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Doc. ADM Direito 756.3288.9643.6945

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, xlvi, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP.... ()

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