1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. D
ENÚNCIA QUE DESCREVEU CONDUTA COMPATÍVEL COM O TIPO PENAL DO ART. 16, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. MÉRITO. COMPROVADA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME ANTIARMAMENTISTA. DOSIMETRIA. ACERTADA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO E LOGÍSTICA ARTICULADA COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRANSPORTE DE ENTORPECENTES E ARMAMENTO. JUSTIFICADO O ACRÉSCIMO PENAL PELA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CONFORME TEMA 1.194, DO STJ. INAPLICÁVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AO CORRÉU, DIANTE DA SUA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITUOSA. ACERTADA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA À CORRÉ, EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE TÓXICOS APREENDIDOS. CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA AMBOS OS APELANTES, EM RAZÃO DA PENA IMPOSTA E DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO INCABÍVEL, DEVIDO AO NÃO ENQUADRAMENTO ÀS CONDIÇÕES PERMISSIVAS. JULGADO PARCIALMENTE ALTERADO. APELO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO 02 CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARA SANAR EQUÍVOCO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SEM EFEITO MODIFICATIVO SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em exame:II.1. O acórdão negou provimento ao recurso interposto pela parte requerida, ora embargante, para o fim de manter a sentença que condenou esta ao pagamento de indenização por danos morais;II.2. A embargante sustenta a ocorrência de: a) omissão quanto aos índices aplicáveis aos juros e correção monetária. II. Questões em discussão: II.1. Ocorrência de omissão acerca do índice de juros e correção monetária sobre a indenização por danos materiais.III.Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. Inicialmente, cumpre destacar que a referida matéria pode ser analisada de ofício.III.3. Acerca dos índices a serem aplicados, cumpre destacar que, recentemente, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, razão pela qual faz se necessário a adequação dos presentes autos a nova legislação.III.4. Considerando que os presentes autos versam sobre dano moral em relação contratual, a indenização arbitrada na sentença deverá ser corrigida pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC) a partir da sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362/STJ, ao CCB, art. 405.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO. RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES MANTIDAS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Cível interposta em face de sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e indenização por danos morais, proposta pelo autor em face da ré, relativa a contrato de prestação de serviços para confecção de fachada metálica destinada a consultório odontológico. 1.2 O autor alegou ter celebrado contrato em 24/08/2022, com valor total de R$ 18.964,08, pago integralmente, sustentando que a ré deixou de entregar o produto contratado mesmo após o decurso de todos os prazos previstos, motivo pelo qual requereu a rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. 1.3 No curso do processo foi deferida tutela de urgência determinando bloqueio de valores via SISBAJUD e, posteriormente, arresto da estrutura metálica fabricada pela ré. 1.4 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para decretar a rescisão contratual e condenar a ré à restituição integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente, rejeitando o pedido de indenização por danos morais e fixando sucumbência recíproca na proporção de 70% para a ré e 30% para o autor. 1.5 A ré interpôs apelação sustentando inexistência de inadimplemento absoluto, caráter estimativo do prazo contratual, ocorrência de dificuldades operacionais na produção, aplicação dos princípios da conservação do contrato e do adimplemento substancial, inadequação da tutela cautelar de arresto no processo de conhecimento e necessidade de redistribuição equânime da sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) analisar se houve inadimplemento contratual apto a justificar a rescisão do contrato e restituição dos valores pagos; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para manutenção da tutela cautelar de arresto concedida no curso do processo; (iii) analisar se deve ser alterada a distribuição da sucumbência fixada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza de consumo, pois a ré atua como fornecedora de serviços e o autor figura como destinatário final da contratação, incidindo as normas do CDC. 3.2 Comprovado nos autos que o autor efetuou o pagamento integral do contrato e que a ré não entregou o objeto contratado dentro do prazo estabelecido, restando incontroverso o descumprimento da obrigação principal assumida. 