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Doc. ADM Direito 211.1185.2000.9700

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Desmatamento na amazônia. Estado do pará. Responsabilidade civil pela degradação ambiental. Ilegitimidade passiva ad causam. Existência do dano. Impossibilidade de revisão de documentos públicos. Mapas e imagens de satélite. CPC/2015, art. 405. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem afirma que a jurisprudência do STJ atribui, sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, ilimitada, solidária, propter rem e imprescritível à responsabilidade civil ambiental. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014. Transcreve precedente da Segunda Turma: «a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5050.7896.5417

2 - STJ Processual civil. Decisão das instâncias ordinárias apoiada nos fatos da causa. Impossibilidade de revisão no STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização.

1 - No acórdão ora embargado decidiu-se que «analisar as questões trazidas pela parte recorrente implica o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado a esta estreita via». ... ()

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Doc. ADM Direito 221.0061.1231.9719

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Súmula 7/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Conquanto o novo CPC admita que a comprovação da divergência se faça pelo cotejo entre acórdão que tenha julgado o mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, permanece a exigência de que este último tenha, ao menos, apreciado a controvérsia que se alega objeto de divergência.

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