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Doc. ADM Direito 140.6591.0014.7200

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Débito pretérito. Aviso prévio. Ausência. Ilegalidade. Serviço que foi suspenso quando as partes já haviam entabulado acordo para pagamento parcelado da dívida, o que, por si só, já representava óbice ao corte efetuado pela concessionária. Dano moral caracterizado. Comprovação. Desnecessidade. Prejuízo imaterial «in re ipsa». Indenização mantida. Majoração do montante arbitrado, bem como dos honorários sucumbenciais. Recurso principal não provido, parcialmente provido o adesivo.

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Doc. ADM Direito 405.7605.9553.5095

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

defesa postula pela retificação do cálculo de pena e consequente progressão ao regime semiaberto, nos termos do § 3º, do art. 112, LEP. ... ()

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Doc. ADM Direito 666.0637.1153.0682

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Inconsistência. Nulidade do r. decisum não configurada. Idoneidade da fundamentação adotada. Condenação pela prática de crime equiparado a hediondo e delito praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Histórico de faltas disciplinares no curso da execução penal. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 276.0716.0406.5993

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR E NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 899.7209.6253.8100

5 - TJSP Agravo em execução penal - Pena de multa - Recurso do Ministério Público - Extinção da punibilidade relativa à pena de multa pela prescrição da pretensão executória - Pretensão de reforma da decisão, com o prosseguimento da execução - Acolhimento - Prescrição da pena de multa regulada pelo CP, art. 114, II - Prazo prescricional que acompanha o prazo da pena privativa de liberdade (20 anos, cf. CP, art. 109, I) - Decurso do lapso temporal não verificado - Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 775.6935.2996.5628

6 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISS Fixo e Taxa Licença dos Exercícios de 1996 a 1998 - Município de Leme - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, julgando extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos consectários legais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 995.3713.9623.3266

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE REABILITADA. ANÁLISE DO HISTÓRICO PRISIONAL GLOBAL. TEMA 1.161 DO STJ. PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. A defesa sustenta o preenchimento dos requisitos legais, alegando que a falta grave registrada no prontuário já se encontra reabilitada e que não poderia ser utilizada para afastar o requisito subjetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a reabilitação formal da falta disciplinar impede sua consideração na aferição do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional; e (ii) estabelecer se a análise do requisito subjetivo deve se limitar ao período de 12 meses anterior ao pedido ou considerar todo o histórico prisional do apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR O cumprimento da pena privativa de liberdade submete-se ao princípio da progressividade, que pressupõe evolução gradual do condenado como forma de aferição de sua aptidão à reinserção social. O livramento condicional, por representar uma ampliação significativa do status libertatis, exige exame mais rigoroso do requisito subjetivo, não se confundindo com os critérios aplicáveis à progressão de regime. A concessão direta do livramento condicional a sentenciado em regime fechado, sem prévia vivência em regime intermediário, compromete a finalidade preventiva especial do instituto. A reabilitação da falta disciplinar não impede que a infração seja considerada como elemento integrante do histórico executório para avaliação do requisito subjetivo do livramento condicional. Nos termos do Tema Repetitivo 1.161 do STJ, a valoração do bom comportamento carcerário para fins de livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado, não se limitando ao período de doze meses previsto no CP, art. 83, III, «b». Embora a falta disciplinar grave praticada pelo agravante tenha sido formalmente reabilitada, o histórico executório não demonstra, no caso concreto, o mérito necessário à concessão da benesse. A alegação de ilegalidade decorrente da cumulação dos períodos de reabilitação mostra-se irrelevante para a solução da controvérsia, uma vez que o indeferimento do benefício não decorreu da ausência formal de reabilitação, mas da análise global do requisito subjetivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A progressividade no cumprimento da pena constitui elemento relevante para a avaliação da aptidão do condenado à reinserção social. O livramento condicional exige avaliação rigorosa do requisito subjetivo, considerada a integralidade do histórico prisional do condenado. A reabilitação formal de falta disciplinar não impede sua consideração como elemento do histórico prisional para avaliação do requisito subjetivo do livramento condicional. A aferição do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar a integralidade do histórico executório do condenado, nos termos do Tema Repetitivo 1.161 do STJ. O preenchimento do requisito objetivo e a reabilitação da falta disciplinar não impedem o indeferimento do livramento condicional quando o histórico executório demonstrar a ausência do requisito subjetivo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2; Lei 7.210/1984 (LEP), Exposição de Motivos, item 120; Tema Repetitivo 1.161 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 381.7669.2369.2994

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame Cumprimento de sentença referente à rescisão contratual de cessão de quotas sociais. Sentença de extinção do incidente foi proferida. O recurso interposto foi considerado deserto devido ao recolhimento insuficiente do preparo e à inércia do apelante em complementar o valor, conforme determinação do CPC, art. 1.007, § 4º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inércia do apelante em complementar o preparo do recurso, após determinação judicial, configura a deserção do recurso. III. Razões de Decidir 3. O apelante não complementou o preparo no prazo estipulado, conforme certificado nos autos. 4. A ausência de complementação do preparo caracteriza a deserção do recurso, impossibilitando seu conhecimento. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 336.5352.4016.4090

9 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indulto - Decisão que concedeu indulto e declarou extinta a punibilidade do sentenciado - Insurgência ministerial - Acolhimento - Inaplicabilidade do Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV a condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos - Existência, para essa categoria, de disciplina específica do mesmo Decreto, que exige o cumprimento mínimo de fração da pena até 25/12/2025 - Ausência do cumprimento das penas substitutivas até o marco temporal exigido - Ausência de reparação do dano e de prova idônea de absoluta impossibilidade econômica, sendo a presunção do art. 12, § 2º, do Decreto relativa e não demonstrada no caso concreto - Vedação à interpretação ampliativa de ato de clemência e impossibilidade de o Juízo da Execução alargar, por conta própria, as hipóteses de indulto, sob pena de violação à competência privativa do Presidente da República - Requisitos não preenchidos - Decisão reformada - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

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