1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM DEFINIÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDO
S. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais, sob fundamento de culpa exclusiva da autora, diante de movimentações bancárias realizadas por terceiros após contato fraudulento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de apreciação do pedido de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, bem como da supressão da fase instrutória, sem definição dos pontos controvertidos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A distribuição do ônus probatório deve ser estabelecida em momento oportuno, preferencialmente no despacho saneador, permitindo às partes identificar previamente os encargos probatórios que lhes cabem.4. No caso concreto, a ausência de enfrentamento do pedido de inversão do ônus da prova, a inexistência de fixação dos pontos controvertidos, e a supressão da fase instrutória, apesar da pertinência do debate probatório quanto à falha na segurança bancária, caracteriza evidente cerceamento de defesa.5. A instrução probatória se revela essencial à verificação da regularidade dos mecanismos de segurança empregados, da dinâmica dos fatos narrados e da eventual falha na prestação do serviço bancário.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular saneamento, com apreciação do pedido de inversão do ônus da prova, fixação dos pontos controvertidos e reabertura da fase instrutória.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 357.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe 04/12/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15/09/2023; AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 20/03/2024.... ()
2 - TJPRDireito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Interdito Proibitório. Arbitramento de Honorários em Favor do Advogado Dativo. Atuação Integral no Feito. Majoração. Possibilidade. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 22, § 1º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Necessidade de Observação da Tabela da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. Decisão Judicial Reformada.
1. «O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado». § 1º Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). 2. No vertente caso legal (concreto), entende-se que deva incidir a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa prevista na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, a qual prevê expressamente para a hipótese de «atuação integral até a decisão final de primeira instância» em «advocacia cível e família», o «valor mínimo» de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) a R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). 3. Ainda, diante da atuação em sede recursal, faz-se aplicável o item 2.10 da Tabela em questão, que estabelece a necessidade de estipulação de verba honorária em favor do Advogado Dativo nomeado entre R$ 700,00 (setecentos reais) e R$ 900,00 (novecentos reais). 4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE DEMANDA MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE DEMANDA MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de extinção da execução em demanda monitória, com fundamento na prescrição intercorrente, sendo que a embargante alega omissões e contradições na decisão, requerendo a modificação do acórdão para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se existem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos não apresentam vícios do CPC, art. 1.022, mas sim discordância da parte embargante em relação ao mérito da decisão. A omissão alegada não se configura, pois o acórdão analisou os argumentos da embargante e concluiu que a paralisação da execução se deu pela inércia da credora. Não há contradição na aplicação do regime jurídico da prescrição intercorrente, pois o acórdão reconheceu a vigência do CPC/2015 antes da Lei 14.195/2021. A existência de bem adjudicado não interrompe indefinidamente o prazo prescricional, e a embargante não diligenciou pela entrega do bem ou novas formas de expropriação. Os embargos de declaração não são cabíveis para reexame de questões já analisadas ou para provocar novo julgamento da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo a decisão nos termos proferidos. Tese de julgamento: os embargos de declaração não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide, sendo inaplicáveis para a rediscussão de aspectos jurídicos já analisados ou para a correção de eventual «error in judicando". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.025; Lei 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 940.673, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.05.2023.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou um pedido de embargos de declaração feito por uma empresa que queria mudar a decisão anterior que manteve a extinção de uma execução por causa da prescrição intercorrente. A empresa alegou que houve omissões e contradições na decisão, mas o relator entendeu que não havia erros a serem corrigidos. Ele explicou que a paralisação do processo não foi culpa da outra parte, mas sim da própria empresa, que ficou mais de cinco anos sem agir. Além disso, a existência de um bem adjudicado não interrompeu o prazo para a prescrição. Por isso, os embargos foram rejeitados, e a decisão anterior foi mantida.... ()
