Caso em Exame: Agravo interposto por Alessandro Antônio Pires contra decisão que condicionou a progressão de regime prisional a exame criminológico. Sentenciado cumpre pena de 11 anos, 5 meses e 20 dias por homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma. Início da pena em 04.06.2019, término previsto para 23.11.2030. Defesa alega cumprimento dos requisitos para progressão, carência de fundamentação e irretroatividade da Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é fundamentada e necessária, considerando a reincidência e a prática de crimes violentos pelo sentenciado. III. Razões de Decidir: O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/03, não exige exame criminológico para progressão de regime, mas permite ao magistrado determiná-lo conforme peculiaridades do caso. Fundamentação idônea da decisão, considerando reincidência, crimes dolosos e falta grave do sentenciado, justificando exame para avaliar periculosidade e possibilidade de reincidência. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico pode ser determinada pelo magistrado quando as circunstâncias do caso concreto assim o recomendarem. 2. A reincidência, a prática de crimes violentos e os registro de falta grave justificam a cautela na concessão de benefícios durante a execução penal. Legislação Citada: LEP, art. 112; CF/88, art. 5º, XLVI. Jurisprudência Citada: STJ, HC 0044294-1/09-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 01.10.2009. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 23.03.2020. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 07.02.2023... ()
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