CIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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ortadoras. danos materiais parcialmente ressarcidos na via administrativa. saldo remanescente devido. dano moral. pessoa jurídica. Súmula 227/stj. ausência de comprovação do dano à honra objetiva. danos morais afastados. sentença parcialmente reformada. recurso conhecido e provido em parte.
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m exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a apelação cível da parte embargada. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que busca a reforma da sentença que julgou totalmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o requerido ao pagamento de aluguéis vencidos, taxas de condomínio, multa contratual e perdas e danos, além de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cobrança de taxas condominiais do locatário, considerando a responsabilidade do locador pelas despesas extraordinárias de condomínio e a necessidade de comprovação da natureza das taxas cobradas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É necessário interpretar restritivamente a cláusula décima segunda do contrato de locação, visto que a menção genérica à «taxa de condomínio» não tem o condão de afastar a disposição expressa da Lei, art. 22, X 8.245/91. 4. Contudo, não restou suficientemente comprovada a natureza das taxas condominiais que estão sendo cobradas nos autos. 5. Nesse sentido, é necessário que o valor devido pelo apelante a título de taxas condominiais seja apurado em sede de liquidação de sentença (CPC, art. 509) - oportunidade em que as partes poderão apresentar documentos que discriminem as taxas ordinárias e extraordinárias devidas.6. Portanto, merece ser parcialmente reformada a sentença recorrida, para condenar o apelante ao pagamento das taxas condominiais ordinárias inadimplidas, correspondentes ao período de setembro de 2020 a fevereiro de 2021, nos valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «O pagamento das despesas extraordinárias de condomínio é obrigação exclusiva do locador, conforme disposto na Lei, art. 22, X 8.245/91». _______________Dispositivo relevante citado: Lei 8.245/1991, art. 22, X, e 23, § 1º;CPC/2015, art. 509. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012713-95.2014.8.16.0001, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 17ª Câmara Cível, j. 14.06.2021.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, em razão da ilegalidade da cobrança de IPTU, considerando a ausência de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis, e que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão da constituição dos débitos anteriormente à publicação da Lei Complementar 421/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de IPTU pelo Município de Sarandi/PR apontados na CDA 696/2024 é legal, considerando a ausência de lei específica que defina os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de IPTU foi considerada ilegal devido à ausência de lei específica que definisse os critérios para apuração do valor venal dos imóveis, ferindo o princípio da legalidade tributária. 4. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) foi reconhecida como nula, o que justificou a extinção da execução fiscal com resolução de mérito. 5. Os débitos de IPTU referentes ao período de 2018 a 2022 foram considerados inexigíveis, pois a base de cálculo não estava regulamentada por lei específica até a publicação da Lei Complementar 421/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. TESE DE JULGAMENTO: A ausência de lei específica que defina critérios objetivos para a apuração do valor venal de imóveis inviabiliza a cobrança do IPTU, configurando a inexigibilidade dos débitos tributários referentes ao período anterior à publicação da norma que regulamenta tais critérios.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento a apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de revisão de contratos de financiamento bancário, nos quais o autor questionou a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a cobrança do seguro prestamista, requerendo a devolução dos valores pagos a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. saber se o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto ao reconhecimento da abusividade na contratação do seguro prestamista em contratos bancários e à consequente repetição dos valores pagos a maior, especialmente no que tange à devolução retroativa dos valores referentes ao seguro prestamista no contrato anterior ao ajuizamento da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos objetivam rediscutir matéria já decidida, não apontando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022. 4. A abusividade da contratação do seguro prestamista foi reconhecida apenas no segundo contrato (03/2022), configurando venda casada, com repetição em dobro dos valores pagos após o ajuizamento da demanda. 5. Não se justifica a devolução retroativa dos valores pagos pelo seguro no primeiro contrato (04/2016), apesar do reconhecimento da venda casada, pois o contrato foi liquidado antes do ajuizamento da ação e o consumidor estaria amparado em eventual sinistro. 6. A decisão fundamentou adequadamente as hipóteses de venda casada e a limitação temporal para repetição dos valores, não havendo necessidade de complementação ou esclarecimento. 7. Questões relativas à interpretação de provas ou aplicação do direito não são passíveis de revisão por embargos declaratórios, salvo em casos excepcionais não presentes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos contratos bancários, configura-se venda casada a contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato principal quando não há opção de escolha da seguradora, há repasse de pró-labore ao banco estipulante ou quando a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira, cabendo a repetição dos valores pagos a maior apenas após o ajuizamento da demanda._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, V, 39, I, e 51, § 1º; Lei 10.931/2004; CC/2002, arts. 187, 389, p.u. e 406; CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR não conhecido, AC 1470609-3, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª C.Cível, j. 22.06.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, AC 0006617-23.2024.8.16.0160, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, AC 0004934-19.2022.8.16.0160, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, AC 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmula 297/STJ; Súmula 382/STJ; Súmula 596/STF; Tema Repetitivo 942; Tema Repetitivo 972; Tema Repetitivo 1059. Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido do autor para revisar dois contratos de financiamento com o banco. Ele entendeu que as taxas de juros cobradas estavam dentro do permitido e não eram abusivas. Porém, o juiz concluiu que o banco errou ao obrigar o autor a contratar um seguro ligado ao banco, o que é proibido por lei, configurando venda casada. Por isso, o banco deve devolver em dobro os valores pagos pelo seguro depois que o autor entrou com o processo, com correção e juros. Sobre o primeiro contrato, mesmo reconhecendo o erro, não haverá devolução porque o contrato já tinha sido encerrado antes do processo começar. Os pedidos do autor foram aceitos só em parte, e ele continua com o benefício da justiça gratuita, ficando suspenso o pagamento das custas e honorários.... ()
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