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Doc. ADM Direito 474.3702.3664.8516

1 - TJPR eMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACORDÃO COM NORMAS LEGAIS E PRECEDENTES JUDICIAIS QUE SE CONFIGURA COMO CONTRADIÇÃO EXTERNA. PRETENSÃO DA

PARTE NÃO COGNOSCÍVEL NA ESTRITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO QUE DEVE SER OBJETO DE EXPEDIENTE PROCESSUAL PRÓPRIO. EMBARGOS QUE DEVEM SER REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a recurso interposto pela parte embargada, alegando omissão na decisão e requerendo a revisão da aplicação de precedentes judiciais vinculantes, com a intenção de obter efeitos infringentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir contradição externa, que se refere à incompatibilidade do julgado com teses, leis ou precedentes.4. A parte Embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição ou obscuridade passível de ser suprida por esta via recursal.5. A insurgência da parte Embargante é considerada mero inconformismo com o entendimento adotado pelo órgão julgador, não se enquadrando nos vícios do CPC, art. 1.022.6. A decisão embargada foi devidamente fundamentada e não comporta reexame da matéria por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a alegação de omissão ou contradição deve se restringir a vícios internos da decisão, sendo incabível a rediscussão de matéria já decidida ou a análise de contradições externas relacionadas a normas ou precedentes jurídicos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08/10/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28/08/2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20/02/2018.Resumo em linguagem acessível: O recorrente entrou com embargos de declaração, pedindo que a decisão anterior fosse corrigida, alegando que havia omissões e contradições. No entanto, o tribunal entendeu que não havia problemas na decisão anterior e que a insatisfação era apenas um inconformismo com o resultado. O tribunal explicou que os embargos de declaração não servem para discutir novamente o que já foi decidido, mas apenas para corrigir erros claros na decisão. Por isso, os embargos foram rejeitados, e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 679.4208.8275.4094

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS MATERIAIS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva visando ao ressarcimento de valores pagos a segurado por supostos danos em equipamentos eletroeletrônicos decorrentes de distúrbios na rede elétrica.II. Questão em discussão 2. Verificar a existência de nexo de causalidade entre os alegados danos aos equipamentos do segurado da Apelante e o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, a fim de configurar o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva.III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, sendo necessária a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal, salvo se presente causa excludente de responsabilidades. 4. Laudos técnicos produzidos de forma particular e unilateral pela parte são insuficientes a desconstituir a prova da Ré. 5. Os documentos fornecidos pela Copel gozam de presunção de veracidade por serem regularmente auditados por órgão regulador, de modo que, ausente prova robusta em sentido contrário, não se justifica a responsabilização da concessionária. 6. Não se admite a sub-rogação em direitos como a inversão do ônus da prova ou a escolha do foro de domicílio do consumidor.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. _________ Dispositivo relevante citado: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000464-87.2019.8.16.0179, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0025554-73.2024.8.16.0001, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 07.05.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002682-54.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 07.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 588.0638.2669.4776

3 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MODALIDADE CONTRATUAL E À CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 570.8655.5173.6711

4 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO EXPRESSA DE PERDIMENTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por réu contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em processo por tráfico de drogas. O Apelante sustenta que é o legítimo proprietário do bem, que não houve decretação de perdimento na sentença ou no acórdão condenatório, e que o bem foi adquirido licitamente. Requer a restituição do veículo e a isenção de custas com pátio e guincho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a restituição do veículo apreendido em ação penal por tráfico de drogas, quando a sentença e o acórdão condenatórios não determinaram expressamente o seu perdimento. III. RAZÕES DE DECIDIR a Lei, art. 63, I 11.343/06 impõe que a decisão sobre o perdimento de bens apreendidos seja proferida na sentença condenatória, o que não ocorreu no presente caso. A ausência de manifestação expressa quanto à destinação do bem, aliada à inexistência de recurso ministerial sobre esse ponto, impede a decretação posterior de perdimento por decisão interlocutória. Aplica-se o princípio do non reformatio in pejus, segundo o qual não se pode agravar a situação do réu na ausência de impugnação ministerial específica. A jurisprudência do TJPR reconhece que, havendo omissão da sentença ou do acórdão sobre o perdimento e sendo comprovada a propriedade do bem, impõe-se sua restituição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e provido. Tese de julgamento: O juiz deve decidir sobre o perdimento de bens apreendidos na sentença condenatória, nos termos da Lei, art. 63, I 11.343/06. A omissão da decisão judicial quanto ao perdimento impede o confisco posterior por decisão interlocutória, salvo impugnação ministerial. Em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, é devida a restituição do bem ao réu proprietário quando não decretado o perdimento na sentença ou no acórdão condenatório. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, parágrafo único; CP, art. 91, II, «a"; Lei 11.343/06, art. 63, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. 0000287-28.2023.8.16.0133, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 30.01.2024; TJPR, Ap. Crim. 0059736-17.2022.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 27.01.2024; TJPR, Ap. Crim. 0000198-76.2022.8.16.0153, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 20.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 960.3832.9523.2665

5 - TJPR Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUNTADO AOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACORDO QUE REQUERIU APENAS A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE JULGOU PEDIDO DIVERGENTE DO REQUERIDO PELAS PARTES EM DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREJUDICADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. SENTENÇA CASSADA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu o feito, ao invés de suspender o processo até o cumprimento integral do acordo, conforme requerido pela parte apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão deve ser cassada, considerando que o acordo celebrado entre as partes previa a suspensão do processo até o cumprimento integral da dívida.III. Razões de decidir3. O acordo celebrado entre as partes previa expressamente a suspensão do processo até o cumprimento integral da dívida.4. A sentença que extinguiu o feito foi considerada extra petita, pois não atendeu ao pedido das partes.5. A decisão homologatória do acordo deve respeitar os limites do pedido e da causa de pedir, não podendo extinguir o processo.6. A eventual inobservância do acordo firmado permitirá o prosseguimento da ação de busca e apreensão.7. Ônus sucumbenciais não arbitrados devido à cassação da sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, suspendendo a demanda até o eventual descumprimento ou integral cumprimento do acordo celebrado entre as partes.Tese de julgamento: É possível a suspensão do processo de busca e apreensão até o integral cumprimento de acordo celebrado entre as partes, quando houver pedido expresso de suspensão no referido acordo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, III, b, 313, § 4º, e 523; CC/2002, art. 104.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Altônia - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 17.11.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001923-46.2018.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 05.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 191.9152.8346.2592

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTAS ACUSAÇÕES FALSAS E ASSÉDIO PROCESSUAL ENTRE ADVOGADA E EX-CLIENTE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por advogada contra ex-cliente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelada deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de supostas acusações falsas e atos que teriam denegrido a imagem da apelante após a renúncia ao mandato.III. Razões de decidir 3. Embora a apelante tenha se aborrecido com as ofensas que diz ter sofrido, é preciso considerar que as partes mantiveram relação profissional conturbada, não havendo demonstração efetiva de dano moral, senão apenas aborrecimentos e frustrações.4. A apelante não comprovou ter sofrido abalo significativo à sua reputação profissional ou perda de clientes em decorrência das atitudes da apelada.IV. Dispositivo5. Apelação conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 394.3811.3430.8602

7 - TJPR EMENTA: Direito processual civil. Agravo interno. Decisão de não conhecimento de agravo de instrumento. Ausência de apresentação de argumentos novos capazes de alterar a decisão recorrida. Recurso de agravo interno conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que deixou de conhecer do recurso de agravo de instrumento, em virtude da ausência de dialeticidade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido. III. Razões de decidir3. Considerando a ausência de apresentação de novos fundamentos capazes de alterar a conclusão adotada na decisão recorrida, não há falar em conhecimento do recurso do agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. «A ausência de apresentação de novos fundamentos capazes de alterar a conclusão adotada em decisão de não conhecimento de recurso não permite sua alteração na via do Agravo Interno». _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no AI 0033696-69.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 15.10.2024; TJPR, AgR no AI 0054739-62.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 30.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 645.3220.5299.6007

