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Doc. ADM Direito 182.6177.7616.9470

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR ERRO DO SISTEMA DA COMPANHIA. ALEGAÇÃO DE VISTO EXPIRADO AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC, art. 14. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DANO MORAL

CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO SEGUNDO O MÉTODO BIFÁSICO (RESP 1.152.541/RS, STJ). MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14, é objetiva, sendo afastada apenas em caso de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A negativa de embarque, sem justificativa idônea, caracteriza falha na prestação do serviço. 2. No caso concreto, restou comprovado que a consumidora possuía visto válido à época da viagem, inexistindo fundamento para o impedimento de embarque. A falha da companhia aérea ensejou não apenas a perda do voo internacional, mas também a frustração de viagem de cruzeiro previamente contratada, configurando dano material e moral indenizáveis. 3. O abalo moral ultrapassa o mero dissabor cotidiano, legitimando a indenização, cujo valor deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Em relação ao valor da indenização por dano moral, nos casos de impedimento de embarque, foram encontrados precedentes em valores variáveis. Todavia, no caso, para avaliar o quantum do dano moral, não foi analisado apenas o impedimento de embarque, mas também as consequências disso, que foi justamente a perda de uma viagem previamente programada (um cruzeiro). Portanto, o valor da indenização, fixada em R$ 3.500,00, será mantido, sendo que seria possível até sua majoração, caso houvesse recurso nesse sentido (tão somente há no sentido de minoração). Aplicação do método bifásico consagrado pelo STJ (REsp. 1.152.541) 4. Precedentes: 0015824-33.2023.8.16.0014 (2ª Turma Recursal/PR); 0025260-35.2022.8.16.0019 (2ª Turma Recursal/PR); 0004512-81.2023.8.16.0104 (2ª Turma Recursal/PR). 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 527.3942.2079.5424

2 - TJPR Ementa. Direito do consumidor e processual civil. Apelações cíveis. Ação revisional. Conta corrente. Insurgência da instituição financeira ré. Alegação de violação ao princípio da dialeticidade quanto ao recurso da parte adversa. Não acolhimento. Prescriç

