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Doc. ADM Direito 124.8144.6626.9133

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46).

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 274.8959.0678.8041

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DE OFÍCIO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CDA - POSSIBILIDADE, NO CASO EM APREÇO, POR NÃO SE TRATAR DE MERO ERRO PASSÍVEL DE CORREÇÃO - IPTU DO MUNICÍPIO DE SARANDI - LANÇAMENTO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS - OFENSA AO MAGNA, ART. 150, I CARTA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 824.7851.7440.7625

3 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR INATIVO. ALEGADA OMISSÃO. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO COM BASE NOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE TITULAÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO QUE NÃO CONSTA NA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em juízo de retratação, por meio da qual a sentença foi parcialmente reformada, para julgar improcedente a ação, com fundamento na ausência de irregularidade no reenquadramento do servidor. O acórdão consignou que não houve pedido inicial de reenquadramento com base na promoção e progressão pelos critérios objetivos. O embargante sustenta que a petição deve ser interpretada de forma lógica-sistemática, sendo que o pedido maior engloba o menor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que considerou que não houve pedido na petição inicial relativo à paridade com os servidores da ativa, com base em ascensão vertical (promoção) ou horizontal (progressão), deixando de aplicar a ressalva do Tema 439 do STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão observou o princípio da congruência ou adstrição, o qual estabelece que o julgador deve se ater aos limites da lide, não podendo conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa das partes.4. A petição inicial não apresentou pedido expresso de reenquadramento com base em critérios objetivos de titulação e tempo de serviço, o que inviabiliza a análise de tal pretensão.5. O reconhecimento de direitos não pleiteados na petição inicial configuraria julgamento extra petita, não sendo cabível a interpretação lógico-sistemática da inicial, visto que não é possível extrair de seu teor qualquer elemento que permitisse conclusão acerca do assunto.IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não houve omissão na decisão anterior que analisou um pedido de reenquadramento do servidor inativo em outra categoria com base no tempo de serviço e titulação. Para o Tribunal, esse pedido não foi solicitado na petição inicial, por isso não poderia ser analisado. Assim, a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 763.6323.1323.0120

4 - TJPR PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS QUANDO DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PROVIMENTO. INOCUIDADE DAS PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS IMPOSTAS ANTERIORMENTE. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO ÚLTIMA RATIO. RECORRIDO EM LUGAR INCERTO. CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. INDÍCIOS DE AUTORIA, MATERIALIDADE E NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRÁTICA DE NOVO CRIME ENQUANTO ESTEVE EM LIBERDADE. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. FATO NOVO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315 DECORRENTE DO DESCASO COM AS MEDIDAS IMPOSTAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do acusado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários para a segregação cautelar. III. Razões de decidir 3. Na particularidade do caso, a necessidade de decretação da prisão preventiva, encontra-se suficientemente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a evidenciar a necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista o reiterado descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão, o que, nos termos do art. 312, parágrafo único e do art. 282, § 4º, ambos do CPP, constitui motivo suficiente para embasar a segregação cautelar.4. O recorrido, conquanto plenamente ciente das medidas cautelares que lhe foram impostas, passou a descumprir deliberadamente as ordens judiciais, de modo que a situação fática se amoldou perfeitamente aos arts. 312, parágrafo único e 282, § 4º, ambos do CPP.5. A conduta perpetrada pelo recorrido acabou por revelar seu desapreço com o poder judiciário e sua descrença nas ordens emanadas da justiça, de modo que descumpriu sistematicamente as medidas como se estivesse blindado dos mandamentos e dos deveres impostos pela lei. Inclusive com cometimento de novo delito enquanto esteve em liberdade provisória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A decretação da prisão preventiva é cabível quando há descumprimento de medidas cautelares impostas, desde que estejam presentes os requisitos do CPP, art. 312, incluindo a garantia da ordem pública e indícios suficientes de autoria e materialidade do crime».______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282, § 4º, e CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020), (STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0058179-71.2021.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 25.10.2021), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006147-42.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 08.04.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000114-85.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 18.03.2024)... ()

