Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 594.4320.8037.2274

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo interposto por Alessandro Antônio Pires contra decisão que condicionou a progressão de regime prisional a exame criminológico. Sentenciado cumpre pena de 11 anos, 5 meses e 20 dias por homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma. Início da pena em 04.06.2019, término previsto para 23.11.2030. Defesa alega cumprimento dos requisitos para progressão, carência de fundamentação e irretroatividade da Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é fundamentada e necessária, considerando a reincidência e a prática de crimes violentos pelo sentenciado. III. Razões de Decidir: O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/03, não exige exame criminológico para progressão de regime, mas permite ao magistrado determiná-lo conforme peculiaridades do caso. Fundamentação idônea da decisão, considerando reincidência, crimes dolosos e falta grave do sentenciado, justificando exame para avaliar periculosidade e possibilidade de reincidência. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico pode ser determinada pelo magistrado quando as circunstâncias do caso concreto assim o recomendarem. 2. A reincidência, a prática de crimes violentos e os registro de falta grave justificam a cautela na concessão de benefícios durante a execução penal. Legislação Citada: LEP, art. 112; CF/88, art. 5º, XLVI. Jurisprudência Citada: STJ, HC 0044294-1/09-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 01.10.2009. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 23.03.2020. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 07.02.2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 119.2721.5587.0614

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO FIXADO EM 25%. AGRAVO PROVIDO. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por condenado à pena de 06 anos e 04 meses de reclusão pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, VII, CP), contra decisão que fixou o lapso de 30% da pena para progressão de regime, em razão de sua reincidência. O agravante sustenta que não é reincidente específico em crime praticado com violência ou grave ameaça, tendo condenações anteriores apenas por tráfico e furto, razão pela qual requer a aplicação da fração de 25% prevista na LEP, art. 112, III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual fração da pena deve ser exigida para a progressão de regime no caso de réu reincidente simples, condenado por crime com violência ou grave ameaça (roubo), mas cujas condenações anteriores foram por delitos sem violência ou grave ameaça (furto e tráfico). RAZÕES DE DECIDIR A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou a LEP, art. 112, fixando percentuais diferenciados de cumprimento da pena para progressão, distinguindo entre primário e reincidente, e ainda entre reincidência em crimes com violência ou grave ameaça e crimes sem violência. O, IV da LEP, art. 112 aplica o percentual de 30% apenas aos reincidentes em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, não abrangendo os reincidentes genéricos. O agravante possui condenações anteriores apenas por tráfico efurto, não havendo reincidência específica em crimes com violência ou grave ameaça, razão pela qual não se enquadra no, IV da norma. A interpretação extensiva para aplicar a fração de 30% ao reincidente genérico em crime violento configuraria analogia in malam partem, vedada no direito penal. Diante da lacuna legislativa, aplica-se o critério mais favorável ao condenado, fixando-se a fração de 25% prevista no, III da LEP, art. 112. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O percentual de 30% previsto na LEP, art. 112, IV aplica-se apenas ao reincidente específico em crime cometido com violência ou grave ameaça. Ao condenado por crime cometido com violência ou grave ameaça, reincidente apenas em delitos sem violência ou grave ameaça, aplica-se a fração de 25% prevista na LEP, art. 112, III. É vedada a interpretação extensiva em prejuízo do condenado (analogia in malam partem) para enquadrá-lo em hipótese não prevista expressamente em lei. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL; LEP, art. 112, III e IV; Lei 13.964/2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 520.6723.7735.4097

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. FALTA GRAVE PRATICADA NO PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO 12.338/2024. INDULTO CASSADO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que concedeu indulto à sentenciada Thaina Cristina da Silva dos Santos, com base no Decreto 12.338/2024, extinguindo a punibilidade referente à condenação no processo 1500291-29.2019.8.26.0593. O Ministério Público alega que a sentenciada cometeu novo delito em 15 de agosto de 2024, dentro do período de doze meses antes da promulgação do Decreto, o que impediria a concessão do indulto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de novo delito pela sentenciada, antes da promulgação do Decreto 12.338/2024, impede a concessão do indulto. III. Razões de Decidir3. O Juízo de origem concedeu o indulto com base no cumprimento dos requisitos temporais previstos no Decreto, sem considerar o novo delito cometido pela sentenciada.4. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena configura falta grave, nos termos da Lei 7.210/84, art. 52, impedindo a concessão do indulto conforme o Decreto 12.338/2024, art. 6º. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para cassar a sentença que concedeu o indulto e a declaração de extinção da pena privativa de liberdade.Tese de julgamento: 1. A prática de novo delito no período de doze meses antes do decreto impede a concessão de indulto. 2. A falta grave, mesmo sem trânsito em julgado, é suficiente para obstar o benefício. Legislação Citada: Decreto 12.338/2024, art. 6º, 9º, VII CP, art. 107, II Lei 7.210/84, art. 52 Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0019075-35.2024.8.26.0050, Rel. Des. Amable Lopez Soto, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 20/12/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 370.0655.6001.0353

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a reintegração de posse de imóvel, determinando a desocupação e remoção de construções pela ré, sob pena de multa diária, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a suspensão do feito devido ao procedimento de REURB; (ii) a perda superveniente do objeto da ação por acordo homologado; (iii) a substituição da reintegração de posse por obrigação de fazer. III. Razões de Decidir 3. Ausência de hipóteses de suspensão do feito conforme o CPC, art. 1.012. 4. Acordo entre as partes desprovido de eficácia por não cumprimento de requisitos. 5. Pedido subsidiário de regularização das construções extrapola o objeto da ação de reintegração de posse. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A ocupação irregular de área vinculada à prestação de serviço público configura mera detenção precária, insuscetível de gerar direito à retenção ou indenização por benfeitorias. A eficácia de acordos condicionados ao cumprimento de requisitos não cumpridos é inexistente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; art. 1.012. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Paulo Galizia, julgado em 27.4.2026. Súmula 619/STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 416.7610.1869.5316

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta pelo Município de Leme contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários relativos às taxas de licença dos anos de 1996 e 1997, e determinando o prosseguimento da execução quanto ao crédito de 1998. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve prescrição dos créditos tributários de 1996 e 1997 e (ii) analisar a validade da Certidão de Dívida Ativa apresentada na execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado. No caso, a prescrição foi afastada, pois a demora na citação foi atribuída a fatores alheios à vontade do exequente, aplicando-se a Súmula 106/STJ. 4. A Certidão de Dívida Ativa apresentada não continha os requisitos legais necessários, configurando nulidade do título executivo e inviabilizando o prosseguimento da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a prescrição, mas reconhecida a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, julgando extinta a execução fiscal. Tese de julgamento: 1. A prescrição pode ser afastada quando a demora na citação é atribuída ao mecanismo da Justiça. 2. A Certidão de Dívida Ativa deve conter todos os requisitos legais para ser válida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 10, art. 487, II, art. 492, art. 485, IV, § 3º, art. 803, I, art. 85, § 3º. CTN, art. 174, art. 202, art. 203. Lei de Execução Fiscal, art. 2º, § 5º, § 6º, § 8º, art. 40, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 106. TJSP, Apelação Cível 0112680-72.2003.8.26.0114, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26.03.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24.06.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF