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Doc. ADM Direito 542.5664.2861.9652

1 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 774, III E V/CPC). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PARADEIRO DOS BENS SUJEITOS À PENHORA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. REDUÇÃO PARA PERCENTUAL MÍNIMO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pelo executado em face de decisão judicial que o condenou ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a desproporcionalidade de sua condenação ou, sucessivamente, a possibilidade de redução do percentual da penalidade aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 774, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que dificulte ou embarace a realização da penhora, ou, quando intimado, não indica a localização ou paradeiro dos bens.4. Observando-se a conduta protelatório do devedor, que mesmo após a constrição dos direitos sobre veículos de sua propriedade e sua intimação para indicar seu paradeiro, omite-se a respeito, sem demonstrar qualquer interesse em satisfazer o crédito perseguindo, protelando injustificadamente o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, revela-se acertada sua condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, devendo, no entanto, ser reduzida a imposição a percentual mínimo em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO4. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 774, III e V.Jurisprudência relevante: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004471-67.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 12.05.2025, TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 139.2963.2334.5550

2 - TJPR AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSOS AUTÔNOMOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. DUPLICATAS. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE DAS CONSORCIADAS NA PROPORÇÃO CONTRATUAL. ART. 278, §1º DA LEI 6.404/76. RECURSO (1). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE. RESPONSABILIDADE LIMITADA À PARTICIPAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. FATO GERADOR. COMPRA E VENDA E ENTREGA DAS MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS DE 25/05/2021 E 09/06/2021. PARTICIPAÇÃO DE 50%. VENCIMENTO DAS DUPLICATAS. IRRELEVÂNCIA. ADITIVO REDUTOR PARA 1%. REGISTRO NA JUCEPAR EM 26/11/2021. INOPONIBILIDADE A CREDOR ANTERIOR. RESPONSABILIDADE MANTIDA EM 50%. BLOQUEIO INTEGRAL. EQUÍVOCO MATERIAL. RECONHECIDO. LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE. JÁ DETERMINADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS DO INCIDENTE. TETO DO ART. 85, §2º DO CPC. COMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO (2). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA NOS LIMITES DO CONTRATO. PARTICIPAÇÃO DE 50% MANTIDA APÓS O ADITIVO. RESPONSABILIDADE PRESERVADA. HONORÁRIOS EM EXCEÇÃO REJEITADA. DESCABIMENTO. INCIDENTE QUE NÃO ALTERA O CURSO DA EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 358.2492.9802.3839

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BEBS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO (ART. 485, I e IV, CPC), ILEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO DOS AUTORES.PRELIMINARES - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO SUCESSÓRIO E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 - INOCORRÊNCIA - OPORTUNIZADA EMENDA À INICIAL - ALEGAÇÕES ENFRENTADAS NA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO EVIDENCIADO - DECISÃO FUNDAMENTADA NO art. 330, II, C/C art. 485, I, VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REQUERENTES CUNHADOS DO DE CUJUS - PARENTESCO POR AFINIDADE NA LINHA COLATERAL - AUSÊNCIA DE DIREITO SUCESSÓRIO - "SUCESSÃO EM CADEIA» - INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de inventário, sem resolução do mérito, em razão da ausência de legitimidade ativa dos autores.2. Pretensão recursal para anulação da decisão e prosseguimento do processo.II. Questão em discussão3. As questões em discussão consiste em (i) definir se há nulidade da sentença por violação ao devido processo sucessório e ao CPC, art. 321, ante a alegada desconsideração da emenda à inicial; (ii) definir se há error in procedendo no indeferimento liminar, por suposta análise de mérito fora das hipóteses do CPC, art. 330; e, no mérito, (iii) definir se os apelantes possuem legitimidade ativa para requerer a abertura do inventário, à luz da tese de sucessão sucessiva.III. Razões de decidir4. Não há violação ao CPC, art. 321, pois foi oportunizada a emenda à inicial, apresentada pelos autores, e enfrentada em seu núcleo argumentativo. A ilegitimidade reconhecida constitui vício de direito material, insanável por emenda, do qual não deriva prejuízo apto a fundamentar a nulidade (CPC, art. 282, § 1º).5. Não há error in procedendo, pois o indeferimento liminar por manifesta ilegitimidade encontra amparo expresso no art. 330, II, c/c art. 485, I e VI, ambos do CPC. Pela teoria da asserção, a legitimidade ad causam é aferida em abstrato, à luz das afirmações da inicial e da emenda, sem antecipação indevida de mérito nem supressão de contraditório.6. A legitimidade para requerer a abertura do inventário pressupõe a qualidade de herdeiro, legatário, cônjuge ou companheiro supérstite, ou de quem detenha a posse e a administração do espólio (CPC, art. 615 e CPC art. 616). Os apelantes ostentam, em relação à autora da herança, mero parentesco por afinidade na linha colateral (art. 1.595, § 1º, do CC), que se extingue com a dissolução do vínculo que o originou e não gera direito sucessório7. A tese de «sucessão em cadeia» não se aplica, pois a sucessão sucessiva (droit de saisine) pressupõe herdeiro que falece antes de receber a herança. No caso, o de cujus recebeu e consolidou a herança do espólio de seu falecido marido por escritura pública de inventário e partilha em 2014, integrando os bens definitivamente ao seu patrimônio, de modo que sua morte inaugura sucessão autônoma regida por sua própria parentela (art. 1.787 do CC).IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A oportunização e efetiva apresentação de emenda à inicial, seguida do enfrentamento fundamentado de suas teses, afasta a nulidade por violação ao CPC, art. 321, sobretudo quando o vício reconhecido é de direito material, insanável por emenda. O indeferimento liminar da petição inicial por manifesta ilegitimidade ativa, aferível pela teoria da asserção, amolda-se ao art. 330, II, c/c art. 485, I e VI, do CPC, sem configurar error in procedendo. O parentesco por afinidade na linha colateral (cunhados) extingue-se com a dissolução do vínculo que o originou e não confere direito sucessório, sendo o afim carecedor de legitimidade ativa para requerer a abertura do inventário. Não se admite a denominada «sucessão em cadeia» quando o herdeiro anterior recebeu e consolidou a herança em vida, pois a morte deste inaugura sucessão autônoma regida por sua própria ordem de vocação hereditária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 282, § 1º; 321; 330, II; 485, I e VI; 615 e 616, II. CC/2002, arts. 1.594; 1.595, §§ 1º; 1.829; 1.830; 1.839.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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