que condenou o recorrente pela prática do crime de furto qualificado, por quatro vezes, em concurso material, impondo-lhe pena de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão demanda definir se deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os furtos praticados pelo apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os crimes foram cometidos em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, com unidade de desígnios entre os eventos, o que demanda a aplicação a continuidade delitiva.4. São devidos honorários ao Defensor Dativo que atua em segundo grau de jurisdição, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE, o que permite arbitramento de ofício.IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e provida, readequando a reprimenda ao patamar de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, além de 12 (doze) dias-multa, com fixação de honorários ao defensor dativo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 1º, 155, § 4º, I e IV, e 69; CPP, arts. 593, I, 392, II, e 600; Lei 18.664/2015, art. 5º; Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 233592 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 27.11.2023; Súmula 607/STJ.... ()
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