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Doc. ADM Direito 253.3599.8416.9085

1 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUANTO AO TERMO INICIAL PARA O INÍCIO

DO PRAZO DE ENTREGA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ CONSIDEROU, PARA TANTO, A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - E NÃO DO FINANCIAMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO, PELA RÉ, DE QUE A MORA DECORREU DA PANDEMIA DE COVID-19. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. NEXO CAUSAL NÃO DESCONSTITUÍDO. PRECEDENTES DESTA C. CORTE EM CASOS SEMELHANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 970 DO STJ. ADMISSÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE O COMPRADOR DEMONSTRE QUE OS PREJUÍZOS AUFERIDOS POSSUEM VALOR SUPERIOR ÀQUELE RESULTANTE DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO PRESENTE CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. REDUÇÃO DO QUANTUM, EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/24. REJEIÇÃO. LEGISLAÇÃO QUE APENAS CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE JÁ VIGORAVA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. MANIFESTA INTENÇÃO DILATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA AUTORA. RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, em razão do atraso na entrega de imóvel, reconhecendo a mora da parte ré e condenando-a ao pagamento de multa e indenização. A autora apelante sustenta a ilegalidade da cláusula que vincula o prazo de entrega ao financiamento, além de pleitear a majoração da indenização por danos morais, e a ré, a ocorrência de caso fortuito devido à pandemia de COVID-19.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve atraso na entrega de imóvel e se a construtora pode ser responsabilizada por danos materiais e morais, considerando alegações de caso fortuito em razão da pandemia de COVID-19.III. Razões de decidir3. O recurso da autora quanto ao termo inicial do prazo de entrega foi desconsiderado por ausência de interesse recursal, pois a sentença já acolheu sua pretensão.4. A alegação da ré sobre caso fortuito devido à pandemia foi rejeitada, pois não houve comprovação de que o atraso decorreu de fatores externos, sendo responsabilidade da construtora.5. A cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes é, em regra, inviável, exceto hipóteses excepcionais que não se aplicam ao presente caso.6. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e precedentes da corte, pois a situação ultrapassou o mero dissabor.7. A Lei 14.905/1924 se aplica ao caso, pois consolidou entendimentos já existentes sobre correção monetária e juros, não alterando a situação contratual.8. A multa por embargos protelatórios foi afastada, pois não houve má-fé ou intenção de procrastinar o processo por parte da ré.9. A sucumbência foi redistribuída, com a ré responsável por 70% dos ônus, e honorários recursais fixados em desfavor da autora.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a incidência da multa moratória de 2%, reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e afastar a multa por embargos protelatórios, redistribuindo a sucumbência e fixando honorários recursais em desfavor da autora.Tese de julgamento: A cláusula penal moratória prevista em contrato de promessa de compra e venda de imóvel não pode ser cumulada com indenização por lucros cessantes, salvo em casos excepcionais em que o comprador demonstre prejuízos materiais superiores ao valor da penalidade estabelecida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I, 85, § 1º, e 85, § 11; CC, arts. 406 e 389, p.u.; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012611-23.2023.8.16.0045, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0001702-88.2022.8.16.0098, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 20ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0061930-24.2021.8.16.0014, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 07.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0063989-48.2022.8.16.0014, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 29.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0009010-79.2022.8.16.0033, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0055912-07.2013.8.16.0001, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 03.06.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.12.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11.02.2025; Súmula 7/STJ; Súmula 970/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a construtora deve pagar uma indenização de R$ 5.000,00 por danos morais à autora, devido ao atraso na entrega do imóvel, que ultrapassou o prazo combinado. A alegação da construtora de que a pandemia causou o atraso não foi aceita, pois não apresentou provas suficientes. Além disso, a multa por atraso foi afastada, pois a cobrança de lucros cessantes já estava prevista. A autora não conseguiu comprovar que teve prejuízos maiores do que a multa estipulada. A decisão também redistribuiu os custos do processo, com a autora arcando com parte das despesas.... ()

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Doc. ADM Direito 115.1035.0164.7705

