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Doc. ADM Direito 240.7031.1383.6673

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Unirrecorribilidade dos recursos. Não conhecimento do segundo recurso especial interposto.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1565.5305

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Unirrecorribilidade dos recursos. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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