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Doc. ADM Direito 154.7333.5593.0408

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA Lei 11.343/2006). PLEITO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESPROVIMENTO. APELANTE QUE N

ÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 189.0884.9217.8896

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO REALIZADO VIA PIX POR MEIO DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA. GOLPE CONCRETIZADO PELA UTILIZAÇÃO CONJUNTA DAS PLATAFORMAS DAS RECLAMADAS. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. VALOR PAGO NÃO RESSARCIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 1.5 DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 392.8889.5897.6179

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO  JEC AFASTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA DE ÁUDIO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. ACORDO CELEBRADO QUE ALCANÇAM A CORRÉ SOLIDÁRIA. ART. 844, § 3º, DO CC. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora, Casturina Denaide Machado da Cunha, ajuizou ação de repetição de indébito cumulada com indenização por dano moral em face de Banco Bradesco S/A, Sabemi Seguradora S/A, Companhia de Seguros Previdência do Sul e União Seguradora S/A. - Vida e Previdência. Alegou que, sendo cliente do banco réu, percebeu descontos em sua conta corrente referentes a seguros jamais contratados. Sustentou que tais descontos, iniciados há vários anos, totalizaram o montante de R$ 2.280,04, sem que houvesse qualquer contratação ou autorização, sendo que os extratos bancários fornecidos pelo banco réu eram omissos quanto ao período dos descontos. Pleiteou a devolução em dobro dos valores descontados, o imediato cancelamento dos descontos e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00.1.2. Realizada audiência de conciliação (mov. 27.1), foi celebrado acordo entre a parte autora e a requerida União Seguradora S/A. - Vida e Previdência, pelo qual esta se comprometeu ao cancelamento do contrato e à restituição dos valores descontados, ajuste que foi posteriormente homologado por sentença (mov. 30.1), extinguindo o feito em relação a essa requerida.1.3. A sentença julgou procedente a demanda em face das requeridas Banco Bradesco e Sabemi Seguradora S/A, condenando-as solidariamente à restituição na forma dobrada dos valores cobrados a partir de 30/03/2021, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00.1.4. A Sabemi Seguradora S/A interpôs recurso inominado (mov. 45.1), reiterando a regularidade do contrato, a necessidade de perícia fonográfica, a ausência de má-fé e de dano moral, e requerendo, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e a aplicação da taxa Selic como índice de correção.1.5. Após a interposição do recurso, foi juntado aos autos acordo celebrado entre a parte autora e o Banco Bradesco S/A (mov. 56.1), o qual foi homologado por sentença (mov. 65.1), com a consequente extinção do processo em relação a essa requerida, remanescendo o feito em grau recursal apenas quanto à Sabemi Seguradora S/A.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A competência do Juizado Especial diante da alegação de necessidade de prova pericial.2.2. A inadmissibilidade da juntada extemporânea de prova em sede recursal e a configuração de inovação recursal.2.3. Os efeitos do acordo celebrado entre a parte autora e o Banco Bradesco S/A. sobre a pretensão indenizatória por danos materiais, à luz da solidariedade.2.4. A inexistência de prova válida da contratação do seguro atribuída à Sabemi Seguradora S/A.2.5. A configuração do dano moral decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de necessidade de prova pericial não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial, conforme Enunciado 2 da Turma Recursal Plena, sendo cabível o reconhecimento da incompetência apenas quando a complexidade probatória inviabilizar a instrução pelos meios admitidos no microssistema, o que não se verifica, pois os documentos juntados são suficientes ao deslinde da controvérsia.3.2. A juntada, em grau recursal, de áudio da suposta contratação configura inovação recursal, vedada pelo CPC, art. 1.014, por se tratar de prova preexistente que poderia ter sido produzida na fase de conhecimento, não se enquadrando como documento novo (CPC, art. 435), impondo-se o reconhecimento da preclusão.3.3. O acordo homologado entre a parte autora e o Banco Bradesco S/A. com quitação expressa dos pedidos materiais e declaração de inexigibilidade dos descontos, satisfaz integralmente a pretensão indenizatória por danos materiais, impedindo nova condenação da corré solidária a esse título, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil.3.4. Incumbia à seguradora comprovar a regular contratação do seguro, nos termos do CPC, art. 373, II; a ausência de apresentação válida do áudio e de instrumento contratual assinado evidencia a inexistência de prova da contratação, impondo-se a manutenção da declaração de nulidade do ajuste e da falha na prestação do serviço, à luz do CDC, art. 14.3.5. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido em valor inferior ao salário mínimo, configuram falha na prestação do serviço e violação a direito da personalidade, ensejando dano moral indenizável, conforme orientação consolidada da Turma Recursal em casos análogos, mostrando-se o valor indenizatório fixado adequado às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009033-48.2024.8.16.0035 - Rel. Daniel Tempski Ferreira Da Costa - j. 19.10.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004481-04.2023.8.16.0123 - Rel. Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - j. 24.02.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel. Manuela Tallão Benke - j. 13.10.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel. Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - j. 31.01.2026.... 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Doc. ADM Direito 622.3676.3396.3090

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU DE FORMA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR AS CONTAS APRESENTADAS PELA AUTORA. CPC, art. 550, § 5º. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONTAS SEGUNDO O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR. PRECEDENTES DO STJ. DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE COMPROVAR O VALOR EFETIVAMENTE OBTIDO COM A VENDA DO BEM. DECLARAÇÃO UNILATERAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA DA OPERAÇÃO. ADOÇÃO SUBSIDIÁRIA DO VALOR DA TABELA FIPE COMO CRITÉRIO OBJETIVO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPESAS RELACIONADAS À VENDA. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA ENQUANTO O VEÍCULO AINDA SE ENCONTRAVA NA POSSE DA AUTORA. IPVA, LICENCIAMENTO, TAXA DE TRANSFERÊNCIA E HONORÁRIOS DE DESPACHANTE. DESPESAS POSTERIORES À RETOMADA DO BEM OU INERENTES À GESTÃO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À DEVEDORA. APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA AUTORA. REFORMA PARCIAL.