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Doc. ADM Direito 944.3086.1524.6823

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, QUE CONCORREU PARA OS DANOS SUPORTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADQUIRENTE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos da autora, que alegou não comunicação da venda de veículo ao DETRAN, resultando em multas e encargos em seu nome, e sustentou que o adquirente assumiu a responsabilidade pela transferência de propriedade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comunicação da venda de um veículo ao DETRAN pelo antigo proprietário implica na sua responsabilização por infrações cometidas após a venda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora não comprovou a efetiva alienação do veículo nem a entrega do documento de autorização para transferência de propriedade.4. O dever de comunicar a venda ao DETRAN é do antigo proprietário conforme o CTB, art. 134 e a falta dessa comunicação gera responsabilidade pelas infrações registradas.5. A ausência de comunicação formal da venda impede a condenação do adquirente na obrigação de fazer referente à transferência do veículo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É dever do antigo proprietário comunicar a venda de veículo ao órgão de trânsito, sob pena de responsabilização solidária pelas infrações cometidas após a venda.... ()

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Doc. ADM Direito 478.4475.6385.4109

6 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMIDOR MIRIM EM ESPAÇO KIDS. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. VALIDADE DA CLÁUSULA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA AOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Apelação Cível interposta pela seguradora litisdenunciada contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente em espaço recreativo infantil de restaurante, julgou procedentes os pedidos iniciais e acolheu a denunciação da lide, condenando a seguradora, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.2. Nos contratos de seguro de responsabilidade civil, é válida a cláusula que exclui expressamente a cobertura por danos morais, conforme entendimento consolidado na Súmula 402/STJ. A existência de previsão limitativa clara e destacada na apólice afasta o dever de a seguradora reembolsar os valores decorrentes da condenação por danos extrapatrimoniais.3. O acidente que resultou em fratura grave no braço de menor de três anos de idade em espaço recreativo infantil, com necessidade de procedimento cirúrgico invasivo sob anestesia geral e imobilização prolongada, configura dano moral in re ipsa em favor da criança.4. Os genitores do menor lesionado fazem jus à indenização por dano moral reflexo (ou por ricochete), diante do sofrimento gerado ao acompanharem a dor física do filho em tenra idade e da severa alteração de sua rotina de trabalho e cuidados familiares.5. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada um dos três autores atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando redução.6. Tendo em vista o provimento parcial do recurso para afastar a responsabilidade da seguradora pelos danos morais, a procedência da lide secundária fica restrita aos danos materiais cobertos, devendo os honorários de sucumbência da lide secundária incidir sobre o proveito econômico efetivamente obtido nesta demanda de regresso.... ()

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Doc. ADM Direito 222.4924.4811.7394

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE CORRUPÇÃO ATIVA. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra o acórdão que manteve a condenação pelo crime de tráfico de drogas e de corrupção ativa, mas concedeu a minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo e reduziu a pena total 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa.1.2. A defesa alega omissão no decisum quanto à fundamentação utilizada para manter a condenação pelo delito de corrupção ativa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há omissão à apreciação das provas referentes ao delito de corrupção ativa; e (ii) se há omissão quanto à tese de hipossuficiência financeira do embargante, o que obstaria a configuração do citado crime. III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de vícios de omissão, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido. 3.2. Os depoimentos dos policiais militares demonstraram que o embargante lhes ofereceu R$ 6.000,00 (seis mil reais) para impedir a sua prisão. O crime de corrupção ativa se perfaz mesmo que o embargante não tivesse condições financeiras para efetuar o pagamento prometido. Além disso, o fato de o corréu não tê-lo delatado não é suficiente para eximi-lo da responsabilidade criminal.3.3. O embargante não apresentou argumentos que demonstrassem erro no julgamento, apenas inconformismo com a decisão desfavorável. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, CP, art. 333, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0019652-06.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Substituta Denise Hammerschmidt - J. 03.02.2025; STJ- EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019.... ()

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