3.3 As justificativas apresentadas pela ré, relativas à suposta escassez de insumos e mão de obra qualificada, não configuram caso fortuito ou força maior, nos termos do CCB, art. 393, por se tratar de riscos inerentes à atividade empresarial, caracterizando fortuito interno incapaz de afastar a responsabilidade contratual. 3.4 A jurisprudência do STJ reconhece que dificuldades operacionais, falta de mão de obra ou entraves administrativos integram o risco do negócio e não constituem causa excludente de responsabilidade pelo atraso ou inadimplemento contratual. 3.5 A ausência de entrega do objeto contratado e a sucessiva postergação de prazos evidenciam comportamento incompatível com os deveres anexos da boa-fé objetiva, especialmente os deveres de informação, lealdade e cooperação. 3.6 Nesse contexto, correta a sentença ao reconhecer o inadimplemento contratual e decretar a rescisão do contrato, com restituição integral dos valores pagos pelo consumidor. 3.7 Inaplicável ao caso a teoria do adimplemento substancial, pois não houve cumprimento relevante da obrigação principal, inexistindo entrega do produto contratado ou prestação equivalente que pudesse justificar a preservação do vínculo contratual. 3.8 Quanto à tutela cautelar de arresto, o CPC admite sua concessão no processo de conhecimento como medida de tutela de urgência de natureza cautelar, desde que demonstrados os requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.9 Todavia, no caso concreto, embora presente a plausibilidade do direito, não foram demonstrados elementos objetivos indicativos de dilapidação patrimonial, ocultação de bens ou risco concreto de frustração da futura execução. 3.10 A mera existência de inadimplemento ou de outras ações judiciais contra a empresa não constitui fundamento suficiente para justificar medida cautelar tão gravosa quanto o arresto de bens. 3.11 Por conseguinte, ausente o periculum in mora, impõe-se a revogação da tutela cautelar anteriormente concedida, sendo certo que o reconhecimento da rescisão contratual e a condenação à restituição de valores apenas reforçam a inadequação de medida constritiva vinculada ao objeto da avença, à luz da proporcionalidade. 3.12 Quanto à sucumbência, correta a distribuição proporcional fixada na sentença, considerando que o autor obteve êxito em dois dos três pedidos formulados na inicial (rescisão contratual e restituição de valores), tendo sido rejeitado apenas o pedido de indenização por danos morais. 3.13 A divisão das custas e honorários na proporção de 70% para a ré e 30% para o autor reflete adequadamente o grau de êxito de cada parte na demanda. IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e parcialmente provido para revogar a tutela cautelar de arresto concedida na origem, mantendo-se, no mais, a sentença que decretou a rescisão contratual e determinou a restituição dos valores pagos, bem como a distribuição da sucumbência.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 393. CPC, art. 300 e CPC, art. 301.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02/04/2024, DJe 10/06/2024. TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 03/12/2025. TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 02/12/2025.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAU CHEIRO EXALADO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) LOCALIZADA NO JARDIM GUARAITUBA, EM COLOMBO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.
1. ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE, NESTA FASE PROCEDIMENTAL, COMPÕE O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO.2. MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE ESGOTO QUE É INERENTE AO PROCESSO DE TRATAMENTO, O QUE NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS PARA SUA REDUÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À INCOLUMIDADE DOS MORADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS ADOTADAS FORAM EFETIVAS, PORQUANTO NÃO FOI REALIZADO O MONITORAMENTO DO AR. EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO EM OUTROS PONTOS DA REGIÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELA EMISSÃO DE MAU CHEIRO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PELA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA VERIFICADA. 3. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU QUE FOI ATINGIDA PELO MAU CHEIRO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE, NA EPÓCA DE OPERAÇÃO, RESIDIA PRÓXIMO À ETE. SENTENÇA REFORMADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALDO APURADO EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL E MÁ PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DECISÃO EXTRA PETITA AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível interposta em ação de prestação de contas, na qual se reconheceu a má prestação das contas pela administradora imobiliária, condenando-a ao pagamento do saldo apurado, corrigido e com juros, diante da insuficiência documental para comprovar a correta destinação dos valores recebidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento à apelação cível em ação de prestação de contas, especialmente quanto à alegação de julgamento extra petita, valoração da prova pericial e suposto enriquecimento sem causa decorrente da condenação ao pagamento do saldo apurado.