade, nos termos do CTB, art. 312-A e prestação pecuniária de um salário mínimo. Recurso parcialmente provido.... ()

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