DO PRAZO DE ENTREGA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ CONSIDEROU, PARA TANTO, A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - E NÃO DO FINANCIAMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO, PELA RÉ, DE QUE A MORA DECORREU DA PANDEMIA DE COVID-19. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. NEXO CAUSAL NÃO DESCONSTITUÍDO. PRECEDENTES DESTA C. CORTE EM CASOS SEMELHANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 970 DO STJ. ADMISSÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE O COMPRADOR DEMONSTRE QUE OS PREJUÍZOS AUFERIDOS POSSUEM VALOR SUPERIOR ÀQUELE RESULTANTE DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO PRESENTE CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. REDUÇÃO DO QUANTUM, EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/24. REJEIÇÃO. LEGISLAÇÃO QUE APENAS CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE JÁ VIGORAVA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. MANIFESTA INTENÇÃO DILATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA AUTORA. RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, em razão do atraso na entrega de imóvel, reconhecendo a mora da parte ré e condenando-a ao pagamento de multa e indenização. A autora apelante sustenta a ilegalidade da cláusula que vincula o prazo de entrega ao financiamento, além de pleitear a majoração da indenização por danos morais, e a ré, a ocorrência de caso fortuito devido à pandemia de COVID-19.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve atraso na entrega de imóvel e se a construtora pode ser responsabilizada por danos materiais e morais, considerando alegações de caso fortuito em razão da pandemia de COVID-19.III. Razões de decidir3. O recurso da autora quanto ao termo inicial do prazo de entrega foi desconsiderado por ausência de interesse recursal, pois a sentença já acolheu sua pretensão.4. A alegação da ré sobre caso fortuito devido à pandemia foi rejeitada, pois não houve comprovação de que o atraso decorreu de fatores externos, sendo responsabilidade da construtora.5. A cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes é, em regra, inviável, exceto hipóteses excepcionais que não se aplicam ao presente caso.6. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e precedentes da corte, pois a situação ultrapassou o mero dissabor.7. A Lei 14.905/1924 se aplica ao caso, pois consolidou entendimentos já existentes sobre correção monetária e juros, não alterando a situação contratual.8. A multa por embargos protelatórios foi afastada, pois não houve má-fé ou intenção de procrastinar o processo por parte da ré.9. A sucumbência foi redistribuída, com a ré responsável por 70% dos ônus, e honorários recursais fixados em desfavor da autora.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a incidência da multa moratória de 2%, reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e afastar a multa por embargos protelatórios, redistribuindo a sucumbência e fixando honorários recursais em desfavor da autora.Tese de julgamento: A cláusula penal moratória prevista em contrato de promessa de compra e venda de imóvel não pode ser cumulada com indenização por lucros cessantes, salvo em casos excepcionais em que o comprador demonstre prejuízos materiais superiores ao valor da penalidade estabelecida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I, 85, § 1º, e 85, § 11; CC, arts. 406 e 389, p.u.; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012611-23.2023.8.16.0045, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0001702-88.2022.8.16.0098, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 20ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0061930-24.2021.8.16.0014, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 07.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0063989-48.2022.8.16.0014, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 29.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0009010-79.2022.8.16.0033, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0055912-07.2013.8.16.0001, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 03.06.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.12.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11.02.2025; Súmula 7/STJ; Súmula 970/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a construtora deve pagar uma indenização de R$ 5.000,00 por danos morais à autora, devido ao atraso na entrega do imóvel, que ultrapassou o prazo combinado. A alegação da construtora de que a pandemia causou o atraso não foi aceita, pois não apresentou provas suficientes. Além disso, a multa por atraso foi afastada, pois a cobrança de lucros cessantes já estava prevista. A autora não conseguiu comprovar que teve prejuízos maiores do que a multa estipulada. A decisão também redistribuiu os custos do processo, com a autora arcando com parte das despesas.... ()
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