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e excluir a condenação m custas processuais.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer, determinando ao Estado do Paraná o fornecimento do medicamento TEZEPELUMABE ao autor, bem como o condenou ao pagamento das verbas de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação do Estado do Paraná ao fornecimento do medicamento Tezepelumabe (Tezspire), com a condenação do pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a imprescindibilidade do medicamento TEZEPELUMABE, para o tratamento da asma grave da apelada.4. O laudo médico e o parecer do NATJus confirmaram a eficácia do medicamento e a ausência de alternativas disponíveis no SUS.5. A apelada demonstrou hipossuficiência financeira, impossibilitando o custeio do medicamento prescrito.6. A inclusão da União no polo passivo foi considerada desnecessária, uma vez que o Estado do Paraná é solidariamente responsável pelo fornecimento do medicamento.7. Houve efetiva asserção do caso aos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral.8. Os honorários advocatícios foram fixados por equidade, considerando a natureza inestimável do bem jurídico protegido, que é a saúde.9. O Estado do Paraná tem direito à isenção do pagamento das custas processuais, conforme previsto na Lei Estadual 20.713/2021.10. As custas processuais possuem natureza jurídico-tributária e a isenção deve ser prevista em lei, o que foi atendido pela referida norma. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao ressarcimento do valor pago a título de multa por quebra de fidelidade decorrente de migração de serviços de telefonia e ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida da empresa autora em cadastro de inadimplentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço da ré, consistente no descumprimento de oferta de isenção de multa por quebra de fidelidade em portabilidade de serviços de telefonia; (ii) estabelecer se a inscrição da pessoa jurídica autora em cadastro de inadimplentes configura dano moral indenizável e se o valor arbitrado é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As conversas por áudio juntadas aos autos demonstram que a funcionária da ré garantiu expressamente a isenção da multa por quebra de fidelidade junto à operadora anterior, como condição para a contratação dos serviços.4. A ré não produziu contraprova capaz de infirmar o conteúdo dos áudios apresentados, deixando de demonstrar eventual inexistência ou distorção da oferta realizada.5. Inexistindo indícios de falsidade, as provas produzidas pela autora devem ser apreciadas no conjunto probatório, especialmente diante da inércia da ré em apresentar gravações integrais das tratativas.6. O descumprimento da oferta caracteriza falha na prestação do serviço, impondo à ré o dever de ressarcir o valor da multa cobrada pela operadora anterior.7. A inscrição indevida da pessoa jurídica autora em cadastro de inadimplentes, decorrente da falha da ré, configura dano moral in re ipsa, por atingir a honra objetiva da empresa.8. O valor fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não comportando redução.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O descumprimento de oferta de isenção de multa por quebra de fidelidade caracteriza falha na prestação do serviço e impõe o dever de ressarcimento do prejuízo material suportado pelo consumidor.2. A inscrição indevida de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo prescindível a prova do prejuízo.3. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido quando fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, arts. 30 e 35; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 03.11.2025, DJEN 06.11.2025.... ()
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I. Caso em exame:I.1. A exequente ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais (autos 0004373-92.2024.8.16.0105), no qual foi determinada a obrigação de restituição da conta sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 40 salários mínimos. Afirmou que a obrigação não foi cumprida, razão pela qual requereu o cumprimento provisório de sentença pleiteando o valor da multa astreinte;I.2. A executada opôs embargos à execução sustentando a impossibilidade de aplicação da multa astreinte, em razão de que a matéria é sub judice, uma vez que não há sentença transitada em julgado nos autos principais. Alegou que não houve o descumprimento da obrigação de fazer, pois foi encaminhado um e-mail com o link contendo os procedimentos para a recuperação da conta no e-mail seguro indicado pela exequente, contudo a conta não foi recuperada em razão da ausência de cooperação da própria exequente. Subsidiariamente, pleiteou pela redução da multa astreinte (mov. 18.1);I.3. A sentença não acolheu os embargos à execução para o fim de reconhecer o descumprimento da obrigação de fazer, fixando como devido a título de multa astreinte o valor de R$10.000,00 (mov. 27.1); I.4. A executada pugnou pela reforma da sentença, reiterando o cumprimento da obrigação de restabelecer a conta ante o envio do procedimento de recuperação de acesso para o e-mail seguro indicado pela exequente, bem como a necessidade de cooperação entre as partes. Subsidiariamente, pleiteou pela redução da multa astreinte (mov. 36.1). II. Questões em discussão: II.1. Descumprimento da obrigação de fazer; II.2. Valor da multa astreinte. III. Razões de decidir: III.1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não comprovou ter enviado o e-mail de recuperação da conta, tampouco demonstrou a impossibilidade técnica de cumprir a obrigação. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II, razão pela qual não há que se falar em afastamento das astreintes; III.2. O valor arbitrado (R$ 10.000,00), mostra-se adequado e proporcional à gravidade do descumprimento e às condições das partes, atendendo à finalidade coercitiva sem configurar enriquecimento indevido.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07/11/2017, DJe 17/11/2017;TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0074765-39.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 19.10.2025.... ()
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