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Doc. ADM Direito 874.6643.8489.7799

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE OLAPARIBE 150 MG PARA PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA DE OVÁRIO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ QUE NÃO ULTRAPASSA 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE D

O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO art. 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE BEM INESTIMÁVEL (SAÚDE). NECESSÁRIA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Olaparibe 150mg à parte autora, acometida por neoplasia maligna de ovário, e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. O Estado pleiteia a redução dos honorários por equidade. Junto ao recurso, foi processado o Reexame Necessário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível o Reexame Necessário à luz do valor da condenação; (ii) definir se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade ou em percentual sobre o valor da causa.III. RAZÕES DE DECIDIRA condenação do Estado do Paraná está abaixo do limite de 500 salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC, sendo incabível o Reexame Necessário.A fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa é inadequada em demandas cujo proveito econômico é inestimável, como nos casos que envolvem fornecimento de medicamento para tratamento de saúde.A jurisprudência do TJPR orienta que em ações relativas ao direito à saúde, os honorários devem ser arbitrados com base em critérios de equidade, conforme CPC, art. 85, § 8º.Considerando a complexidade da demanda, o tempo de tramitação, a atuação do profissional e o valor social da causa, é razoável fixar os honorários sucumbenciais em R$ 2.500,00.IV. DISPOSITIVO E TESEReexame Necessário não conhecido. Recurso de Apelação conhecido e provido.O Reexame Necessário é incabível quando o valor da condenação ou do proveito econômico for inferior a 500 salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC.Nas ações de fornecimento de medicamentos, o proveito econômico é juridicamente inestimável, o que autoriza a fixação dos honorários advocatícios por equidade.Os honorários por equidade devem observar a complexidade da causa, o zelo do profissional, o tempo de tramitação e a relevância do direito tutelado.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; 496, § 3º, II. CF/88, arts. 6º e 196.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076. TJPR, Apelação Cível 0000449-34.2019.8.16.0207, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 21.09.2020. TJPR, Apelação Cível 0000521-60.2024.8.16.0202, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 22.03.2024.TJPR, Apelação Cível 0003176-30.2023.8.16.0108, 4ª Câmara Cível, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 16.12.2024. TJPR, Apelação Cível 0001158-77.2017.8.16.0033, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 08.04.2024.Resumo em linguagem acessível: Neste caso, o Estado do Paraná foi condenado a fornecer um medicamento de alto custo para uma paciente com câncer de ovário. A sentença também fixou honorários para a advogada da autora com base no valor da causa. O Estado recorreu, pedindo que esse valor fosse reduzido. O tribunal entendeu que, como o valor total do processo está abaixo do limite exigido por lei, a sentença não precisa ser revista automaticamente. Além disso, como o processo trata da saúde da paciente, que é algo de valor incalculável, o tribunal decidiu que os honorários devem ser definidos com base no bom senso, e não como um percentual fixo. Por isso, reduziu os honorários para R$ 2.500,00.... ()

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Doc. ADM Direito 785.9277.6390.0006

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA SOB AS RUBRICA «CONTRIB. AASAP 0800 202 0177» E «CONTRIB. RIAAM 0800 000 8930». ASSINATURA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADA NO PRIMEIRO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENDEREÇOS DIVERGENTES NO SEGUNDO CONTRATO. ASSINATURA DE FÁCIL REPRODUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 373.6364.4663.0255

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos para condenar o sindicato réu ao pagamento de R$ 2.206,95 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, em razão da retenção indevida de valores decorrentes de acordo judicial celebrado em processo no qual o réu atuou como substituto processual por intermédio de advogado contratado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a oposição de segundos embargos de declaração, considerados protelatórios e não conhecidos pelo juízo de origem, possui aptidão para interromper o prazo para interposição do recurso inominado; e (ii) estabelecer se o recurso interposto pela parte ré é tempestivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou opostos com caráter protelatório não possuem aptidão para interromper o prazo para interposição de recursos subsequentes, conforme entendimento consolidado do STJ.4. Os segundos embargos de declaração opostos pela parte ré apenas reiteram argumentos já suscitados nos primeiros embargos e ainda introduzem matéria nova, revelando inequívoco intuito protelatório.5. Diante do caráter protelatório, o juízo de origem corretamente deixou de conhecer dos segundos embargos declaratórios, circunstância que impede a interrupção do prazo recursal.6. O prazo para interposição do recurso inominado tem início com a intimação da decisão que rejeitou os primeiros embargos de declaração, ocorrida em 25/11/2025.7. Como o recurso inominado foi protocolado apenas em 18/12/2025, após o decurso do prazo legal, resta configurada sua intempestividade.8. A recorribilidade infundada e com finalidade meramente dilatória configura abuso do direito de recorrer e afronta aos princípios da lealdade e da boa-fé processual.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios não interrompem o prazo para interposição de recursos subsequentes.2. A oposição de segundos embargos de declaração que reiteram argumentos já apreciados e inovam na fundamentação caracteriza abuso do direito de recorrer e não suspende nem interrompe o prazo recursal.3. É intempestivo o recurso inominado interposto após o término do prazo contado da intimação da decisão que rejeitou os primeiros embargos de declaração.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/11/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 18/3/2024; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN 26/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 999.4481.3714.9298

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EVASÃO PROLONGADA DO DISTRITO DA CULPA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado contra Decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva do paciente, acusado da prática do crime de tráfico de drogas, após concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. A Defesa sustenta ausência de fundamentação concreta e contemporânea, alegando que a custódia estaria lastreada unicamente na não localização do réu para citação pessoal, bem como afirma a suficiência de medidas cautelares alternativas diante de condições pessoais favoráveis.II. Questão em discussão2. Discute-se a legalidade da prisão preventiva fundada no descumprimento das medidas cautelares impostas quando da concessão da liberdade provisória, consubstanciado na não manutenção de endereço atualizado e na inviabilização da citação pessoal do acusado, bem como a adequação da motivação apresentada à luz dos arts. 312, 313, I, e 282, §4º, do CPP.III. Razões de decidir3. As Decisões impugnadas demonstram, com base em elementos concretos extraídos dos autos, que o paciente deixou de cumprir as condições impostas quando da concessão da liberdade provisória, permanecendo em local incerto e não sabido por longo período, apesar das reiteradas diligências realizadas pelo Juízo para sua localização, o que culminou em sua citação por edital. Tal circunstância evidencia afastamento prolongado do distrito da culpa e risco concreto à aplicação da lei penal.4. Revela-se idônea a fundamentação adotada ao consignar que o descumprimento injustificado das medidas cautelares anteriormente impostas evidencia a ineficácia das providências menos gravosas, legitimando a decretação e a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 282, §4º, do CPP, não sendo suficiente, no caso, o restabelecimento das medidas previstas no art. 319 do mesmo diploma legal.IV. Dispositivo 5. Habeas Corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §4º, 312, 313, I, 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 129.554, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 29.09.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Conv. TJRS), Quinta Turma, j. 17.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 584.0894.6447.4604

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO PRIMEIRO GRAU E NÃO ANALISADO. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À ALEGADA DETERIORAÇÃO DO BEM. LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA: CONTEÚDO VAGO. LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA UNILATERAL E SEM ASSINATURA DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA DOS DANOS ALEGADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO DE COBRANÇA. MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL DE 10%. PREVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE DEMONSTRA ABUSIVA. VALIDADE DA PENALIDADE AJUSTADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE TANTO JUROS COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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