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Doc. ADM Direito 211.2171.2544.0474

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Peculato. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos.

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Doc. ADM Direito 220.3030.5318.0638

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Apreciação de divergência de interpretação do CPP, art. 619. Premissas fático processuais próprias de cada caso concreto que obstam comparação. Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao CPP, art. 619, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. ADM Direito 220.3171.1597.9590

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Apreciação de divergência de interpretação do CPP, art. 619. Premissas fático processuais próprias de cada caso concreto que obstam comparação. Omissão. Inocorrência. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6091.2319.8184

4 - STJ agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade de jurisdição. Temas 660 e 895 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8111.0810.7253

5 - STJ embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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