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Doc. ADM Direito 227.9232.5654.5011

1 - STJ Recurso especial. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Atenuante de menoridade. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 621. Violação da coisa julgada. Recurso provido.

1. A revisão criminal constitui instrumento processual excepcional de aplicação restrita às hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 621, não se prestando à rediscussão de critérios jurídicos de dosimetria ou à adequação de condenações transitadas em julgado a novos entendimentos jurisprudenciais supervenientes.... ()

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