1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DE HORAS-AULAS EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA NO VIÉS SUBJETIVO. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). EDITAL 72/2017. AÇÃO ANTERIOR QUE TRAMITOU SOB O 0001924-86.2018.8.16.0004 QUE RECONHECEU A NULIDADE QUANTO AO VALOR DA HORA-AULA E DETERMINOU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA. DANO MATERIAL RESSARCIDO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, REPUTAÇÃO DA VÍTIMA OU DANO PSICOLÓGICO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ÓRGÃO COLEGIADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AO ENTENDIMENTO DE OUTRAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, decorrente do pagamento a menor da hora-aula prevista no Edital 72/2017-GS/SEED.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) se houve prescrição da pretensão indenizatória; e (ii) o pagamento a menor da hora-aula configura dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão indenizatória não está prescrita, aplicando-se o princípio da actio nata, com termo inicial em 20.10.2020, data do trânsito em julgado da decisão coletiva que reconheceu a ilegalidade do pagamento inferior.4. No caso, o pagamento de hora-aula em valor inferior ao mínimo legal constitui reflexo exclusivamente patrimonial, já reparado em ação coletiva que determinou o pagamento das diferenças salariais corrigidas. Não há provas nos autos de prejuízo à dignidade ou ao equilíbrio psicológico da parte recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «O pagamento inferior da hora-aula não configura dano moral quando não houver comprovação de abalo psicológico ou ofensa à dignidade da pessoa humana.»______Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º; art. 37, § 6º, da CF; art. 944 do CC; CPC, art. 373.Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível 08246260820218120001, relator Desembargador Marco André Nogueira Hanson, j. 20.07.2023.STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Min. Nancy Andrighi, j. 14.08.2018.TJPR, Recurso Inominado 0033341-32.2023.8.16.0182, relator Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo, j. 07.06.2024.TJPR, Recurso Inominado 0025035-74.2023.8.16.0182, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 18.03.2024.TJPR, Recurso Inominado 0033056-10.2021.8.16.0182, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 09.08.2023.... ()
2 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO («GOLPE DA OLX»). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CULPA CONCORRENTE ENTRE COMPRADOR E VENDEDORES. REPARTIÇÃO EQUÂNIME DOS PREJUÍZOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de tutela provisória, reconheceu a fraude praticada por terceiro, anulou o negócio jurídico e determinou a restituição do veículo aos autores, além de julgar parcialmente procedente a reconvenção para condenar os autores à devolução de quantia relativa a valor recebido por kit multimídia, rejeitando o pedido de ressarcimento dos valores transferidos ao estelionatário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal limita-se a definir a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da fraude, especialmente quanto ao pedido reconvencional de restituição da quantia de R$ 24.000,00 paga pelo apelante ao terceiro fraudador.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova demonstra que tanto apelante quanto apelados foram vítimas da mesma fraude praticada por terceiro intermediário, que induziu ambas as partes a erro, configurando vício de consentimento e anulabilidade do negócio jurídico, com retorno ao status quo ante.4. Apesar de não haver impugnação ao reconhecimento da nulidade do negócio e à restituição do veículo, verifica-se que ambas as partes contribuíram culposamente para o sucesso da fraude: os apelados consentiram que o pagamento fosse feito a terceiro estranho à relação jurídica e assinaram documentos antes da confirmação do crédito; o apelante efetuou expressiva transferência a terceiro, sem as cautelas mínimas esperadas.5. Assim, aplica-se o CCB, art. 945, reconhecendo-se a culpa concorrente, que impõe a repartição proporcional dos prejuízos entre as partes.6. Dessa forma, a quantia paga ao estelionatário deve ser dividida igualmente, cabendo aos apelados restituir ao apelante 50% do valor, devidamente atualizado e acrescido de juros.7. Em razão da sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, com rateio igualitário entre as partes.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido para: reconhecer a culpa concorrente entre as partes; condenar os apelados a restituir ao apelante R$ 12.000,00, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; determinar a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, mantendo-se o percentual de honorários fixado em primeira instância.... ()
