(CPC, art. 373, I).3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.
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(CPC, art. 373, I).3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.
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Agravo conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME1.1. A controvérsia teve origem em ação de reparação civil por perdas e danos, cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de vícios construtivos e defeitos estruturais decorrentes da má execução de obra residencial e de suposta falha no acompanhamento técnico.1.2. Os requeridos, em contestação, negaram vínculo de solidariedade e atribuíram os vícios à conduta dos próprios autores, que teriam modificado unilateralmente o projeto e deixado de contratar engenheiro estrutural.1.3. O requerido apresentou reconvenção, postulando a condenação dos autores ao pagamento de cláusula penal por rescisão unilateral do contrato.1.4. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo responsabilidade civil solidária dos requeridos, e fixou indenização de R$ 42.987,02 (danos materiais) e R$ 8.000,00 (danos morais). Julgou improcedente a reconvenção.1.5. Irresignadas, todas as partes interpuseram apelações.1.6. Os autores, em dois recursos sucessivos (movs. 491.1 e 492.1), requereram majoração das indenizações e afastamento da condenação ao pagamento de custas. A requerida insurgiu-se em face do reconhecimento da responsabilidade solidária, afirmando que foi contratada apenas para o projeto arquitetônico, sem vínculo com a execução da obra. O requerido, por sua vez, alegou cerceamento de defesa, por indeferimento da prova pericial pleiteada reiteradas vezes, e pleiteou a anulação da sentença para reabertura da instrução processual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões centrais em discussão: (i) saber se o segundo recurso de apelação interposto pelos autores pode ser conhecido, à luz do princípio da unicidade recursal; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de prova pericial técnica para a verificação dos vícios construtivos; e (iii) caso superada a preliminar, examinar o mérito das apelações quanto à responsabilidade civil e à indenização fixada em sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade) veda a interposição de mais de um recurso da mesma espécie contra a mesma decisão. Constatado que os autores protocolaram dois recursos idênticos, impõe-se o não conhecimento do segundo, em virtude da preclusão consumativa.3.2. No que se refere à preliminar de cerceamento de defesa, restou demonstrado que o requerido reiterou em diversas oportunidades o pedido de produção de prova pericial técnica, indispensável à apuração da existência e da extensão dos alegados vícios de construção.3.3. A r. sentença, contudo, foi proferida sem decisão expressa sobre o pedido de perícia, tendo-se baseado exclusivamente em laudo unilateral apresentado pelos autores, atribuindo-lhe valor probatório relevante e reconhecendo a existência de vícios construtivos sem o devido contraditório, o que comprometeu o exercício da ampla defesa.3.4. A produção de prova pericial mostra-se imprescindível quando a elucidação dos fatos controvertidos depende de conhecimentos técnicos especializados. No caso presente, a controvérsia recai sobre a execução de serviços de arquitetura e engenharia, havendo divergência quanto a questões como a adequação de colunas e vigas, a conformidade da execução em relação ao projeto arquitetônico, a necessidade de contratação de engenheiro estrutural e eventuais alterações estruturais realizadas durante a obra, apontadas como possíveis causas das falhas construtivas.3.5. Os demais elementos probatórios dos autos - provas oral e documental - embora também relevantes, não bastam para o pleno esclarecimento da controvérsia, que demanda avaliação técnica imparcial.3.6. Evidenciada a necessidade de conhecimento especializado para o desenrolar da controvérsia, e mostrando-se plenamente possível a realização da perícia, não se fazem presentes as hipóteses do CPC, art. 464, § 1º, não se justificando o indeferimento da produção da prova.3.7. O julgamento desfavorável à parte, fundamentado na não desincumbência de seu ônus probatório, quando tenha sido negada prova relevante para demonstração dos fatos alegados, configura cerceamento de defesa, que impõe a cassação da sentença e o retorno dos autos para regular instrução.3.8. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a realização de perícia técnica imparcial e proferido novo julgamento, após regular instrução.3.9. Mantém-se o não conhecimento do segundo apelo dos autores e o conhecimento do primeiro, apenas para fins de registro, sem alteração do resultado.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação cível interposto pelo requerido conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a produção de prova pericial técnica.4.2. Os recursos de apelação cível interpostos pela requerida e pelos requerentes restam prejudicados em razão da anulação da sentença.4.3. Tese de julgamento: «O indeferimento tácito de prova pericial essencial à apuração de vícios construtivos caracteriza cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e realização de perícia técnica imparcial.»Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 370 (caput e parágrafo único); 373, II; 464, caput e §1º.Precedentes relevantes citados: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/6/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. do TJDFT), Sexta Turma, DJe 25/6/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 2023.... ()
