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Doc. ADM Direito 366.8773.2923.3841

1 - TJPR Apelação cível. Honorários advocatícios de defensor dativo em embargos à execução fiscal. Recurso de apelação conhecido e provido, com majoração dos honorários do defensor dativo. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que arbitro

u os honorários do advogado dativo em R$ 300,00, em embargos à execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. O advogado dativo atuou de forma integral desde o início da ação até a sentença, tendo direito aos honorários conforme a Resolução 06/2024 - PGE/SEFA.5. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.050,00 pela atuação na primeira instância e R$ 700,00 pela atuação em segunda instância, conforme a resolução mencionada.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, fixando honorários advocatícios do defensor dativo em R$ 1.050,00 e honorários pela atuação em segunda instância em R$ 700,00, ambos a serem pagos pelo Estado do Paraná.Tese de julgamento: É cabível a majoração dos honorários advocatícios do defensor dativo em razão da atuação integral no processo._________Dispositivos relevantes citados: art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. do STJ, j. N/A; TJPR, 0007782-49.2023.8.16.0190, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 18.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o advogado que defendeu o apelante nos embargos à execução fiscal tem direito a receber honorários, pois atuou de forma completa no processo. O valor dos honorários foi fixado em R$ 1.050,00, considerando o trabalho realizado, e mais R$ 700,00 pela atuação na apelação. Assim, o recurso foi conhecido e teve provimento, garantindo os honorários ao advogado.... ()

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Doc. ADM Direito 496.5037.2902.4242

2 - TJPR Ementa. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Inexistência de assinatura do devedor principal no contrato. Invalidade do título. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1. Ação de execução de título extr

ajudicial fundada em contrato de mútuo financeiro. O juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e extinguiu o feito com base no CPC, art. 485, IV, diante da ausência de assinatura do devedor principal no título exequendo.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de assinatura do devedor principal no contrato inviabiliza a constituição de título executivo extrajudicial válido, ainda que haja a assinatura do fiador solidário e da cônjuge do devedor.III. Razões de decidir3.1. A validade de título executivo extrajudicial exige a presença de obrigação certa, líquida e exigível, conforme arts. 783 e 784, III, do CPC.3.2. A ausência de assinatura do devedor principal compromete a demonstração inequívoca de sua intenção de assumir a obrigação, inviabilizando o reconhecimento da dívida.3.3. A fiança constitui obrigação acessória, cuja validade depende da existência de obrigação principal válida. Sem a assinatura do mutuário, a obrigação principal não existe, o que compromete também a exigibilidade da garantia prestada.3.4. A assinatura exclusiva do fiador não supre a ausência da anuência expressa do devedor principal, não restando configurado título hábil à execução.IV. Dispositivo4.1. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 923.3176.5400.8326

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E EXTINGUIU O FEITO EM PARTE. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face

do acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso, extinguindo o feito em parte por falta de interesse de agir (baixa anterior ao ajuizamento). Alegações de contradição e omissão na análise da validade de notificação realizada por e-mail e na valoração das provas apresentadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a modificação do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam vícios que justifiquem seu acolhimento, como contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado.4. A decisão embargada analisou adequadamente as provas e a validade da notificação, não havendo violação ao contraditório ou à ampla defesa.5. A jurisprudência citada pelo embargante não possui efeito vinculante e o acórdão embargado fundamentou-se em parâmetros claros e suficientes.6. O inconformismo do embargante não é suficiente para modificar a decisão já proferida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido.Tese de julgamento: A validade da notificação realizada por meios eletrônicos, como e-mail, é reconhecida desde que comprovado o efetivo envio e que o endereço utilizado corresponda ao indicado pelo devedor, não configurando violação ao CDC e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, desautorizando o manejo de embargos a decisão devidamente fundamentada.... ()

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Doc. ADM Direito 528.6183.4832.5179

