I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de que a autora possui renda mensal aproximada de R$ 7.100,00, determinando o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se é válido o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça sem prévia oportunização à parte para comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, diante de indícios que afastariam a presunção legal. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. 4.O magistrado pode afastar tal presunção quando existirem elementos nos autos que indiquem capacidade financeira, exigindo comprovação adicional, conforme CPC, art. 99, § 2º. 5.A constatação de renda elevada por meio de declaração de imposto de renda constitui indício apto a justificar a dúvida quanto à hipossuficiência. 6.O indeferimento do benefício exige a prévia concessão de oportunidade à parte para demonstrar que, apesar da renda ou patrimônio, não possui condições atuais de arcar com as despesas processuais. 7.O indeferimento direto, sem essa oportunidade, viola o procedimento legal e o direito de acesso à justiça, configurando error in procedendo. IV. DISPOSITIVO 8. Decisão cassada de ofício. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.04.2022.... ()
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