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Doc. ADM Direito 743.8192.8558.8931

1 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRESTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRELIMINARES REJEITADAS. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. ALEGADA REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SAQUES NO CARTÃO NÃO COMPROVADA. LIMITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR À 84 PARCELAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCIERA. DÉBITO INEXIGÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. DESCONTOS ANTERIORES E POSTERIORES À MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL COMPROVADO, NO CASO CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FALSO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 686.7123.2486.9777

2 - TJPR HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS QUANDO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO PARA CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO REITERADA DAS DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL E SUSPENSÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO CONCRETO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REINCIDÊNCIA, AINDA QUE NÃO ESPECÍFICA. DECISÃO QUE INDIVIDUALIZA OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO, DEMONSTRA A PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS E APONTA A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE APLICADAS. OBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315 E DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 PRESENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

1. O descumprimento da medida de comparecimento periódico em Juízo, aliado à não localização do acusado nos endereços por ele fornecidos, à frustração reiterada das tentativas de citação pessoal e à consequente necessidade de citação por edital com suspensão do processo, evidencia comportamento incompatível com a confiança inerente à liberdade provisória e demonstra, de forma concreta, o risco de evasão e o comprometimento da aplicação da lei penal, legitimando a decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, §4º, 312 e 312, §1º, do CPP.2. Não há falar em ausência de fundamentação ou em decretação da custódia cautelar baseada exclusivamente na não localização do réu quando a decisão judicial aponta elementos individualizados extraídos dos autos — consistentes na inobservância das cautelares impostas, na ineficácia das medidas menos gravosas e na reincidência do agente — aptos a demonstrar a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, em observância ao disposto no CPP, art. 315 e no CF/88, art. 93, IX.3. A alegação de ausência de ciência das condições impostas, bem como a tese de incapacidade de cumprimento das medidas cautelares em razão de hipossuficiência econômica ou dependência química, demandam incursão aprofundada no conjunto fático probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, não sendo tais circunstâncias, ainda que existentes, suficientes para afastar a obrigatoriedade de observância das obrigações processuais nem para elidir a necessidade da custódia cautelar quando demonstrada a ineficácia concreta das medidas alternativas.4. Ordem conhecida e denegada.... ()

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Doc. ADM Direito 790.3984.0357.6625

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO EXCLUSIVAMENTE PELO CÔNJUGE DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. DECISÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DOS CONTRATOS. INSTRUMENTO QUE NÃO SE LIMITOU A DILATAR PRAZOS. CONSOLIDAÇÃO DE VALOR NOVO E INSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA PENAL DE CINQUENTA POR CENTO, MORA EX RE, RENÚNCIA PRÉVIA ÀS VIAS DE DEFESA E EFEITO DE COISA JULGADA MATERIAL. AGRAVAMENTO SUBSTANCIAL DO REGIME OBRIGACIONAL ORIGINÁRIO, QUE PREVIA MULTA DE DOIS POR CENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA. INOPONIBILIDADE RECONHECIDA. QUESTÃO DE EFICÁCIA SUBJETIVA, E NÃO DE NOVAÇÃO OU DE OUTORGA UXÓRIA. PREMISSA EQUIVOCADA DA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DAS ORDENS DE SERVIÇO SUBSCRITAS PELA PRÓPRIA AUTORA. NULIDADE DO INSTRUMENTO NÃO CONFIGURADA. PLANO DA EFICÁCIA RELATIVA, E NÃO DA VALIDADE. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS ESCRITOS COM CRITÉRIO REMUNERATÓRIO EXPRESSO. ART. 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA A SER RESOLVIDA NOS AUTOS EXECUTIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS PREJUDICADOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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