4 - TJPRI. Ementa:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO. ALEGADA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
I. Caso em exame:1. Recurso de apelação interposto contra sentença do Tribunal do Júri por meio da qual o réu foi condenado pelos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, falsa identidade e furto qualificado, às penas de 21 anos e 07 meses de reclusão, em regime fechado, e 04 meses e 23 dias de detenção, em regime semiaberto, além de 31 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.III. Questões em discussão:2. Preliminar de nulidade do julgamento por ter o representante do Ministério Público influenciado os jurados durante a explicação e a votação dos quesitos, ao supostamente acenar com a cabeça.3. Sustentada decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos ao não acolher as teses negativas de autoria em relação a todos os crimes pelos quais o réu foi condenado.4. Pedido subsidiário de redução das penas ante a alegada desproporcionalidade dos aumentos operados nas primeiras e segundas fases das dosimetrias penais, em relação à quantidade das penas das condenações que ensejaram a valoração negativa da vetorial antecedentes e o reconhecimento da agravante da reincidência. Alegação de que a fundamentação utilizada para valorar negativamente a vetorial consequências do crime de ocultação de cadáver refere-se a circunstância ínsita ao tipo penal violado.5. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça no sentido de que os registros criminais do réu somente podem ser considerados na primeira fase da dosimetria penal, ante a alegada inconstitucionalidade do CP, art. 61, I.IV. Razões de decidir:6. A preliminar de nulidade do julgamento foi rejeitada porque não restou comprovada a ocorrência de intervenção do representante do Ministério Público apta a influenciar os jurados, notadamente porque a Acusação e a Defesa deixam claro, em plenário, como os jurados devem votar caso acolham as teses acusatórias ou defensivas. Ausência de prejuízo concreto à Defesa.7. A decisão do Conselho de Sentença encontra respaldo em vertente probatória idônea constante dos autos, dando conta de que o réu concorreu para a prática do crime de homicídio e praticou os de furto, falsa identidade e ocultação de cadáver.8. Não procede a alegação de desproporcionalidade nas dosimetrias penais. Os aumentos aplicados em razão da valoração negativa da vetorial antecedentes e do reconhecimento da agravante da reincidência seguiram os critérios reconhecidos pela jurisprudência. A fixação da pena obedece ao critério trifásico previsto no CP, art. 68, inexistindo vinculação dos aumentos promovidos em razão de condenações anteriores à quantidade das sanções antes aplicadas. Os graus de exasperação da pena decorrem da gravidade do crime e de suas circunstâncias.9. A fundamentação utilizada para a valoração negativa das consequências do crime de ocultação de cadáver é tecnicamente idônea. Em razão da ocultação, o corpo da vítima não foi localizado mesmo após longo lapso temporal, impedindo o sepultamento digno pelos familiares. Tal circunstância extrapola os contornos comuns da figura típica e autoriza a majoração da pena-base.10. Em que pese a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, o CP prevê, expressamente, a possibilidade de considerar os antecedentes na primeira fase da dosimetria e a reincidência como agravante na segunda. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 114), firmou a tese de que é constitucional o, I do CP, art. 61 por harmonizar-se com o princípio da individualização da pena. Além disso, o STJ admite a utilização de condenações anteriores distintas para valorar negativamente a vetorial antecedentes e para configurar a agravante da reincidência, desde que não haja «bis in idem», o que se observou no caso concreto.V. Dispositivo:11. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso não provido.Teses de julgamento:«1. Acusação e Defesa deixam claro em plenário como os jurados devem votar caso acolham as teses de uma ou de outra, de modo que eventual aceno com a cabeça do representante do Ministério Público durante a explicação e votação dos quesitos, sem demonstração de que a intervenção perturbou a livre manifestação do Conselho de Sentença, não enseja a nulidade do julgamento;2. A existência de vertente probatória idônea, apta a amparar o veredicto do Conselho de Sentença, afasta a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos no âmbito do Tribunal do Júri;3. As exasperações de pena decorrentes da valoração negativa dos antecedentes e do reconhecimento da reincidência não se vinculam à quantidade de pena aplicada nas condenações anteriores;4. É constitucional o reconhecimento da reincidência como circunstância agravante na segunda fase da dosimetria penal, mesmo que cumulativamente à valoração negativa da vetorial antecedentes na primeira fase, desde que lastreados em condenações distintas».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, IV; CP, art. 155, §4º, IV; CP, art. 211; CP, art. 307; CPP, art. 563; CP, art. 59; CP, art. 61, I; CP, art. 68.Precedentes relevantes citados: STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. em 23.08.2022; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 29.03.2022; STJ, 6ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 22.08.2023; Tema 114/STF; STJ, 5ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 07.06.2022; STJ, 5ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 08.08.2017; TJPR, 1ª CCr, ApCrim 0000676-98.2023.8.16.0040, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 27.11.2025; TJPR, 1ª CCr, ApCrim 0013033-43.2023.8.16.0030, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. em 27.09.2025.