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Doc. ADM Direito 435.5229.3022.7066

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO LIMINAR NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão liminar que indeferiu o pedido de arresto de bens da parte ré, em razão de suposto golpe empresarial que resultou em prejuízo significativo à parte autora, que alega ter sido vítima de fraudes envolvendo a emissão de duplicatas «frias".II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela cautelar de arresto, especialmente a presença de risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo.III. Razões de decidir3. A decisão de indeferimento do pedido de arresto foi acertada, pois não foram apresentados indícios concretos de insolvência ou dilapidação patrimonial por parte dos agravados.4. Os cheques emitidos pela agravante são datados de 2024, o que afasta o requisito do perigo de dano, considerando o tempo transcorrido desde o suposto golpe.5. A simples alegação de inadimplemento e fraude não é suficiente para justificar a medida cautelar de arresto antes da citação dos réus.6. Não foram demonstrados elementos que evidenciem o risco ao resultado útil do processo, conforme exigido pelo CPC, art. 300.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e não provido.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de uma pessoa que queria bloquear os bens de uma empresa e de seus sócios, alegando que havia sido vítima de um golpe. No entanto, o juiz decidiu que não havia provas suficientes para mostrar que a empresa estava se desfazendo de seus bens ou que havia um risco real de não conseguir receber o que era devido. O juiz destacou que, para bloquear bens, é preciso ter certeza de que há perigo de dano e que isso não foi demonstrado. Por isso, o pedido foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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