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Alegação de omissões no acórdão. Vícios inexistentes. Intenção de rediscussão do mérito. Impossibilidade nesta via estreita. Mero inconformismo. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
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I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva de acusado de furto, com base no descumprimento de medidas cautelares impostas em liberdade provisória. O recorrente argumenta que o acusado não manteve o juízo informado sobre seu endereço e não compareceu aos atos do processo, o que justificaria a custódia cautelar. A decisão recorrida foi proferida em 04.07.2025, mantendo a liberdade do denunciado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do acusado, em razão do descumprimento de medidas cautelares impostas, especialmente a obrigação de manter o Juízo informado sobre sua residência. III. Razões de decidir 3. Não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme os CPP, art. 311 e CPP art. 312. 4. O fato imputado não envolve violência ou grave ameaça, e não há indícios de risco à ordem pública ou à instrução processual. 5. Não há evidências de que o réu tenha se ocultado deliberadamente para frustrar a persecução penal. 6. A simples não localização do réu não é motivo suficiente para a decretação da prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A simples não localização do réu para responder ao chamamento judicial ou o fato de ele encontrar-se em local incerto e não sabido não constituem motivação suficiente para a decretação da prisão preventiva, quando dissociados de qualquer outro elemento que indique sua condição de foragido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311 e 312; L. 8.906/1994, art. 22, § 1º; L. 18.664/2015, art. 5º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003375-75.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 14.07.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. Decisum no qual se julgaram procedentes pedidos de Revisional de contrato, na qual se declararam nulas cláusulas contratuais à cobrança de juros remuneratórios, além da taxa de mercado, condenando-se a parte ré à devolução, simples, de valores pagos, que excederam a taxa média de mercado, mais correção monetária e juros de mora. Inconformada, parte apelante interpusera apelo, pleiteando que a correção monetária dos valores a serem restituídos se dê pelo INPC e a majoração da verba honorária advocatícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber verificar se correto, ou não, o índice de correção monetária aplicado na sentença, e, o valor da verba honorária advocatícia se encontra adequada, ou não, aos parâmetros do CPC, art. 85, § 2º. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Correção monetária e juros estipulados validamente, a teor da nova legislação, aplicando-se o IPCA e a taxa SELIC. III.2. Honorários advocatícios regulados por equidade, a teor do CPC, art. 85, § 8, considerando o baixo proveito econômico e valor dado à causa, mais verba honorária recursal, totalizando em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo da parte autora conhecido e parcialmente provida, para majorar os honorários advocatícios. Tese de julgamento: é pelo IPCA que deverão ser corrigidos, monetariamente, os valores a serem devolvidos. E o índice de juros a incidir é a SELIC, deduzido, dela, o percentual do IPCA. É possível, ainda, regular Honorários advocatícios por equidade, a teor do CPC, art. 85, § 8, considerando o baixo proveito econômico e valor dado à causa._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 406 e 591, do CC, 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - AGRG no RESP 1242968 / PB, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 3.9.15; TJPR, 13ª CC, 0041109-23.2017.8.16.0019, AC, Rel. hoje Des. Substituto, RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 14.10.19. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pelo parcial acolhimento do recurso da parte autora, tendo sido acolhida sua solicitação de majoração da verba honorária advocatícia, regulando-a por equidade, tendo em vista o baixo valor da causa e o irrisório proveito econômico. Por outro lado, mantivera-se a sentença na parte que regulara os consectários legais, de modo que a parte autora deverá receber, de volta, valores pagos a mais, com correção monetária, pelo IPCA, e juros pela taxa SELIC.