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Doc. ADM Direito 586.5588.7728.6944

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, POR QUATRO VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO, COMO MEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença

que condenou o recorrente pela prática do crime de furto qualificado, por quatro vezes, em concurso material, impondo-lhe pena de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão demanda definir se deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os furtos praticados pelo apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os crimes foram cometidos em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, com unidade de desígnios entre os eventos, o que demanda a aplicação a continuidade delitiva.4. São devidos honorários ao Defensor Dativo que atua em segundo grau de jurisdição, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE, o que permite arbitramento de ofício.IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e provida, readequando a reprimenda ao patamar de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, além de 12 (doze) dias-multa, com fixação de honorários ao defensor dativo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 1º, 155, § 4º, I e IV, e 69; CPP, arts. 593, I, 392, II, e 600; Lei 18.664/2015, art. 5º; Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 233592 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 27.11.2023; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 120.1502.8950.3440

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPET

ÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ACOLHIDA. DOCUMENTOS E PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA QUE PERMITEM AVALIAÇÃO DO PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JULGAMENTO PELA CAUSA MADURA. VALOR PLEITEADO A TÍTULO DE DANO EMERGENTE ABARCADO NA BASE DE CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 946.0725.8535.8201

3 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABATEDOUROS MUNICIPAIS. INSPEÇÃO SANITÁRIA. SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM/POA) E CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMV/PR). SENTENÇA CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 492, PARÁGRAFO ÚNI

CO, CPC. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 E ANÁLISE DA DE REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do Município de Palmas e empresas locais do ramo de abate de bovinos, visando à condenação do ente municipal nas obrigações de remover irregularidades sanitárias nos abatedouros e de não conceder licenças de funcionamento até sua regularização, conforme relatórios do Conselho Regional de Medicina Veterinária.2. Sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Palmas julgou procedentes os pedidos, condicionando a interdição e a suspensão de licenças à constatação de irregularidades pelo CRMV/PR em inspeção futura, e impondo prazos para cumprimento.3. Recursos de apelação interpostos por Carnes Palmas Indústria e Comércio Ltda. EPP e pelo Município de Palmas, alegando, em síntese, extrapolação dos limites da inicial, ausência de competência do CRMV/PR para fiscalizar abatedouros, prevalência do SIM/POA, vício de sentença condicional, ausência de provas suficientes e desproporcionalidade das medidas impostas.4. Contrarrazões do Ministério Público pelo não provimento dos recursos. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela nulidade da sentença em razão de seu caráter condicional.... ()

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Doc. ADM Direito 194.6899.3030.6680

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR MÍNIMO, INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO NA DOSIMETRIA E REDUÇÃO INDENIZAÇÃO - NÃO CONHECIDOS. OFENS

A AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ‘ERROR IN JUDICANDO’ OU ‘IN PROCEDENDO’. MERA REPETIÇÃO DE TESES APRESENTADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA DO RÉU PERMITEM FIXAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. AFASTAMENTO DETRAÇÃO DE OFÍCIO TEMPO DA PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO ALTERA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM R$ 700,00 À DEFENSORA DATIVA. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu à pena privativa de liberdade de 2 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, pelo crime de apropriação indébita, em decorrência da apropriação de um celular pertencente à vítima, que havia confiado o aparelho ao apelante durante uma pescaria. A defesa requer a aplicação da pena mínima, a consideração da confissão como atenuante, a fixação do regime inicial de pena em aberto e a redução da indenização à vítima para um salário-mínimo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da pena mínima, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena em aberto e a redução da indenização em favor da vítima, no contexto da condenação por apropriação indébita.III. Razões de decidir3. A apelação foi parcialmente conhecida devido à falta de fundamentação adequada nos pedidos de aplicação da pena mínima e redução da indenização, violando o princípio da dialeticidade recursal.4. O regime inicial de cumprimento de pena foi fixado em semiaberto, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu, como maus antecedentes e culpabilidade, apesar da pena ser inferior a quatro anos.5. A detração penal foi afastada, pois a competência para tal é do Juízo da Execução Penal, e o tempo de prisão cautelar não altera o regime prisional fixado.6. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 para a defensora dativa, considerando a atuação no segundo grau de jurisdição.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 671.7518.0354.5339

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara improcedente pedido deduzido em Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada à inden

ização, na qual a parte autora dissera desconhecer a contratação da qual derivaram descontos em proventos dela. Reputara-se, na sentença, comprovada a pactuação, pelo que improcedentes os pedidos da parte autora, com sua responsabilização sucumbencial II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado fora válida e se a parte autora possui direito à restituição de valores e indenização por danos morais, diante da alegação de não reconhecimento da contratação. ... ()