ão. Prazo decenal não transcorrido. Anterior ajuizamento de ação de prestação de contas. Interrupção do prazo até o respectivo trânsito em julgado. Abusividade dos juros remuneratórios Mantida. Contrato não apresentado. Ausência de prova pericial. Limitação à taxa média do bacen. Capitalização de juros. Ilegalidade na cobrança. Pactuação não comprovada. Restituição de indébito. Reforma para que ocorra de forma simples. má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva não constatadas.Recurso da parte autora. Taxas e tarifas indevidamente cobradas. Ausência de prova da contratação. Reflexo das cobranças abusivas sobre a base de cálculo do iof devida. Acolhimento do cálculo apresentado com a inicial. Impossibilidade. Necessidade de liquidação da sentença. Reserva de honorários. Possibilidade.Recurso de ambas as partes parcialmente providos. Redistribuição do ônus de sucumbência.I. Caso em exame1.1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional para o fim de declarar ilegal: a) a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado; b) a capitalização de juros; e, ainda, para c) condenar o réu a restituir à autora os valores que cobrou ilegalmente, de forma simples para os indébitos pagos até 30/3/2021 e em dobro para os indébitos pagos depois da referida data, autorizada a compensação.1.2. O banco requerido apelou alegando prescrição, inviabilidade da limitação dos juros remuneratórios, da exclusão da capitalização de juros e de restituição em dobro. Em contrarrazões pugnou pelo não conhecimento do recurso da parte adversa, por violação ao princípio da dialeticidade.1.3. A parte autora busca o reconhecimento da cobrança indevida de tarifas e encargos sem lastro contratual, o afastamento do IOF incidente sobre os valores abusivos, o acolhimento do cálculo apresentado com a inicial como valor devido e a reserva de honorários advocatícios II. Questões em discussão3. Verificar se há afronta ao princípio da dialeticidade no recurso do autor e se há ilegalidade e abusividade no contrato revisado quanto a taxa de juros; capitalização; tarifas e encargos bancários; bem ainda se é devida a restituição dos valores de forma simples, a revisão na base de cálculo do IOF; e possível a reserva de honorários.III. Razões de decidir3.1. Há carga dialética nas razões recursais da parte autora, uma vez que impugnou os termos da sentença nos pontos em que busca a reforma.3.2. Sobre as taxas de juros remuneratórios, no caso, deve ser mantida a limitação à taxa média do BACEN, porquanto não apresentado o contrato ou comprovado que as taxas cobradas não foram abusivas.3.3. A capitalização de juros, uma vez não comprovada a pactuação ou a indicação de que a taxa efetiva anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal de juros, de rigor manter a ilegalidade da cobrança reconhecida em sentença.3.4. A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica. Assim, uma vez não comprovados tais requisitos devida a exclusão das tarifas cobradas 3.5. É devida a restituição dos valores cobrados indevidamente, porém na forma simples, uma vez que os elementos existentes nos autos não denotam a ocorrência de má-fé e nem violação à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira.3.6. Os valores abusivos incluídos na base de cálculo do IOF devem ser expurgados, garantindo a restituição da diferença paga indevidamente.3.7. Não há como acolher o cálculo da parte autora na inicial como sendo o valor devido, porquanto elaborado unilateralmente para demonstrar as ilegalidades arguidas na inicial e há necessidade de liquidação da sentença.3.8. O pedido de reserva de honorários, que no caso está acompanhado do contrato, comporta deferimento nos termos do art. 22 §4º da Lei 8.906/94, devendo, contudo, o quantum a ser reversado e o depósito do valor, aguardar a liquidação da sentença, uma vez que honorários foram contratados em percentual sobre o valor da condenação.3.9. Diante da reforma parcial da sentença e da expressão dos pedidos de rigor a redistribuição dos ônus sucumbências para que o Banco arque com 80% das custas e despesas processuais e a autora 20%, mantendo-se o percentual de honorários advocatícios fixados na sentença em 10% do valor do proveito econômico obtido.IV. Dispositivo 4.1. Recurso da instituição financeira parcialmente provido tão somente para que a restituição de indébito ocorra de forma simples. 4.2. Recurso do autor parcialmente provido, para declarar a ilegalidade das taxas e tarifas cobradas sem lastro contratual e determinar a readequação da base de cálculo para incidência de IOF, com restituição dos valores cobrados a maior quanto a tal título, bem ainda autorizar a reserva de honorários, nos termos da fundamentação. 4.3. Redistribuição da verba sucumbencial para que o banco arque com 80% das custas e despesas processuais e a parte autora 20%, mantendo-se o percentual de honorários advocatícios fixados na sentença em 10% do valor do proveito econômico obtido.-------------------------------------------------Dispositivos relevantes citados:- CC: arts. 202, I, 205 e 422; CDC: arts. 6º, III, 42 e 46; CPC: arts. 240, § 1º, 400, 1.010, IIIJurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 28/04/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/4/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 15/8/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 27/4/2023; Súmula 530/STJ e Súmula 539/STJ TJPR - 13ª C.Cível - 0010150-03.2012.8.16.0130 -- Rel.: Des. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 21.06.2024; - 0016904-03.2021.8.16.0014 - Rel.: Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 14.06.2024; - 0000473-75.2020.8.16.0062 - Rel.: Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 12.04.2024; - 0007317-29.2015.8.16.0058 - Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.07.2024; Súmula 44 TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 399.2458.0804.3548

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. QUALIFICADORAS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu em re

lação a sentença que o condenou pela prática do crime de furto duplamente qualificado, à pena de 4 anos, 7 meses e 7 dias de reclusão, em regime fechado, e multa, e ao pagamento de indenização mínima à vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O réu requer o afastamento das qualificadoras, a modificação do regime inicial de cumprimento da pena, a concessão de Justiça gratuita, a exclusão da condenação ao pagamento de indenização mínima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso não conhecido na parte em que requer o deferimento da Justiça gratuita, uma vez que o exame dessa matéria é de competência do MM. Juízo da Execução. 4. A urgência da vítima em consertar a porta danificada justifica a não realização da perícia e autoriza a utilização de outras provas para atestar o rompimento de obstáculo, que realmente ocorreu e impõe a manutenção da respectiva qualificadora do furto. 5. A qualificadora de escalada também incide, pois o réu precisou pular o muro, o que exigiu esforço físico incomum. 6. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais foi indevida, pois não houve pedido expresso do Ministério Público para essa finalidade. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização mínima a título de danos materiais. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §1º, §4º, I e II; CPP, art. 387, IV; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 24.10.2018; STJ, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 31.10.2018; STJ, AgRg no REsp 1790990, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26.03.2019; TJPR, ApCr 0007729-71.2010.8.16.0013, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 23.11.2018; TJPR, ApCr 0019678-02.2018.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, j. 17.03.2020; TJPR, ApCr 0000607-90.2016.8.16.0079, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 23.10.2019; TJPR, ApCr 0000906-78.2014.8.16.0098, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 09.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 903.5773.0307.6584

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IPTU E TAXAS. CITAÇÃO CONCRETIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS (6) ANOS DESDE A CIÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

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