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, afastando os pressupostos para sua admissibilidade conforme CPC, art. 1.022.4. O acórdão enfrentou adequadamente as alegações de julgamento extra petita, insuficiência documental e enriquecimento sem causa, mantendo a condenação pelo saldo apurado como consequência lógica do rito da ação de prestação de contas.5. A documentação apresentada pela embargante não comprova a regular prestação de contas, conforme perícia e fundamentação do acórdão, inviabilizando a desconstituição da condenação.6. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito já analisado pelo tribunal.7. A oposição de embargos futuros com intuito manifestamente protelatório poderá acarretar multa conforme CPC, art. 1.026, § 2º.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Em ações de prestação de contas, a ausência de documentação idônea que comprove a destinação dos valores recebidos pelo administrador implica a condenação ao pagamento do saldo apurado, não configurando enriquecimento sem causa, mas consequência da má prestação de contas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I, II e III, 1.023, 1.025, 1.026, § 2º, 373, II, 550, §§ 2º e 3º, 551, 552, e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2000936 RS 2021/0359663-5, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0001386-37.2012.8.16.0030, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 01.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0003243-70.2016.8.16.0130, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 14.02.2022; TJPR, Apelação Cível 0025676-52.2021.8.16.0014, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0016652-03.2025.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0021739-47.2020.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 12.08.2023; Súmula 7/STJ.... ()
6 - TJPREmenta: direito processual civil e direito civil. Ação de cobrança e reconvenção. Contrato verbal de mútuo. Preliminar de não conhecimento. Afastada. Ônus da prova do fato constitutivo. cpc, art. 373, i. Ausência de prova do compromisso de restituição. Mera liberalidade. Improcedência do pedido inicial. Indenização por danos morais decorrente de cobrança judicial. Ajuizamento de ação judicial como exercício regular do direito. Ausência de abalo a direitos da personalidade. Improcedência. Sentença mantida. Recursos (apelações 1 e 2) conhecidos e desprovidos.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança baseada em contrato verbal de mútuo para restituição de valores referentes à aquisição de veículo automotor, bem como improcedente pedido reconvencional de indenização por danos morais decorrente da cobrança, condenando ambas as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a existência de contrato verbal de mútuo com obrigação de restituição dos valores transferidos, bem como se há direito à indenização por danos morais decorrente do ajuizamento da ação de cobrança.III. Razões de decidir3. Não houve nulidade por julgamento citra petita, pois a sentença enfrentou os pedidos e fundamentos relevantes, apresentando fundamentação suficiente conforme o art. 489, §1º, do CPC.4. A parte autora não comprovou a existência do contrato verbal de mútuo, faltando prova segura da obrigação de restituição dos valores transferidos, conforme o ônus do CPC, art. 373, I.5. A prova testemunhal não confirmou o ajuste de mútuo, limitando-se a relatos indiretos, e não houve outros elementos que evidenciassem a intenção de empréstimo oneroso.6. O ajuizamento da ação de cobrança, mesmo que improcedente, configura exercício regular do direito de ação, não gerando dano moral indenizável, salvo em casos excepcionais não presentes nos autos.7. Não há nos autos elementos que demonstrem abalo relevante à honra, imagem ou intimidade da parte, nem conduta abusiva ou litigância temerária que justifique indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, mantendo-se inalterada a sentença. Tese de julgamento: A simples comprovação de transferências financeiras não é suficiente para caracterizar contrato verbal de mútuo, sendo necessária prova concreta da obrigação de restituição dos valores transferidos, sob pena de improcedência do pedido de cobrança._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11º, 373, I, 489, § 1º, 1.010, II e III; CC, arts. 107, 422, 584, 586, 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0027301-34.2019.8.16.0001, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 18.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0010014-13.2021.8.16.0058, Rel. Desª Angela Khury, 20ª Câmara Cível, j. 05.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0022477-56.2020.8.16.0014, Rel. Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 7ª Câmara Cível, j. 22.03.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.02.2026, DJEN 13.02.2026; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF.... ()