3 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO. ÔNUS PROCESSUAIS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À PARTE EMBARGANTE, POSTO QUE, AO NÃO PROVIDENCIAR O REGISTRO IMOBILIÁRIO DO IMÓVEL, DERA CAUSA À CONSTRIÇÃO E, POR CONSEGUINTE, AO AFORAMENTO DOS EMBARGOS. PARTE EMBARGADA QUE ANUÍRA À PRETENSÃO DA EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO CPC, art. 90, § 4º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se acolheram Embargos de terceiro alusivos à constrição judicial de imóvel, adquirido pela parte embargante, antes da penhora. Na decisão sub examen, no Juízo da Origem ordenara-se o levantamento da constrição e impuseram-se os ônus processuais em desfavor da parte embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte embargante deve, ou não, arcar com os ônus processuais alusivos à propositura dos Embargos de terceiro, já que a constrição do imóvel se dera pela falta de registro da aquisição do imóvel em nome da parte embargante. Ainda, a parte embargada aquiescera à pretensão articulada pela parte embargante, quanto ao levantamento da constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte embargante que dera causa ajuizamento dos Embargos de terceiro, e, ainda, optara por essa via, em vez de tentar - e obter - o levantamento da penhora na própria Execução. III.2. Parte embargada que, cientificada dos documentos exibidos em Embargos de terceiro, não opusera resistência ao levantamento da indisponibilidade, anuindo a essa pretensão. Inexistente oposição à liberação do bem e ausente mostra de insistência indevida nessa constrição, não há fundamento à inversão do ônus da sucumbência. III.3. Ausente registro da aquisição dos bens, na matrícula imobiliária, em nome da parte embargante, fora causa à constrição, não podendo, assim, ser responsabilizada a parte embargada, a respeito. Já o argumento daquela, de que o não registro teria se dado de conduta, ativa ou omissiva, de Terceiro, que ela, se quiser, que, por sua conta e risco, demande este, em vez de querer impor essa via de regresso à parte embargada. III.4. Na jurisprudência, particularmente, na súmula 303, do STJ, estabelece-se que quem der causa à constrição indevida, há de suportar os honorários advocatícios. III.5. Embora correta a atribuição dos ônus sucumbenciais à parte embargante, a verba honorária deve ser reduzida à metade, nos termos do CPC, art. 90, § 4º, já que a parte embargada reconhecera a procedência do pedido e não se opusera ao levantamento da constrição. Mostra-se, assim, adequado o arbitramento dos honorários advocatícios, em 05% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: em Embargos de terceiro, a responsabilização por ônus processuais recai na parte que dera causa à constrição indevida, como não registrando a aquisição da res ao próprio nome, a teor do princípio da causalidade, ainda mais quando ela poderia pedir - e conseguir - a liberação do bem, na Execução respectiva, tal qual obtivera já da resposta aos Embargos de terceiro, optara por esta via, admissível mas desnecessária, já que não se vislumbrava relação negocial nem litígio entre ela e parte exequente. Todavia, havendo reconhecimento da procedência do pedido pela parte embargada, admite-se redução dos honorários advocatícios pela metade, à luz do CPC, art. 90, § 4º._______ Dispositivos relevantes citados: arts. 674 e seguintes, CPC, art. 85, § 2º, art. 90, § 4º; Súmula 303/STJ; Tema 872 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ - RESP 1856494, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado de 3.3.20; STJ, 1ª Seção, RESP 1452840, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado de 5.10.16; súmula 303, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se que os ônus processuais decorrentes do ajuizamento de Embargos de terceiro devem recair na parte que os ajuizara, já que a constrição que este incidente se propunha a combater fora feita pela parte embargada, mas em razão de no Registros de Imóvel estar o bem em nome da parte executada, em outro processo, o que justificava a conduta da parte aqui embargada, lá exequente. Porém, como a parte exequente concordara, prontamente, com o levantamento da constrição, quando tomara conhecimento da situação, os honorários advocatícios foram reduzidos à metade, sendo impostos em 05% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dispostos no CPC, art. 90, § 4º.... ()