I. CASO EM EXAME1. O Banco Itaucard S/A. interpôs recurso de apelação contra a sentença que reconheceu crédito em favor da autora, Amanda Cristina Santana de Freitas, no montante de R$ 5.843,57, decorrente da prestação de contas na ação de exigir contas. A sentença também condenou o banco ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a intempestividade da prestação de contas apresentada pelo réu; (ii) a validade das contas apresentadas pela autora; (iii) a dedução do valor obtido na alienação do bem e das despesas alegadas pelo banco; e (iv) a fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prestação de contas do banco foi considerada intempestiva, resultando na preclusão do direito de impugná-las. Assim, o juiz deve analisar as contas apresentadas pela autora, levando em conta o conjunto probatório. 4. A ausência de documentação idônea e a insuficiência probatória do banco levaram à adoção do valor da Tabela FIPE para apuração do saldo devedor. 5. As despesas apresentadas pelo banco não foram comprovadas adequadamente, exceto a multa de trânsito, que foi considerada exigível.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A intempestividade da prestação de contas do réu resulta em preclusão do direito de impugná-las. 2. O valor a ser deduzido deve ser demonstrado com documentação idônea, sendo a Tabela FIPE um critério subsidiário em caso de insuficiência probatória. 3. Apenas a multa de trânsito é considerada exigível, reduzindo o saldo credor a R$ 1.304,97.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 550, § 5º, 552, 370; Decreto-lei 911/69; CC, arts. 389, parágrafo único e 406.... ()

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Doc. ADM Direito 109.8868.6058.0556

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM QUE DEVE OBSERVAR AS TESES FIXADAS PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 566/STJ. MARCO INTERRUPTIVO QUE RETROAGE À DATA DO REQUERIMENTO DA PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. ATRIBUIÇÃO DA DEMORA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ POR ANALOGIA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município exequente ajuizou ação de execução fiscal. A executada não foi localizada. 2. Na sentença, o Juízo de origem declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. 3. O Município exequente interpôs recurso de apelação, sustentando a inadequação da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente. 5. Incidência da Súmula 106/STJ nos casos em que a demora na tramitação do processo decorre do Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida apenas quando, no curso da Execução Fiscal, transcorrer o tempo total de 1 (um) ano de suspensão + 5 (cinco) anos do prazo prescricional. 7. O marco interruptivo da prescrição retroage à data do protocolo do pedido da providência frutífera, qual seja, no presente caso, 27.01.2020. Portanto, não ocorreu a prescrição intercorrente. 8. A jurisprudência do STJ estabelece que a demora imputável ao Poder Judiciário não pode prejudicar a Fazenda Pública, aplicando-se a Súmula 106/STJ. 9. Portanto, verificada a interrupção do prazo prescricional, impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente e o consequente prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido. Sentença reformada para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados - Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980), art. 40, §§ 4º e 5º. - CPC/2015, art. 921, §§ 4º e 5º e art. 925, V. Jurisprudência relevante citada - TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000067-79.2017.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 01.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 224.2767.6892.2209

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FURTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Palmas-Pr. que condenou o réu pelo crime de furto simples, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa, em regime inicial semiaberto.1.2. A defesa requer, em etapa preliminar, a declaração de nulidade do reconhecimento pessoal. No mérito, pede a absolvição do réu, por insuficiência probatória, e a fixação dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve nulidade do reconhecimento pessoal; e (ii) se há provas suficientes para preservar a condenação do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há como declarar a nulidade do reconhecimento pessoal pela não observância dos ditames do CPP, art. 226, pois, além de o ato não ter sido praticado formalmente, o decreto condenatório foi embasado em outras provas que atestaram a participação do apelante na empreitada criminosa.3.2. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos seguintes elementos informativos: portaria, boletim de ocorrência, auto de avaliação e mídias, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial.3.3. Não é possível absolver o réu, porque o conjunto probatório angariado evidencia que o apelante praticou o furto de um aparelho celular, sobretudo pela palavra da vítima e pelas imagens das câmeras de segurança.3.4. Arbitra-se verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, ‘b’, 155, caput, e CPP, art. 226, 386, VII, e CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0016368-84.2025.8.16, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 08.04.2026; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi, j. 18.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 374.2208.1752.8979

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA, DESACATO E LESÃO CORPORAL (ARTS. 330 (FATO 1), 329 (FATO 2), 331 (FATO 3) E 129, § 12º (FATO 5), TODOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, DIANTE DA ABSOLVIÇÃO NA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO POLICIAL EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA. REAÇÃO DO ACUSADO QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE DEFESA LEGÍTIMA. ART. 25, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA PARA A TIPICIDADE SUBJETIVA. ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E CONVERGENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA CONFIGURADAS COMO CONDUTAS AUTÔNOMAS. INFRAÇÕES CONSUMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, COM INDEPENDÊNCIA VOLITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES PELOS FATOS 1 E 2. CONCURSO MATERIAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESACATO E LESÃO CORPORAL. PLURALIDADE DE CONDUTAS E RESULTADOS. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. INCIDÊNCIA DO ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 129, § 12º, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FRAÇÃO MÍNIMA APLICADA. PROPORCIONALIDADE. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES COMO CONDIÇÃO ESPECIAL. SÚMULA 493/STJ. EXPURGO NECESSÁRIO. DEMAIS CONDIÇÕES MANTIDAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 372.5144.9476.6550

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. REAJUSTE SALARIAL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TESES INOVATÓRIAS. TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO FORAM ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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