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Doc. ADM Direito 250.2280.1265.2555

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Nulidade das provas obtidas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que: «Não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6489.0358

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.... ()

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