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS E RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS POR CONTADOR DO MUNICÍPIO DE TURVO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. LEI 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de contador municipal, pelo suposto recebimento de seus vencimentos sem abatimentos das faltas significativas à sua jornada de trabalho, bem como valores referentes a horas extras, sem a devida comprovação de que tenham sido efetivamente realizadas.1.2 Sentença julgou improcedente a ação, diante da comprovação de que: a) o relógio ponto apresentava falhas; b) o réu realizava trabalhos externos e ficava impossibilitado de registrar o horário da sua saída quando a Prefeitura já se encontrava fechada; c) os serviços foram devidamente prestados pelo contador, até em horário fora do expediente regular; d) restou demonstrada a necessidade de jornadas extras para regularizar a situação do Município de Turvo.1.3 Apelação do Ministério Público autor sustentando a ausência de comprovação de efetivo trabalho realizado nos dias em que deveria ter ocorrido os descontos e nenhuma comprovação de trabalho realizado em jornada extraordinária, tendo o apelado se enriquecido ilicitamente às custas do erário do Município de Turvo.1.4 Os apelados apresentaram contrarrazões pelo desprovimento do recurso.1.5 A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, diante da falta de comprovação de atos dolosos por parte dos apelados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há uma questão em discussão: (i) saber se houve dolo específico dos agentes públicos para a caracterização do ato de improbidade administrativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Aplicação da Lei 14.230/2021, que exige a comprovação de dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa, conforme decidido pelo STF - no Tema 1.199 de Repercussão Geral.3.2 Não demonstrado nos autos o dolo específico dos apelados. As provas produzidas nos autos comprovam que as irregularidades apuradas no processo não resultam de condutas dolosas por parte dos requeridos, mas sim, da ausência de um sistema concreto de controle de jornada de trabalho no Município de Turvo à época dos fatos, da omissão dos requeridos em seus deveres funcionais e da falta de formalização do teletrabalho à época.3.3 Ainda que constatadas irregularidades formais, não restou configurado enriquecimento ilícito ou má-fé por parte dos apelados.3.4 Precedentes do TJPR reconhecem que a ausência de dolo específico impede a tipificação do ato como improbidade administrativa, mesmo diante de irregularidades quanto à efetiva comprovação do cumprimento integral da jornada de trabalho de servidores públicos e da efetiva execução de atividades fora do horário regular de trabalho.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A caracterização de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF, exige a demonstração de dolo específico do agente público, sendo inviável a condenação com base em meras irregularidades formais ou mediante atuação culposa dos agentes.»Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XXXVI; Lei 8.429/1992, art. 10, XI; Lei 14.230/2021Jurisprudência relevante citadaSTF, RE 849.989, Tema 1.199 de Repercussão Geral; TJPR, Apelação Cível 0002060-95.2020.8.16.0139; TJPR, Apelação Cível 0000631-86.2015.8.16.0101; TJPR, Apelação Cível 0001213-70.2020.8.16.0082; TJPR, Apelação Cível 0000380-84.2020.8.16.0136; TJPR, Apelação Cível 0001069-85.2013.8.16.0068; TJPR, Agravo de Instrumento 0000964-27.2015.8.16.0137; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0001213-70.2020.8.16.0082; TJPR, Apelação Cível 0000380-84.2020.8.16.0136... ()

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Doc. ADM Direito 657.4806.7266.6903