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo réu contra sentença condenatória pela prática de dois furtos qualificados em continuidade delitiva, consistentes na subtração de bicicleta e de calçados, roupas e demais bens da vítima, no mesmo imóvel, em duas ocasiões distintas no mesmo dia, mediante escalada de muro, rompimento da fechadura de portão de garagem e concurso de pessoas (este apenas no Fato 02). II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação quanto à autoria de ambos os Fatos; (ii) saber se a qualificadora de rompimento de obstáculo está comprovada na ausência de Laudo Pericial; (iii) saber se a transposição de muro de aproximadamente 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de altura configura escalada para fins do art. 155, §4º, II, do CP; (iv) saber se o pedido de condenação ao pagamento de indenização mínima pode ser deferido quando a Denúncia não indicou o valor pretendido, tampouco especificou se o valor era referente a danos materiais ou morais; e, (v) saber se deve ocorrer o arbitramento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. A autoria de ambos os fatos está amparada em conjunto probatório robusto: confissão extrajudicial detalhada quanto ao primeiro furto, corroborada pelo depoimento da vítima, e documentos pessoais do réu encontrados no local após o segundo furto. A negativa de autoria apresentada somente em juízo constitui tese isolada, contrariada pelos demais elementos dos autos.4. Na forma dos CPP, art. 158 e CPP art. 167, a prova testemunhal supre a ausência de Laudo Pericial quando os vestígios tiverem desaparecido - situação verificada no caso, em que a vítima providenciou o conserto imediato da fechadura e do portão danificados. Os depoimentos da ofendida, colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, descrevem de forma inequívoca a quebra da fechadura e o arrombamento do portão, o que é suficiente para a manutenção da qualificadora.5. A transposição de muro de aproximadamente 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de altura - equivalente a mais de noventa por cento da estatura do réu - exigiu emprego de esforço físico incomum, consistente no uso das mãos e no impulso corporal, caracterizando via anormal de acesso. A jurisprudência consolidada afasta a exigência de altura mínima predeterminada para configuração da qualificadora.6. A qualificadora do concurso de pessoas, reconhecida na sentença apenas quanto ao Fato 02, restou suficientemente comprovada, uma vez que o depoimento da vítima, relatando o que presenciara seu ex-esposo, colhido de forma coerente tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, dão conta de que dois indivíduos foram avistados no interior da garagem no período noturno, momento em que empreenderam fuga e o apelante acabou deixando seus documentos pessoais no local.7. A jurisprudência consolidada do STJ exige, cumulativamente, para a condenação ao pagamento de indenização mínima na esfera criminal: pedido expresso na Denúncia, indicação do montante pretendido e instrução probatória específica. Embora o Ministério Público, na figura de seu representante, tenha formulado requerimento expresso, não indicou o quantum nem a natureza do dano (material ou moral), fato que impede a fixação nesta sede, sem prejuízo da discussão na via cível adequada.8. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 900,00 ao defensor dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal pelo profissional. IV. Dispositivo9. Apelação Crime conhecida e parcialmente provida somente para o fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização mínima. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §4º, I, II e IV, e 71; CPP, arts. 158, 167 e 387, IV; Lei 8.906/1994, art. 22, §1º; CPC/2015, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0019475-85.2024.8.16.0031, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 01.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 17.11.2025.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de conta corrente, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante a existência de coisa julgada.2. Apelante que sustenta ter sido a demanda anterior extinta sem julgamento de mérito, por falta de legitimação ativa, e que, a sanar o vício, apresenta instrumento superveniente de ratificação da cessão de direitos, apto a suprir a deficiência que em outro momento obstou o processamento da ação.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença na ação precedente impõe óbice, em razão da coisa julgada, ao processamento da presente ação.III. Razões de decidir4. O efeito negativo da coisa julgada exige identidade entre partes, causa de pedir e pedido, além da existência de prévia decisão de mérito, pressupostos não verificados na hipótese.5. Decisão na ação anterior que se limitou a reconhecer a falta de legitimação ativa da parte, em razão da insuficiência do instrumento de cessão de direitos a apontar qualidade para pedir em face da instituição financeira, sem análise de mérito do pedido. Inocorrência de coisa julgada material. Imutabilidade de caráter endoprocessual. Possibilidade da repetição da ação, suprida a falta de instrução verificada noutro momento.6. Sentença apelada cassada, para, afastado o óbice da coisa julgada inicialmente apontado, prossiga o doutor juiz na análise da aptidão da pretensão inicial, dando andamento ao processo na forma regular.IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e provida.... ()
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