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SERVIÇOS MECÂNICOS QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VEÍCULO FOI DEVIDAMENTE REPARADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESTOU CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. EXAME NOS LIMITES EM QUE FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS APONTADOS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO MATERIAL FORMULADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. INVIABILIDADE DE ADITAMENTO DA CAUSA DE PEDIR NO CURSO DA LIDE. INTELECÇÃO DO CPC, art. 329. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL QUE NÃO É «IN RE IPSA». READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CULPA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório e a condenou ao pagamento de R$ 3.900,00 por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A recorrente sustenta culpa exclusiva do autor, sob o argumento de que este teria realizado mudança abrupta de faixa, invadindo a trajetória do caminhão vinculado à ré. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente da culpa do motorista do caminhão pelo acidente de trânsito, apta a justificar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a culpa atribuída ao motorista do caminhão. As Declarações de Acidente de Trânsito preenchidas pelos condutores possuem natureza meramente declaratória e refletem versões unilaterais, sem constatação direta por autoridade policial ou conclusão técnica sobre a responsabilidade pelo evento. A inexistência de vídeo, testemunha presencial independente ou outro elemento objetivo impede a formação de juízo seguro quanto à dinâmica da colisão. As fotografias dos danos nos veículos são compatíveis com ambas as versões apresentadas, não permitindo concluir qual condutor realizou a manobra causadora do acidente. Persistindo dúvida relevante sobre a dinâmica do acidente, a consequência processual da insuficiência probatória recai sobre a parte autora, afastando o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no CPC, art. 487, I. ... ()
7 - TJPRDireito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Correção de prova em concurso público e controle jurisdicional sobre banca examinadora.Recurso desprovido e remessa necessária julgada prejudicada.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança para atribuir pontuação referente à questão 02 da prova de engenheiro civil em concurso público da SANEPAR, reconhecendo ilegalidade na correção da banca examinadora por haver duas respostas corretas em questão prevista para ter apenas uma. O recurso busca a reforma da decisão que determinou a retificação da pontuação e eventual reclassificação do candidato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível ao Poder Judiciário modificar a correção atribuída pela banca examinadora em concurso público, para reconhecer direito líquido e certo à pontuação referente a questão com duas respostas corretas, em afronta ao edital que previa apenas uma alternativa correta.III. Razões de decidir3. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, que deve estar manifesto e comprovado no momento da impetração.4. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora nem alterar critérios de correção, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou violação de regras objetivas do certame.5. No caso, houve flagrante ilegalidade, pois a banca reconheceu duas respostas corretas para a mesma questão, contrariando o edital que previa apenas uma resposta correta.6. Diante da ilegalidade, é devida a atribuição da pontuação correspondente ao acerto da questão ao candidato, mantendo-se a decisão de primeiro grau.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida e remessa necessária julgada prejudicada.Tese de julgamento: É vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na correção de provas de concurso público, salvo quando houver flagrante ilegalidade, como a atribuição de pontuação em desacordo com regras objetivas do edital, que comprometa o direito líquido e certo do candidato._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 13; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853 (Tema 485), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.04.2015; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença, reconhecendo que houve erro na correção de uma questão da prova do concurso da SANEPAR. A banca examinadora marcou duas respostas como corretas, mas o edital dizia que só poderia haver uma resposta certa. Por isso, o Tribunal entendeu que a impetrante tem direito a receber a pontuação dessa questão, corrigindo a nota. O Tribunal explicou que, normalmente, não pode mudar a correção da prova, mas quando há erro claro nas regras do concurso, pode corrigir.... ()
8 - TJPRAÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PELA PRESENÇA DO NEXO DE CAUSA E EFEITO ENTRE OS DANOS NOS APARELHOS DE UM DOS TRÊS SEGURADOS E O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DEVIDO APENAS COM RELAÇÃO A ESTE SEGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.