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Doc. ADM Direito 563.7797.9030.0544

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de conta corrente e contratos bancários. Prova pericial. honorários do perito. Recurso do banco réu, visando à redução do valor arbitrado. Não acolhimento.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais contábeis fixados em R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor dos honorários periciais fixados, à luz da complexidade, extensão e volume do trabalho técnico a ser realizado, envolvendo a análise de duas contas correntes, com expressivo acervo documental e longo período de movimentação bancária.III. Razões de decidir3. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Discussão acerca do valor dos honorários periciais admitida.4. Ação revisional de contas correntes bancárias (2) e contratos de empréstimo/renegociação bancários (2). Prova pericial. Honorários do perito fixados em R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). Montante adequado a remunerar o trabalho exigido ao experto, de considerável volume e complexidade. Análise de apenas uma das contas que compreende o estudo de mais de 800 (oitocentas) laudas de lançamentos em período de aproximadamente 10 (dez) anos de movimentação, estimando-se aproximadas noventa e uma (91) horas de trabalho.5. Tabela vinculada à Resolução 232 do Conselho Nacional de Justiça, de reduzida expressão econômica, voltada a orientar o que se pode exigir nas perícias de responsabilidade do benefício da gratuidade da justiça e que sairão, antecipadamente, dos cofres públicos, o que não é o caso dos autos.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.TJPR - 14ª Câmara Cível - 0060371-40.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - julgado em 02/5/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049688-50.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - julgado em 17/4/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018617-50.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - julgado em 22/7/2024.... ()

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