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Doc. ADM Direito 162.2273.9004.4400

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Renúncia a benefício e utilização de tempo de serviço para nova aposentadoria em regime diverso. Alegação de ilegitimidade de parte e litisconsórcio necessário. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da matéria. Provimento negado.

«1. Hipótese em que o preceito legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para amparar a tese deduzida nas razões do recurso especial, no que se refere à alegada ilegitimidade do beneficiário de pensão para pleitear direito personalíssimo do instituidor. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.2972.1003.5200

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. ... ()

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