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Doc. ADM Direito 890.2563.6252.6678

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES.1. CONTRARRAZÕES: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECUR

SAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO: 2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). 2.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA DE JUROS EFETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. TAXA AVENÇADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). PRECEDENTES. 2.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA (LEI 10.931/2004, ART. 28, § 1º, I; STJ, SÚMULA 539). AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRECEDENTES. 2.4. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA IRREGULAR. CONSTATAÇÃO. VENDA CASADA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). EXPURGO DEVIDO. PRECEDENTES. 2.5. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO (LEI 10.931/2004, ART. 28, § 3º). NÃO CABIMENTO. EVENTUAL ABUSIVIDADE QUE NÃO AUTORIZA A REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, NO CASO, SEQUER FOI ALEGADA. 2.6. NULIDADE DO TÍTULO. ILIQUIDEZ. TESE NÃO ACOLHIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL (CPC/2015, art. 784, XII; LEI 10.931/2004, ART. 28). PRECEDENTES. NULIDADE INEXISTENTE. 2.7. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ - ORIENTAÇÃO 2). MORA DESCARACTERIZADA E ENCARGOS DAÍ DECORRENTES AFASTADOS. PRECEDENTES. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO-SE OS GANHOS E PERDAS DE CADA QUAL (CPC/2015, art. 86, CAPUT), COM NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 414.8432.1503.1639

2 - TJPR direito administrativo e constitucional. Embargos de declaração cível. Representação de clientes de planos de assistência funerária junto ao serviço funerário municipal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Pretensão de rediscutir a

matéria. Impossibilidade. Prequestionamento admissível apenas quando presente uma das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração conhecido e não acolhido. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu provimento a apelação cível interposta por empresa prestadora de serviços e administração, visando reformar sentença que reconheceu a legalidade da restrição à representação de seus clientes junto ao Serviço Funerário Municipal, mas assegurou o direito de acompanhá-los e assisti-los, considerando a legislação municipal e federal pertinente à assistência funerária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em caso a Unilutus Prestadora de Serviços e Administração Ltda. pode representar seus clientes junto ao Serviço Funerário Municipal de Curitiba, considerando as restrições impostas pela Lei Municipal 10.595/2002 e a legislação federal pertinente à assistência funerária.III. Razões de decidir3. A Lei Municipal 10.595/2002 proíbe a representação do usuário junto ao Serviço Funerário Municipal por pessoas vinculadas a empresas de serviços funerários, mas permite o acompanhamento e assistência.4. A Lei 13.261/2016 regulamenta os planos de assistência funerária e assegura a possibilidade de representação dos clientes pelas empresas administradoras desses planos.5. A competência do município para legislar sobre serviços funerários não abrange a assistência funerária, que é regulada pela legislação federal.6. O acórdão reconheceu o direito da apelante de representar seus clientes junto ao Serviço Funerário Municipal e às funerárias concessionárias.7. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: As empresas administradoras de planos de assistência funerária têm o direito de representar e acompanhar seus clientes junto ao Serviço Funerário Municipal e às funerárias concessionárias, independentemente de restrições impostas por normas municipais que não abrangem a assistência funerária regulamentada pela legislação federal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 30, V; Lei 10.595/2002, art. 7º, p.u.; Lei 13.261/2016, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ADI 1221, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 09.10.2003; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0007129-62.2019.8.16.0004, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 04.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0007573-95.2019.8.16.0004, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 09.07.2024; Súmula 419/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 385.7350.0642.7643

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGENS DE ÔNIBUS ADQUIRIDAS NA PLATAFORMA «BUSER». PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INTERMEDIADORA. MÉRITO. CAN

CELAMENTO DE VIAGEM SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO AO PASSAGEIRO. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM DESLOCAMENTO NO TRAJETO DE VOLTA DO PONTO DE EMBARQUE. DEMAIS GASTOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUTOR QUE PERMANECEU POR MAIS DE 1 HORA AGUARDANDO O EMBARQUE ATÉ SER INFORMADO DO CANCELAMENTO, ENQUANTO TENTAVA CONTATO COM A RÉ PARA OBTER MAIS INFORMAÇÕES. DESÍDIA DA RECLAMADA QUE SÓ INICIOU O ATENDIMENTO EFETIVO DEPOIS DE MAIS DE MEIA HORA DO RECLAMANTE TENTANDO CONTATO POR WHATSAPP. PERDA DE COMPROMISSO INADIÁVEL. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA FASE DE PROCESSO SELETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$5.000,00. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO AUTOR - CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 504.6523.2642.0138

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. REGISTRO DO GRAVAME OBRIGATÓRIO. RESOLUÇÃO 320/09 DO CONTRAN. COBRANÇA LEGÍTI

MA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 939.3644.5123.7409

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 53, §1º E DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE PENHORA OU DE OUTRA FORMA DE GARANTIA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução, diante da ausência de garantia do juízo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de processamento dos embargos à execução sem a prévia garantia do juízo. III. RAZÃO DE DECIDIR1. O Lei 9099/1995, art. 53, §1º condiciona a apresentação de embargos à execução à prévia penhora, como forma de garantia do juízo. 2. O Enunciado 117 do FONAJE, por sua vez, reforça essa exigência, ao dispor que «é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial».3. Compulsando os autos verifica-se que não houve penhora e tampouco a executada garantiu o juízo antes de apresentar defesa, razão pela qual são inadmissíveis os presentes embargos. 4. Com relação a alegada hipossuficiência financeira para a garantia da execução, verifica-se que a executada não juntou prova robusta da referida alegação. Ademais, vale destacar que além do dinheiro e a nomeação de bens à penhora, o juízo pode ser garantido de outras formas, tais como: a fiança bancária, o seguro-garantia judicial.5. No mais, o deferimento da justiça gratuita não exime o executado da obrigação de garantir o juízo para apresentação de embargos e a exigência de tal garantia não configura cerceamento de defesa, pois o executado poderá apresentar embargos oportunamente, caso haja penhora, ou poderá se beneficiar da extinção da execução na hipótese de inexistência de bens penhoráveis.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 596.9902.4667.6007

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO ACERCA DE PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. CONTUDO, NÃO VERIFICADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SANAR NA FORMA DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 896.5345.8394.1736

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO)». SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (CPC, ARTS. 320, 321, PAR. ÚN. E 330, IV). NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DECRETADA E SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial em ação de repactuação de dívidas, sob o fundamento de não emenda quanto aos requisitos determinados, e extinguiu o processo, sem resolução de mérito. A autora sustenta por sua reforma e alega a observância do procedimento legal, a suficiência da instrução inicial e a necessidade de designação de audiência de conciliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se a sentença é nula, por ausência de fundamentação adequada, ou, quando não, se é passível de reforma.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A sentença padece de nulidade, por ausência de fundamentação adequada. III.2. Decisão que apresenta fundamentos genéricos que poderiam justificar qualquer outra decisão. III.3. Não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo e ausência de análise dos documentos juntados que atenderiam à determinação de emenda da petição inicial, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Julgador. Violação ao art. 93, IX, da CF, e arts. 11 e 489, II e § 1º, III e IV, do CPC. Precedentes.III.4. Nulidade decretada e sentença cassada, de ofício, com retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento, restando prejudicado o recurso.IV. DISPOSITIVONulidade decretada e sentença cassada, de ofício.Apelação prejudicada. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11; 320; 321, parágrafo único; 330, IV; 485, IV e § 7º, 489, II e § 1º, III e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0001908-85.2020.8.16.0094, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24.06.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0000071-48.2022.8.16.0086, Rel. Subst. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 07.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0060878-30.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 21.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 526.1331.9826.4310

8 - TJPR APELAÇÃO CRIME - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/03, art. 16) - SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELO DA DEFESA - 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO - REGULARIDADE DA ORIGEM DO ARMAMENTO E FINALIDADE DE AUTODEFESA QUE NÃO AFASTAM A TIPICIDADE - CONDIÇÃO DE CAC QUE NÃO AUTORIZA O PORTE EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS - TESE DE ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - 2. NÚMERO DE DIAS-MULTA QUE NÃO GUARDA A DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM O AUMENTO DA PENA CORPORAL - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - 3. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE OFÍCIO.

1. O pleito de absolvição não prospera, haja vista que as provas produzidas nos autos revelam a prática pelo Apelante do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16. Inacolhimento das teses de atipicidade material, condição de CAC e estado de necessidade. Crime de perigo abstrato, sendo irrelevantes a finalidade de autodefesa e a regularidade da origem da arma. 2. Tendo em vista que o aumento da pena de multa não observou a mesma proporção que o da pena corporal, deve ser adequada de ofício, reduzindo o número de dias multa fixados na sentença.3. Não havendo fundamentação idônea para a fixação do valor da prestação pecuniária, impõe-se a respectiva redução de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 446.5547.0691.5690

9 - TJPR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE. VÍCIO DO PRODUTO. PROVA PERICIAL QUE APONTA PARA SUA INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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