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Doc. ADM Direito 366.2680.0341.7265

1 - TJPR HABEAS CORPUS EM MESA. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alega-se nulidade da busca domiciliar, realizada sem mandado judicial e sem consentimento do paciente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso policial no domicílio do paciente, sem mandado judicial, afronta a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar e se houve ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF reconhece a possibilidade de ingresso domiciliar, sem mandado judicial, quando houver fundadas razões, como elementos objetivos que indiquem prática criminosa no interior da residência.4. Consta nos autos que inicialmente foi abordado um terceiro, com posse de substância entorpecente, cujo repasse foi realizado pelo paciente, o qual foi visto saindo da residência por outra equipe policial.5. A entrada no domicílio decorreu de desdobramento direto da ação inicial, na qual se verificou que o paciente repassou drogas a um terceiro, que as comercializaria em outra cidade.6. O delito de tráfico de drogas é de natureza permanente, de modo que o fato de o paciente ter saído da residência após logo após comercializar entorpecentes constitui justa causa para o ingresso.7. A reincidência específica do paciente e a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes justificam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.IV. DISPOSITIVO8. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.... ()

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Doc. ADM Direito 813.4138.0670.1118

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA FÍSICA E MICROEMPRESA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE DÍVIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARA AFASTAMENTO

OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 879.2269.5126.7597

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM CONTRATOS DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito, declarando a nulidade dos juros praticados em taxas superiores às previstas pelo Banco Central e condenando a instituição financeira à devolução das quantias pagas a maior, acrescidas de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros aplicada nos contratos de crédito é abusiva e se há direito à repetição de indébito em razão de cobranças superiores à média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão foi suficientemente fundamentada, abordando todas as questões essenciais ao pedido revisional, conforme exigido pela Constituição. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais apresentadas foram consideradas suficientes para a solução da demanda. 5. As taxas de juros contratadas foram consideradas excessivas e abusivas, ultrapassando em muito a média praticada pelo mercado à época, sem justificativas idôneas por parte da instituição financeira. 6. Os juros devem ser limitados à taxa média de mercado, com devolução dos valores pagos a maior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a nulidade dos juros praticados em taxas superiores às previstas pelo BACEN e condenou a parte ré à repetição das quantias pagas a maior. Tese de julgamento: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, considerando as peculiaridades do caso concreto e a comparação com as taxas médias de mercado. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.11.2024; Súmula 382/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Crefisa S/A deve devolver valores pagos a mais pela cliente, pois os juros cobrados nos contratos eram muito altos e abusivos, ultrapassando a média do mercado. A decisão foi baseada na comparação das taxas de juros praticadas com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central, que mostraram que os juros cobrados eram mais de três vezes superiores. O tribunal também considerou que a Crefisa não apresentou provas suficientes para justificar essas taxas elevadas. Assim, a apelação da Crefisa foi negada, e ela terá que pagar as despesas do processo e os honorários do advogado da cliente.... ()

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Doc. ADM Direito 713.5654.9638.3896

4 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. QUEDA DE DETRITOS DE OBRA SOBRE VEÍCULO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos materiais e morais para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.000,00. A recorrente sustenta a incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de prova pericial, a inexistência de ato ilícito e de nexo causal, a adoção de medidas mitigatórias, a insuficiência de provas dos danos, a invalidade do orçamento apresentado pelo autor e a necessidade de liquidação de sentença ou de prova técnica para apuração do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se a complexidade da causa exige produção de prova pericial e afasta a competência do Juizado Especial; (ii) estabelecer se houve comprovação do dano e do nexo causal entre a queda de detritos provenientes da obra da ré e os prejuízos sofridos pelo veículo do autor; (iii) determinar se o autor pode ser enquadrado como consumidor por equiparação para fins de incidência do CDC; e (iv) verificar se o orçamento apresentado é apto a comprovar a extensão dos danos materiais e o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório é suficiente para o julgamento da controvérsia, pois os danos alegados são superficiais e passíveis de constatação sem conhecimento técnico especializado, tornando desnecessária a realização de prova pericial. 4. A própria ré reconhece a ocorrência do evento ao autorizar lavagens do veículo após constatação da situação pelo engenheiro responsável pela obra. 5. O autor enquadra-se como consumidor por equiparação, nos termos do CDC, art. 17, por ter sofrido danos decorrentes de defeito na prestação do serviço relacionado à execução da obra. 6. A responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. 7. O autor cumpre o ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito mediante fotografias, documentos e prova testemunhal que demonstram a queda de detritos da obra sobre o veículo. 8. A ré não comprova que as lavagens e os polimentos realizados foram suficientes para restaurar integralmente os danos causados à pintura e à lataria do automóvel. 9. A comprovação dos danos materiais exige demonstração da existência do prejuízo e de sua extensão, sendo admissível a utilização de orçamentos para quantificação dos danos quando não infirmados por prova em sentido contrário.10. O orçamento apresentado guarda pertinência com os danos demonstrados nos autos, e a ré não produz prova apta a evidenciar excesso, incompatibilidade ou inadequação dos valores indicados.11. A condenação foi fixada em valor certo e determinado, inexistindo hipótese de sentença ilíquida ou necessidade de liquidação posterior, em conformidade com o Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A queda de detritos provenientes de obra que causa danos a veículo de terceiro caracteriza hipótese de incidência do CDC, art. 17, equiparando a vítima a consumidor. 2. A produção de prova pericial é dispensável quando os elementos constantes dos autos permitem a adequada verificação dos danos e do nexo causal. 3. O autor deve apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, ainda que aplicável o CDC. 4. Orçamentos e documentos idôneos comprovam a extensão dos danos materiais quando guardam correspondência com os prejuízos demonstrados e não são infirmados por prova contrária. 5. Compete ao causador do dano comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, inclusive a suficiência das medidas adotadas para reparação integral do prejuízo. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 17; Lei 9.099/95, art. 38, parágrafo único; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.12.2023, DJe 15.12.2023; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 819.0204.5660.8140

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO PELO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - . AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO ACÓRDÃO COM O TEMA 309/STF E SOBRE A POSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO TÍPICO DAS CONDUTAS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de juízo de retratação em apelação cível interposta em ação civil pública por ato de improbidade administrativa consistente na prática de contratações diretas de serviços advocatícios pelo Município. A sentença julgou improcedente o pedido, entendimento mantido pelo acórdão anteriormente proferido que negou provimento, por maioria, ao recurso de Apelação Cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o acórdão recorrido se encontra em conformidade com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 309 de repercussão geral, especialmente quanto à exigência de dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa; e (ii) se é juridicamente viável o reenquadramento típico das condutas imputadas, no âmbito do juízo de retratação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão objeto do juízo de retratação consignou de forma expressa a inexistência de dolo ou má-fé na conduta dos apelados, bem como a efetiva prestação dos serviços contratados e a ausência de prejuízo ao erário.4. Reconheceu-se, ainda, que a contratação direta de serviços advocatícios atendeu às necessidades concretas da administração pública, em contexto de insuficiência do quadro próprio para absorver o volume de trabalho, circunstância compatível com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal.5. Afasta-se a possibilidade de reenquadramento típico das condutas no juízo de retratação, porquanto tal providência extrapola os limites cognitivos dessa fase processual e amplia indevidamente o objeto da demanda.6. O acórdão deve ser mantido e não é o caso de juízo de retratação.IV. DISPOSITIVO7. Juízo de retratação negativo com a manutenção do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível.... ()

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