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Doc. ADM Direito 240.8201.2877.1743

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Ilicitude das provas. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. Ordem concedida. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.... ()

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