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ATRASO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DE POLTRONA. RESTITUIÇÃO TARIFÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A ação foi proposta visando à reparação por danos materiais e morais decorrentes de atraso na viagem rodoviária e substituição da poltrona originalmente contratada, tendo figurado no polo passivo a empresa transportadora e a plataforma digital de intermediação.2. O Juízo de origem reconheceu parcialmente o pedido, determinando apenas a restituição da diferença tarifária pela categoria inferior da poltrona ofertada.3. A parte autora interpôs recurso inominado buscando a condenação por danos morais e a responsabilização da plataforma intermediadora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a plataforma digital que intermedeia a venda de passagens possui legitimidade para compor o polo passivo; e (ii) saber se o atraso do veículo e a substituição de poltrona geram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Inicialmente, verifica-se a legitimidade passiva da plataforma digital. Constatou-se que sua atuação se limitou à intermediação tecnológica da venda da passagem, sem ingerência na execução do transporte, inexistindo elementos que indiquem participação no serviço prestado ou no risco da atividade.6. O STJ possui entendimento consolidado de que «as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas», orientação que se aplica, por analogia, às plataformas digitais com atuação meramente intermediadora (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ).7. No caso concreto, não há prova de que a plataforma tenha atuado além da intermediação, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda.8. Quanto ao atraso do transporte, é incontroverso que a demora foi de pouco mais de duas horas. A Lei 11.975/2009, art. 4º, e a Resolução ANTT 4.282/2014 estabelecem que, em casos imputáveis à transportadora, há tolerância de até três horas antes da devolução do valor da passagem. O atraso, portanto, permaneceu dentro do limite legal, não configurando falha na prestação do serviço.9. A alegação de prejuízo decorrente de compromisso profissional em reunião virtual não foi comprovada, tendo sido juntada apenas uma imagem de tela, insuficiente para demonstrar efetivo dano.10. A substituição da poltrona por categoria inferior foi comprovada, mas a sentença já determinou a restituição da diferença tarifária, o que exaure o prejuízo material.11. A simples realocação de poltrona, sem exposição vexatória, risco à integridade ou violação à dignidade, não gera dano moral. Tampouco restou demonstrada a alegada enfermidade na coluna da passageira, na ausência de atestado médico contemporâneo ou indício de agravamento.12. O conjunto de elementos evidencia mero aborrecimento, insuficiente para gerar responsabilidade extrapatrimonial. Precedentes das Turmas Recursais deste Tribunal reforçam tal entendimento, como no seguinte julgado:«Dano moral não comprovado. Mero descumprimento contratual não gera dever de indenizar» (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0010076-24.2019.8.16.0058).13. Em igual sentido: «Falha na prestação de serviço que não gera dano moral in re ipsa. Dano moral não comprovado» (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0010304-37.2024.8.16.0021).IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos e reconhecida a ilegitimidade da plataforma intermediadora para compor o polo passivo.15. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da LJE, observados os benefícios da justiça gratuita. Custas conforme Lei Estadual 18.413/2014.16. Tese de julgamento: A plataforma digital de intermediação não possui legitimidade para responder por falha na execução do transporte quando sua atuação se limita à venda tecnológica da passagem; atraso dentro do limite legal e substituição de poltrona com restituição tarifária configuram mero aborrecimento, não ensejando dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 577.3324.1166.5661

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS CRIME. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE VERBA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2024-PGE/SEFA. INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO ATUANTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que conheceu e denegou a ordem de Habeas Corpus Crime, com alegação de omissão consubstanciada em não arbitrar honorários advocatícios ao Defensor nomeado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no Acórdão que justifique o arbitramento de honorários advocatícios ao Defensor nomeado, considerando a atuação do advogado em defesa do embargante não apenas nos Autos de Habeas Corpus Crime como também em Ação Penal de origem. III. Razões de decidir 3. O Acórdão embargado apresenta omissão ao não analisar o pedido de fixação de honorários ao Defensor dativo. 4. A Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA determina que a fixação de honorários é inviável no caso concreto, uma vez que o Defensor atua em defesa integral e não como Advogado diverso. 5. Os Embargos de Declaração foram acolhidos, mas sem atribuição de efeito modificativo, mantendo o resultado do julgamento anterior, unicamente para complementar o Acórdão para o fim esclarecer sobre o não cabimento de honorários advocatícios ao Defensor Dativo, que também promove a defesa do embargante nos autos de Ação Penal de origem. IV. Dispositivo 6. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, sem modificação do resultado do julgamento. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; Resolução Conjunta 15/2019-PGE/SEFA; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Ana Cláudia Finger, j. 26.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 106.3123.5518.6964

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSO PRÊMIO. PAGAMENTOS DE BOLETOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS (ART. 14, §3º, II, DO CDC). IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 126.3308.6018.7284

8 - TJPR  RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÕES SIMPLES E QUALIFICADA, C/C A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PARTE AUTORA QUE NÃO REQUEREU À ADMINISTRAÇÃO, NO ANO DE 2019, A PROGRESSÃO. IRRELEVÂNCIA, VISTO QUE A APRESENTAÇÃO DESSE PEDIDO PRESSUPUNHA A ABERTURA PELO MUNICÍPIO DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO, O QUE NÃO OCORREU. INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE QUE NÃO PODE FRUSTAR OS DIREITOS ASSEGURADOS POR LEI AOS SERVIDORES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1075/STJ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER PROGRESSÕES NO PERÍODO VEDADO PELA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA FEDERAL QUE PASSOU A VIGER EM 28 DE MAIO DE 2020, NÃO RETROAGINDO PARA ATINGIR DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. DEMANDA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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