I. Caso em exame: 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra a decisão que decretou a previsão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do crime de roubo impróprio, com fundamento na aplicação da lei penal e garantia da ordem pública.II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há fundamento concreto que justifique a decretação da prisão preventiva; (ii) saber se há incompatibilidade entre a suspensão do processo e a prisão preventiva; (iii) saber se há contemporaneidade no decreto preventivo; (iv) saber se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas; (v) saber se a prisão preventiva configura antecipação de pena.III. Razões de decidir: 3. A prisão preventiva, embora seja uma medida excepcional, pode ser decretada quando se comprovar sua indispensabilidade para a preservação da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme CPP, art. 312, ou no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, conforme estabelece o art. 282, §4º, do CPP.4. A necessidade da prisão preventiva está devidamente justificada, pois o paciente foi beneficiado com medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o comparecimento mensal em juízo e monitoração eletrônica, todavia deixou de cumpri-las, tendo, inclusive, retirado a tornozeleira eletrônica. Ainda, quando da decisão que decretou a medida extrema, o paciente estava em local incerto e não sabido, de modo que a prisão mostrou-se necessária para garantia da aplicação da lei penal. 5. Inocorrência de incompatibilidade entre a suspensão do processo e a prisão preventiva, uma vez que o CPP, no art. 366, prevê a possibilidade de decretação da prisão preventiva, quando preenchidos os requisitos legais, nos casos em que há a suspensão dos autos e do curso do prazo prescricional.6. A contemporaneidade está relacionada aos motivos que ensejaram a decretação da medida mais gravosa e não ao tempo do crime. No caso, os fundamentos adotados pelo juízo de origem são contemporâneos e justificam a manutenção do decreto preventivo, sobretudo diante do descumprimento das obrigações impostas como condição para a concessão da liberdade provisória.7. Demonstrada a ineficácia das medidas cautelares anteriormente impostas, não há que se falar em nova substituição (CPP, art. 319).8. Não há que se falar em antecipação indevida da pena, uma vez que a prisão preventiva foi decretada com base no CPP, art. 312 e não em razão da situação socioeconômica do paciente.IV. Dispositivo: 9. Ordem conhecida e denegada.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPP, arts. 282, §4º, 312, 313, 319 e 366.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0093497-76.2025.8.16.0000; Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, J. 28.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, Sexta Turma, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), julgado em 13.11.2023.... ()
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