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Doc. ADM Direito 250.6261.2657.4495

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ).

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Doc. ADM Direito 046.1430.9221.3072

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que afastou o dever de cobertura de tratamento de menor sem prévio parecer do Ministério Público. Prejuízo demonstrado. Nulidade. Embargos acolhidos.

1 - A ausência de intimação do Ministério Público, quando necessária sua intervenção, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia.

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Doc. ADM Direito 998.5912.7643.0992

3 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do ncpc (art. 544, § 4º, I, do cpc/73). Agravo não conhecido.

1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos

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Doc. ADM Direito 277.4183.3581.2303

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Ausência de vícios. Reapreciação da matéria decidida. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir... ()

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Doc. ADM Direito 592.9209.6494.6517

5 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1stf. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Tema 181 do stf. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do tema 181 do stf.... ()

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