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Doc. ADM Direito 641.1518.8967.8509

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus crime. Prisão preventiva e legalidade da busca domiciliar em caso de tráfico de drogas. ordem denegada.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, após busca domiciliar realizada por policiais militares, a qual a defesa alega ser ilegal por falta de mandado judicial e justa causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada pela polícia foi legal e se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A busca domiciliar foi realizada com justa causa, em razão de monitoramento prévio do paciente por envolvimento com tráfico de drogas, além de entrada no imóvel franqueada por um morador que denuncia a ocorrência de ilícitos no local.4. A prisão em flagrante do paciente foi considerada legal, pois houve indícios suficientes da prática do crime de tráfico de drogas.... ()

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Doc. ADM Direito 671.6682.3902.0788

2 - TJPR Direito processual civil. Bancário. Embargos de declaração em apelação. Exibição de documentos. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da ora embargada para redistribuir os ônus de sucumbência. O embargante alega omissão e contradição no que diz respeito às condenações em indenização por dano moral e multa por suposto descumprimento de obrigação, bem como pretende o prequestionamento de dispositivos referentes às matérias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a insurgência deve ser conhecida em razão da alegação de omissão e contradição acerca das condenações do apelante ao pagamento do dano moral e multa por descumprimento de obrigação.III. Razões de decidir3. Embargante que, ao alegar a presença de vícios, não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. 4. Aresto embargado e sentença de primeiro grau que sequer trataram sobre as supostas condenações.5. Violação ao princípio da dialeticidade, que exige a impugnação clara e específica dos fundamentos da decisão recorrida (CPC, art. 932, III).IV. Dispositivo 6. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 192.1844.9305.5535

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS OCULTOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação anulatória de negócio jurídico, com pedido de restituição de danos materiais e indenização por danos morais, em razão de vícios ocultos apresentados por veículo adquirido, que apresentou problemas logo após a compra, resultando em despesas adicionais para o autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de realização de prova pericial técnica para comprovação dos vícios ocultos; (ii) estabelecer se restou caracterizada a existência de vícios ocultos em veículo usado; (iii) determinar se as despesas com guincho, transporte por aplicativo, atas notariais e geometria veicular possuem nexo causal com os vícios apresentados pelo veículo; (iv) estabelecer se a conduta da requerida configurou dano moral indenizável ou mero dissabor, e se houve excessiva desproporção do valor indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório formado nos autos se mostra suficiente para o convencimento do julgador, sendo desnecessária a produção de prova pericial técnica, sequer requerida pela apelante revel antes de encerrada a fase instrutória.4. Embora veículos usados apresentem naturalmente desgaste decorrente do uso, não é legítimo esperar que o bem apresente defeitos graves poucos dias após a aquisição pelo consumidor em loja especializada na revenda de automóveis, caracterizando vício oculto e não mero desgaste natural quando os problemas afetam a funcionalidade do veículo e o tornam impróprio para o uso a que se destina.5. Os danos materiais arbitrados possuem nexo causal direto e comprovado com os vícios apresentados pelo veículo.6. A frustração gerada pela privação prolongada do uso de um bem essencial adquirido pelo consumidor, aliada à resistência infundada do fornecedor em cumprir suas obrigações legais, ultrapassa o mero aborrecimento e constitui dano moral indenizável.7. O valor arbitrado em R$ 15.000,00 a título de danos morais revela-se excessivo em face das circunstâncias as quais ensejaram a condenação, sendo razoável e proporcional para reparar os transtornos suportados a quantia de R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível conhecida e provida em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, 373, I, e CPC/2015, art. 485, VI; CDC, art. 18, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003324-19.2023.8.16.0083, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 03.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0026896-37.2015.8.16.0001, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 09.03.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 26.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0018433-23.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0003450-92.2018.8.16.0035, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0016846-76.2021.8.16.0021, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0021892-04.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 30.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 228.4846.6747.0959

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA POR SUPERAREM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ADOTOU A TAXA MÉDIA COMO REFERENCIAL, COM EXAME INDIVIDUALIZADO DOS CONTRATOS E DO RISCO ALEGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS APTAS A JUSTIFICAR OS PERCENTUAIS PRATICADOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL EXPRESSAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, deu parcial provimento ao recurso para adequar os honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo os demais termos da sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal, com fundamento na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, diante da ausência de comprovação de circunstâncias específicas aptas a justificar os percentuais praticados e da desnecessidade de produção de prova pericial contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o acórdão embargado apresentou obscuridade, contradição ou omissão quanto à utilização da taxa média de mercado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, à consideração das particularidades dos contratos e dos riscos alegados pela instituição financeira, bem como à necessidade de produção de prova pericial contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O acórdão adotou a taxa média de mercado como referencial associado à análise individualizada dos contratos e do risco alegado, não reconhecendo abusividade apenas pelo percentual superior à média.III.2. O acórdão concluiu que não foram comprovadas circunstâncias específicas aptas a justificar os percentuais de juros praticados, rejeitando a necessidade de prova pericial contábil.III.3. A pretensão de rediscussão do mérito e de reabertura da instrução processual revelou-se incompatível com a via dos embargos de declaração.III.4. O prequestionamento restou atendido, pois as questões essenciais foram enfrentadas de forma fundamentada no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Tese de julgamento: a utilização da taxa média de mercado como referencial para aferição da abusividade dos juros remuneratórios foi examinada em conjunto com as particularidades dos contratos e a ausência de comprovação de riscos específicos aptos a justificar os percentuais praticados, não configurando contradição ou omissão a sua adoção desde que acompanhada de análise individualizada dos contratos e das circunstâncias do caso concreto.____Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 19.3.19. Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu que os embargos de declaração apresentados pela parte embargante deveriam ser rejeitados, porque o acórdão já havia enfrentado a questão da abusividade dos juros remuneratórios, utilizando a taxa média de mercado como referência, mas também analisando individualmente os contratos e as circunstâncias alegadas pela instituição financeira. Entendeu-se que não houve contradição ou omissão no julgamento, pois a necessidade de prova pericial contábil foi devidamente fundamentada como desnecessária, e a pretensão da parte embargante de reabrir a discussão do mérito não poderia ser acolhida na via dos embargos. Assim, manteve-se a decisão que reconheceu a abusividade dos juros por superarem o dobro da média de mercado, sem necessidade de novas provas técnicas.... ()

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