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Doc. ADM Direito 821.2661.7768.8095

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA APÓS PEDIDO DE TRANCAMENTO DO CURSO. RÉ QUE, UNILATERALMENTE, FEZ O CANCELAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLEN

TES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS). CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO NÃO ASSINADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 335.4080.0334.5877

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE JÁ DEFE

RIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. 2. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO GRAVE. COM RAZÃO. VEÍCULO COMERCIALIZADO QUE É PROVENIENTE DE RECUPERAÇÃO DE SINISTRO. DESVALORIZAÇÃO SIGNIFICATIVA DO BEM. VÍCIO OCULTO QUANTO AO HISTÓRICO DE SINISTRO E LEILÃO QUE NÃO FORAM INFORMADOS AO COMPRADOR. CONFIGURADO O VÍCIO REDIBITÓRIO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO FIXADO EM 30%. 3. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MERO DISSABOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DOS DANOS POR NÃO SEREM «IN RE IPSA». SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O VÍCIO REDIBITÓRIO E DETERMINAR O ABATIMENTO DO PREÇO. ... ()

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Doc. ADM Direito 650.5087.9221.4260

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTO COM INSETO NO INTERIOR DA EMBALAGEM. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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