SAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO: 2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). 2.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA DE JUROS EFETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. TAXA AVENÇADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). PRECEDENTES. 2.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA (LEI 10.931/2004, ART. 28, § 1º, I; STJ, SÚMULA 539). AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRECEDENTES. 2.4. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA IRREGULAR. CONSTATAÇÃO. VENDA CASADA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). EXPURGO DEVIDO. PRECEDENTES. 2.5. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO (LEI 10.931/2004, ART. 28, § 3º). NÃO CABIMENTO. EVENTUAL ABUSIVIDADE QUE NÃO AUTORIZA A REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, NO CASO, SEQUER FOI ALEGADA. 2.6. NULIDADE DO TÍTULO. ILIQUIDEZ. TESE NÃO ACOLHIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL (CPC/2015, art. 784, XII; LEI 10.931/2004, ART. 28). PRECEDENTES. NULIDADE INEXISTENTE. 2.7. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ - ORIENTAÇÃO 2). MORA DESCARACTERIZADA E ENCARGOS DAÍ DECORRENTES AFASTADOS. PRECEDENTES. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO-SE OS GANHOS E PERDAS DE CADA QUAL (CPC/2015, art. 86, CAPUT), COM NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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