8 - TJPR PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, EM SEGUNDA FASE. APURAÇÃO DE VALORES. VEÍCULO APREENDIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DO BEM. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO SOBRE A QUANTIA RECEBIDA. PARÂMETRO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DE TABELA FIPE NA DATA DA APREENSÃO DO BEM. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 58.1, proferida em ação de exigir contas, de . Acórdão/TJPR, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar o acerto da sentença atacada ao julgar parcialmente procedente a ação de exigir contas, em segunda fase, utilizando o valor da tabela FIPE do veículo apreendido e vendido pelo banco.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Insurge-se o banco recorrente contra a parcial procedência da ação por entender inexistir saldo a ser ressarcido, na medida em que a venda do veículo apreendido foi devidamente demonstrada, sendo equivocada utilização do parâmetro da tabela FIPE.Na hipótese, conforme asseverou o Magistrado sentenciante, o banco recorrente não apresentou informações suficientes para comprovar efetivamente qual foi o valor da venda do veículo apreendido.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Assim, não tendo sido efetivamente comprovada a quantia obtida com a venda do veículo apreendido, deve ser utilizado como parâmetro o valor de tabela FIPE do bem na data sua apreensão._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; art. 85, § 2º e § 11º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0119121-30.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 11.05.2026); (TJPR - 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 17.04.2026); (TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 08.04.2026); (TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 09.03.2026).Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente as contas, utilizando como parâmetro a tabela FIPE do veículo na data de sua apreensão.... ()

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Doc. ADM Direito 224.0134.0305.9600

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FAR. BANCO DO BRASIL. AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS ESTRANHAS AO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, E NAS PARTES CONHECIDAS, REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. a qual buscava reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, reconhecendo a responsabilidade solidária do banco e da construtora, e afastando o pedido de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição quanto à legitimidade passiva e responsabilidade do Banco do Brasil por vícios construtivos em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do FAR, bem como sobre outros pontos suscitados nos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Inexistência de omissão ou contradição quanto à legitimidade passiva e à responsabilidade do Banco do Brasil. O acórdão distinguiu expressamente a atuação da instituição financeira como mero agente financiador daquela exercida como agente executor de política pública habitacional e, diante das particularidades do empreendimento financiado com recursos do FAR e dos documentos constantes dos autos, concluiu que, no caso concreto, o Banco do Brasil atuou na segunda condição.4. A conclusão adotada não decorreu da premissa de que toda instituição financeira responde por vícios construtivos, mas das circunstâncias específicas do empreendimento e da atuação do Banco do Brasil no âmbito do programa habitacional. A pretensão de reconhecimento de sua condição de mero agente financeiro traduz pedido de reexame de questão expressamente apreciada no acórdão.5. A responsabilidade pelos danos materiais também foi expressamente fundamentada. A prova pericial individualizou os vícios relacionados à construção original do imóvel e os distinguiu das anomalias decorrentes da ausência de manutenção ou de intervenções posteriores, quantificando os reparos necessários em R$ 5.186,22.6. Os embargos de declaração não são cabíveis para reexame de matéria já decidida ou para modificar o julgado, mas apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, o que não ocorreu no caso.7. O prequestionamento para fins recursais está atendido, mesmo com a rejeição dos embargos, pois as questões foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão.8. As alegações relativas aos encargos incidentes sobre o financiamento, à licitude dos juros durante o período de construção, aos denominados juros de obra, ao atraso na entrega do imóvel e à validade de cobranças contratuais não integraram a controvérsia decidida no acórdão embargado nem constituíram fundamento da condenação, razão pela qual não são conhecidas.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nas partes conhecidas, rejeitados.Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta expressamente a natureza da atuação da instituição financeira em empreendimento habitacional financiado com recursos do FAR e, à luz das circunstâncias do caso concreto, reconhece sua condição de agente executor de política pública habitacional. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. 3. O propósito de prequestionamento não impõe o acolhimento dos embargos declaratórios quando inexistentes os vícios legalmente previstos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, caput e incisos, 178, II; CC, arts. 186 e 927; Lei 10.188/2001, dispositivos relativos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.11.2021; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 21.03.2018; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 10.04.2018; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 24.10.2017; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.12.2024; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.09.2025; STJ, EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 17.12.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.02.2016; Súmula 283/STF; Súmula 284/STF; Súmula 211/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil deve pagar pelos danos causados por problemas na construção de um imóvel comprado pelo programa Minha Casa Minha Vida, porque o banco não atuou só como financiador, mas também como responsável pela execução do programa habitacional. A perícia comprovou que os defeitos vieram da obra original, e não de mau uso do imóvel. Por isso, o banco é responsável junto com a construtora pelos prejuízos materiais. O pedido do banco para mudar essa decisão foi rejeitado, pois o tribunal entendeu que já analisou tudo corretamente e não há erro na decisão.Embargos de declaração PARCIALEMENTE conhecidos e, NAS PARTES CONHECIDAS, rejeitados.... ()

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