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Doc. ADM Direito 903.1867.5487.1877

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Pronúncia. Dolo eventual. Insuficiência de indícios. Desclassificação para crime culposo. Competência do tribunal do júri não usurpada. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela acusação contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial defensivo para desclassificar as condutas descritas no fato 1 da denúncia para crimes culposos e fixar cautelares diversas da prisão.... ()

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Doc. ADM Direito 177.9121.8810.7009

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição.

I. Caso em exame... ()

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