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Doc. ADM Direito 345.7776.8780.9437

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO  INOMINADO. PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA PETITA AFASTADA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO IMPUGNADA. DEFEITOS NÃO IDENTIFICADOS. DECISÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, SEM EQUÍVOCOS QUE POSSAM ENSEJAR CORREÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES SALARIAIS. art. 3º DA LEI MUNICIPAL 109/2018 QUE ESTABELECE APENAS QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL AOS REAJUSTES AO LONGO DA CARREIRA. SÚMULA VINCULANTE 42. art. 37, XIII DA CF. Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754 69156 AGR/PR/ RCL 51091/MT).  ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 633.2623.9373.4362

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGADA - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO - PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 525.7167.7544.1052

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. ERRO DO CARTÓRIO AO EMITIR A PRIMEIRA CERTIDÃO DE NASCIMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O ASSENTO. TODAS AS DEMAIS IDENTIFICAÇÕES DA AUTORA FORAM FEITAS COM BASE NA CERTIDÃO. IDENTIFICAÇÃO AO LONGO DA VIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu o pedido de retificação do sobrenome da apelada, com base na certidão de nascimento original, que foi emitida com erro, e que a interessada utilizou ao longo de sua vida, sem prejuízo a terceiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a retificação do sobrenome da apelada em razão de erro na emissão da certidão de nascimento, considerando a utilização prolongada do nome ao longo de sua vida e a inexistência de prejuízos a terceiros.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A retificação do registro civil é permitida quando o assento não expressa a verdade dos fatos, conforme os Lei 6.015/1973, art. 109 e Lei 6.015/1973, art. 212. 4. A apelada sempre foi identificada pelo nome Josefa Krik ao longo de sua vida, e a retificação não gera prejuízos a terceiros. 5. A jurisprudência da 18ª Câmara Cível reconhece a possibilidade de retificação em casos de erro na emissão de certidão de nascimento. 6. O pedido da apelada foi claro e não houve julgamento extra petita, pois o nome pleiteado já constava na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A retificação de registro civil é admitida quando há erro na emissão da certidão de nascimento, desde que a alteração reflita a realidade fática consolidada ao longo do tempo e não cause prejuízos a terceiros._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/1973, art. 109 e Lei 6.015/1973, art. 212.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0004478-69.2019.8.16.0194, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 12.04.2021; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0001365-21.2020.8.16.0179, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 29.03.2021; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0003375-33.2023.8.16.0179, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 523.8273.4979.6836

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSERTO DE VEÍCULO USADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE CONSERTO POR TERCEIRO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 230.8518.8343.2459

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL PARA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E VALIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE INOCORRENTE. NÃO CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS DO CPC, art. 1022 NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível interposta contra sentença de improcedência de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alegou inclusão indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia válida, em razão de débito com a COPEL, e requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a condenação da ré ao pagamento de indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à validade da notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes realizada exclusivamente por e-mail, à aplicação do Tema 1315 do STJ, à vulnerabilidade técnica do consumidor, à origem do e-mail, ao cerceamento de defesa e à condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes realizada exclusivamente por e-mail é válida, desde que comprovado o envio e a integridade da comunicação, não sendo necessária a comprovação de leitura pelo destinatário. 4. Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à aplicação do Tema 1315 do STJ, vulnerabilidade técnica do consumidor, origem do e-mail, cerceamento de defesa e notificação por e-mail. 5. A penalidade por litigância de má-fé foi aplicada de ofício pelo magistrado, com fundamentação adequada no acórdão. 6. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz indeferiu provas consideradas desnecessárias, conforme o CPC, art. 370, e a ausência de decisão de saneamento não gera nulidade. 7. A comprovação técnica do envio do e-mail (código hash, ID da mensagem e status enviado) afasta a invalidade da notificação exclusiva por e-mail. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 764.1355.5896.5643

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. LEI 11.343/2006, art. 28, CAPUT. APREENSÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA POSSE DE MACONHA E COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DA POSSE DA SUBSTÂNCIA DENOMINADA COCAÍNA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.343/06, art. 28 NÃO VERIFICADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659 PENDENTE DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDUTA ATRIBUÍDA AO APELANTE QUE PERMANECE CRIMINALIZADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 506 DO STF. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEITADO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. OFENSIVIDADE PRESUMIDA. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDUTA QUE ATINGE O BEM JURÍDICO TUTELADO DA SAÚDE PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

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