1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO FCVS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA INTEGRAL AO JUÍZO FEDERAL. JUÍZO D
E RETRATAÇÃO EXERCIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento em juízo de retratação para aplicação do tema 1.011 do STF, no que diz respeito à competência para apreciação do feito.II. Questão em discussão2. Possibilidade de aplicação da tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 1.011).III. Razões de decidir3. No caso concreto, sem sentença de mérito prolatada e diante da manifestação expressa de interesse da CEF quanto às apólices do ramo 66, necessária a remessa integral dos autos à Justiça Federal, nos termos da tese firmada pelo STF.IV. Dispositivo4. Juízo de retratação exercido. Acórdão reformado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 1.040, II, e art. 64, § 4º; Lei 12.409/2011, art. 1º-A, § 4º; Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 29.06.2020; TJPR, Apelação Cível 0004776-97.2009.8.16.0069, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0035169-08.2015.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; Súmula 150/STJ.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELANTE 1. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES COM A CLÁUSULA P
ENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TEMA 970/STJ - . APELANTE 2. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES DEVIDAMENTE ELENCADO NA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUANTO À NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL, BEM COMO PELO AFASTADO DO DANO MORAL, OU AINDA, REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM QUE OBSERVA CORRETAMENTE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, A REPERCUSSÃO DO FATO E A CONDUTA DO AGENTE PARA A JUSTA DOSIMETRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAção declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo autor em face das rés, visando à restituição de valores pagos, cláusula penal compensatória e indenização moral.Sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a rescisão contratual e condenando as rés ao pagamento de 30% do valor pago a título de cláusula penal compensatória e de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por danos morais, com distribuição dos ônus sucumbenciais em 70% para as rés e 30% para o autor.Interposição de dois recursos de apelação: (i) pelo autor, pleiteando indenização material cumulada com a cláusula penal e redistribuição dos ônus sucumbenciais; (ii) pela ré STYLE FORM COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. insurgindo-se contra a rescisão contratual e as condenações em cláusula penal e dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) se há inovação recursal e cerceamento de defesa; (ii) se é possível cumular cláusula penal compensatória com danos materiais/lucros cessantes; (iii) se o valor da indenização por dano moral deve ser reduzido; e (iv) se a distribuição dos ônus sucumbenciais foi correta.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de inovação recursal foi afastada, pois o pedido de lucros cessantes foi formulado na petição inicial, garantindo o contraditório.6. Inexistente cerceamento de defesa, considerando-se suficientes as provas documentais constantes dos autos, sendo legítimo o julgamento antecipado, conforme CPC, art. 370 e CPC art. 371 e jurisprudência do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ).7. Quanto à cumulação de cláusula penal e lucros cessantes, aplica-se o entendimento do STJ - no Tema 970 (REsp. Acórdão/STJ), que veda a cumulação de cláusula penal compensatória com indenização suplementar, salvo previsão contratual expressa, inexistente no caso.8. O valor de R$ 7.000,00 fixado a título de dano moral mostra-se adequado, observado o princípio da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, conforme orientação do STJ (REsp. 1034302).9. Mantida a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, pois ambas as partes decaíram de parte de seus pedidos.10. Majorados os honorários advocatícios em 5% sobre os valores fixados em sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ante o desprovimento dos recursos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida integralmente.Tese de julgamento: «A cumulação da cláusula penal compensatória com indenização por lucros cessantes somente é possível mediante previsão contratual expressa. O mero inadimplemento contratual, comprovada a repercussão negativa ao consumidor, enseja indenização por dano moral em valor moderado, fixado conforme os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Configurada sucumbência recíproca, mantida a distribuição proporcional dos ônus.»... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED ACOLHIDOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED REJEITADOS.
4 - TJPREmenta: DIRIETO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS (art. 2º, «CAPUT», DO Decreto Lei 911/69). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DE VEÍCULO APRENDIDO. NA FALTA DE COMPROVANTE IDÔNEO DO VALOR DA VENDA, ADMITE-SE O VALOR DA TABELA FIPE. DESPESAS COM EMPLAMECAMENTO E TRANSFERÊNCIA APÓS A APREENSÃO, EXCLUÍDAS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente boas as contas prestadas, reconhecendo saldo positivo em favor da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o veículo foi vendido por preço vil e se os valores com emplacamento e transferência constituem despesas da alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. A parte apelante não comprovou o valor da venda do veículo, admitindo-se o valor da Tabela FIPE.4. As despesas de emplacamento e transferência devem ser excluídas do cálculo, pois foram geradas após a apreensão do bem, não constituindo despesas da alienação fiduciária.5. Honorários advocatícios majorados.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A financeira não comprovou a venda do veículo pelo valor declarado, portanto, deve-se considerar a venda pelo valor referencial da Tabela FIPE, bem como as quantias gastas com emplacamento e transferência do veículo não compõem as despesas da alienação fiduciária, pois são posteriores a apreensão do bem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11;Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso do Banco não foi provido, pois não houve comprovação do valor da venda do veículo, admitindo-se a utilização da Tabela FIPE. Além disso, os gastos com emplacamento e transferência do veículo para outro estado não constituem despesas da alienação fiduciária. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()