O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO art. 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE BEM INESTIMÁVEL (SAÚDE). NECESSÁRIA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Olaparibe 150mg à parte autora, acometida por neoplasia maligna de ovário, e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. O Estado pleiteia a redução dos honorários por equidade. Junto ao recurso, foi processado o Reexame Necessário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível o Reexame Necessário à luz do valor da condenação; (ii) definir se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade ou em percentual sobre o valor da causa.III. RAZÕES DE DECIDIRA condenação do Estado do Paraná está abaixo do limite de 500 salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC, sendo incabível o Reexame Necessário.A fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa é inadequada em demandas cujo proveito econômico é inestimável, como nos casos que envolvem fornecimento de medicamento para tratamento de saúde.A jurisprudência do TJPR orienta que em ações relativas ao direito à saúde, os honorários devem ser arbitrados com base em critérios de equidade, conforme CPC, art. 85, § 8º.Considerando a complexidade da demanda, o tempo de tramitação, a atuação do profissional e o valor social da causa, é razoável fixar os honorários sucumbenciais em R$ 2.500,00.IV. DISPOSITIVO E TESEReexame Necessário não conhecido. Recurso de Apelação conhecido e provido.O Reexame Necessário é incabível quando o valor da condenação ou do proveito econômico for inferior a 500 salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC.Nas ações de fornecimento de medicamentos, o proveito econômico é juridicamente inestimável, o que autoriza a fixação dos honorários advocatícios por equidade.Os honorários por equidade devem observar a complexidade da causa, o zelo do profissional, o tempo de tramitação e a relevância do direito tutelado.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; 496, § 3º, II. CF/88, arts. 6º e 196.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076. TJPR, Apelação Cível 0000449-34.2019.8.16.0207, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 21.09.2020. TJPR, Apelação Cível 0000521-60.2024.8.16.0202, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 22.03.2024.TJPR, Apelação Cível 0003176-30.2023.8.16.0108, 4ª Câmara Cível, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 16.12.2024. TJPR, Apelação Cível 0001158-77.2017.8.16.0033, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 08.04.2024.Resumo em linguagem acessível: Neste caso, o Estado do Paraná foi condenado a fornecer um medicamento de alto custo para uma paciente com câncer de ovário. A sentença também fixou honorários para a advogada da autora com base no valor da causa. O Estado recorreu, pedindo que esse valor fosse reduzido. O tribunal entendeu que, como o valor total do processo está abaixo do limite exigido por lei, a sentença não precisa ser revista automaticamente. Além disso, como o processo trata da saúde da paciente, que é algo de valor incalculável, o tribunal decidiu que os honorários devem ser definidos com base no bom senso, e não como um percentual fixo. Por isso, reduziu os honorários para R$ 2.500,00.... ()
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