Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 264.7497.7744.9580

1 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Limites da revisão criminal. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo MP do estado do rio de janeiro contra acórdão proferido em sede de revisão criminal que absolveu o recorrido do crime de tráfico de drogas (art.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF