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defesa postula pela retificação do cálculo de pena e consequente progressão ao regime semiaberto, nos termos do § 3º, do art. 112, LEP. ... ()
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Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Inconsistência. Nulidade do r. decisum não configurada. Idoneidade da fundamentação adotada. Condenação pela prática de crime equiparado a hediondo e delito praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Histórico de faltas disciplinares no curso da execução penal. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido
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Caso em Exame ... ()
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Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. A defesa sustenta o preenchimento dos requisitos legais, alegando que a falta grave registrada no prontuário já se encontra reabilitada e que não poderia ser utilizada para afastar o requisito subjetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a reabilitação formal da falta disciplinar impede sua consideração na aferição do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional; e (ii) estabelecer se a análise do requisito subjetivo deve se limitar ao período de 12 meses anterior ao pedido ou considerar todo o histórico prisional do apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR O cumprimento da pena privativa de liberdade submete-se ao princípio da progressividade, que pressupõe evolução gradual do condenado como forma de aferição de sua aptidão à reinserção social. O livramento condicional, por representar uma ampliação significativa do status libertatis, exige exame mais rigoroso do requisito subjetivo, não se confundindo com os critérios aplicáveis à progressão de regime. A concessão direta do livramento condicional a sentenciado em regime fechado, sem prévia vivência em regime intermediário, compromete a finalidade preventiva especial do instituto. A reabilitação da falta disciplinar não impede que a infração seja considerada como elemento integrante do histórico executório para avaliação do requisito subjetivo do livramento condicional. Nos termos do Tema Repetitivo 1.161 do STJ, a valoração do bom comportamento carcerário para fins de livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado, não se limitando ao período de doze meses previsto no CP, art. 83, III, «b». Embora a falta disciplinar grave praticada pelo agravante tenha sido formalmente reabilitada, o histórico executório não demonstra, no caso concreto, o mérito necessário à concessão da benesse. A alegação de ilegalidade decorrente da cumulação dos períodos de reabilitação mostra-se irrelevante para a solução da controvérsia, uma vez que o indeferimento do benefício não decorreu da ausência formal de reabilitação, mas da análise global do requisito subjetivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A progressividade no cumprimento da pena constitui elemento relevante para a avaliação da aptidão do condenado à reinserção social. O livramento condicional exige avaliação rigorosa do requisito subjetivo, considerada a integralidade do histórico prisional do condenado. A reabilitação formal de falta disciplinar não impede sua consideração como elemento do histórico prisional para avaliação do requisito subjetivo do livramento condicional. A aferição do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar a integralidade do histórico executório do condenado, nos termos do Tema Repetitivo 1.161 do STJ. O preenchimento do requisito objetivo e a reabilitação da falta disciplinar não impedem o indeferimento do livramento condicional quando o histórico executório demonstrar a ausência do requisito subjetivo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2; Lei 7.210/1984 (LEP), Exposição de Motivos, item 120; Tema Repetitivo 1.161 do STJ.... ()
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I. Caso em Exame Cumprimento de sentença referente à rescisão contratual de cessão de quotas sociais. Sentença de extinção do incidente foi proferida. O recurso interposto foi considerado deserto devido ao recolhimento insuficiente do preparo e à inércia do apelante em complementar o valor, conforme determinação do CPC, art. 1.007, § 4º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inércia do apelante em complementar o preparo do recurso, após determinação judicial, configura a deserção do recurso. III. Razões de Decidir 3. O apelante não complementou o preparo no prazo estipulado, conforme certificado nos autos. 4. A ausência de complementação do preparo caracteriza a deserção do recurso, impossibilitando seu conhecimento. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido.... ()
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