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Doc. ADM Direito 388.4410.5702.0811

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO ARBITRÁRIO E ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.RECURSO DESPROVIDO.S

ENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ... ()

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Doc. ADM Direito 652.9770.2511.9667

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE PARA O PREPARO RECURSAL. PEDIDO PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR E DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO CONSTITUÍA RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA À VIDA DIGNA. ÔNUS DA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de R$ 1.378,57 bloqueados via SISBAJUD e apenas facultou à executada juntar documentos para futura análise da gratuidade da justiça.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões consistem em saber: (i) se cabe examinar a gratuidade do processo originário antes de decisão do Juízo de origem; (ii) se a gratuidade deve ser concedida exclusivamente para dispensar o preparo recursal; e (iii) se a executada comprovou a natureza alimentar ou a destinação protegida do numerário bloqueado.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O Juízo de origem não indeferiu definitivamente a gratuidade, mas determinou complementação documental, sendo inviável ao Tribunal antecipar o julgamento.2. A impenhorabilidade automática do CPC, art. 833, X refere-se à caderneta de poupança; para conta corrente, incumbe ao executado provar que os valores constituem reserva destinada à subsistência.3. Os extratos revelam circulação financeira expressiva e não vinculam os R$ 1.378,57 bloqueados a salário, pensão, ajuda familiar específica ou reserva indispensável.4. A ausência de prova concreta impede o reconhecimento da impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.2. Tese de julgamento: A concessão de gratuidade para o preparo recursal não antecipa nem substitui o julgamento do pedido ainda pendente na origem; valores em conta-corrente somente são protegidos quando comprovada a origem alimentar ou a constituição de reserva destinada à vida digna.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 833, IV e X, 854, § 3º, I, 1.015, parágrafo único, e 1.017, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: REsp. Acórdão/STJ, Rel.: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cruzeiro do Oeste -  Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 11.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0108804-07.2024.8.16.0000 - Maringá -  Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 12.05.2025.... ()

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