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

1. Casuística: Controverte-se, na hipótese, a correção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução, no qual o Embargante buscava o reconhecimento da abusividade da capitalização, dos juros remuneratórios e da cobrança de multa.2. Tese de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Rejeição. Controvérsia essencialmente jurídica, cuja solução pode ser dada mediante a análise da documentação apresentada. 3. Pedido de incidência do CDC e inversão do ônus da prova. Ausência de apreciação pelo Juízo a quo. Circunstância que configura sentença infra petita. Possibilidade de imediata análise pelo Tribunal, conforme art. 1.013, § 3º, III do CPC. Descabimento da medida, no caso concreto, pois o contrato foi firmado visando a obtenção de recursos destinados à formação de capital de giro de pessoa jurídica, avalizada pelo Embargante. Questões deduzidas nos embargos monitórios que são eminentemente de direito e a prova documental foi suficiente ao seu esclarecimento, donde não haver necessidade de decretação da inversão do onus probandi.4. Alegação de ilegalidade da capitalização dos juros. Rejeição. Previsão contratual expressa. Tese vinculante firmada pelo STJ ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (temas 246 e 247), reafirmada pelas Súmulas 539 e 541. Capitalização que tem amparo no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, que disciplina a emissão de cédulas de crédito bancário, e, para todos os contratos bancários, na Medida Provisória 2.170-36, cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.377. Pleno, rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki, j. em 04/02/2015).5. Juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, a teor da qual «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional», continua atual, tendo sido ratificado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso não configurado neste caso, pois as taxas são pouco superiores à média de mercado.6. Multa. É válida a incidência de multa moratória sobre o saldo devedor integral quando houver previsão contratual expressa de vencimento antecipado da dívida e de aplicação da penalidade sobre o total.7. Sentença mantida, com a majoração dos honorários sucumbenciais.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 148.1804.8259.3928

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. PLEITO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. CPC, art. 139, IV. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS ORDINÁRIAS DE EXECUÇÃO. MEDIDAS QUE DEVEM SER UTILIZADAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA. INDEFERIMENTO DE SISTEMAS DE BUSCA DE VALORES E BENS AINDA NÃO REQUERIDOS PELA PARTE EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CPC, art. 492. JULGADOR QUE ESTÁ ADSTRITO AOS PEDIDOS DAS PARTES. DECISÃO EXTRA PETITA. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA SOMENTE NO PONTO QUE INDEFERIU A EVENTUAL UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PREVJUD, ANAC, CENSEC, CRJUD e FGTS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E MANTIDA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO BLOQUEIO DE CARTÕES.- Segundo o STJ, «a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade». (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020).- Indeferimento de consulta aos sistemas PREVJUD, ANAC, CENSEC, CRJUD e FGTS - CEF sob o fundamento de que eventual quantia localizada através dos referidos sistemas seria abarcada pela impenhorabilidade legal, que não foram sequer requeridas pela parte agravante, incorrendo a decisão em violação ao princípio da congruência previsto no CPC, art. 492.- O julgador deve se ater aos requerimentos e fatos concretos e não na expectativa de que em um futuro, incerto, sejam pleiteadas consultas nos sistemas destacados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 474.1383.2094.4626

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento da prova pericial contábil, configurou cerceamento de defesa diante da divergência entre o sistema de amortização pactuado e o efetivamente aplicado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC). No entanto, os demonstrativos de débito apresentados indicam variação nas quotas de amortização, o que é incompatível com o método SAC e sugere a utilização da Tabela Price. 4. A verificação da metodologia de amortização efetivamente empregada nos cálculos executivos é questão eminentemente técnico-contábil, demandando a atuação de perito especializado em matemática financeira para identificar eventuais ilegalidades ou desvirtuamentos do pactuado. 5. O indeferimento da prova pericial, sem fundamentação concreta sobre sua desnecessidade, viola o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme os arts. 369, 370 e 464, § 1º, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido em parte para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origens para fins de oportunização da dilação probatória.... ()

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