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Doc. ADM Direito 458.1121.1624.1214

1 - TJPR Direito civil e direito bancário. Apelação Cível. Prescrição do direito ao ressarcimento de valores do PASEP. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação revisional do Pasep, reconhe

cendo a prescrição do direito material do autor, com condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O autor alega que tomou conhecimento do dano apenas em abril de 2024, quando teve acesso ao laudo pericial, e sustenta que, portanto, não há como reconhecer a prescrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição do direito material da autora em ação revisional do Pasep, considerando o momento em que ela tomou ciência do dano e a contagem do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. A sentença extinguiu a ação com base na prescrição do direito material da autora, reconhecida pela contagem do prazo a partir do conhecimento do dano em 2011.4. O autor não apresentou provas suficientes para afastar a prescrição, uma vez que teve ciência dos valores devidos desde 1988 e ao se aposentar em 2011.5. A demanda foi ajuizada em 17/06/2024, ultrapassando o prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205.6. O recurso de apelação foi negado, mantendo a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que extinguiu a ação com reconhecimento da prescrição do direito material da autora e condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A contagem do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores em conta vinculada ao PASEP tem início na data em que o titular toma ciência dos desfalques realizados, sendo aplicável o prazo decenal previsto no CCB, art. 205._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II, e CPC, art. 85, § 2º; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.12.2020; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.12.2020; TJPR, Súmula 297.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de revisão do saldo do PASEP feito pelo autor foi negado porque ele perdeu o prazo para fazer essa reclamação. A juíza entendeu que o autor já sabia dos problemas com os valores desde 2011, quando se aposentou, e que, por isso, o prazo de dez anos para pedir a correção já tinha passado. Mesmo que o autor tenha dito que só soube do problema em 2024, a decisão foi de que ele deveria ter agido antes. Assim, a ação foi encerrada e o autor terá que pagar as custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 889.9030.5535.0640

2 - TJPR Direito penal e processual penal. FURTO SIMPLES TENTADO (art. 155, caput, C/C ART. 14, ii, cp). sentença condenatória. insurgência defensiva. PLEITOS DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES REFERENTES A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU DEVEM SER APRECIADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. pleito de absolvição por insuficiência probatória. não acolhimento. materialidade e autoria DEVIDAMENTE comprovadas. validade dos depoimentos dos policiais militares. fé pública. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE DERAM ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RELATOS COESOS E CONGRUENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. VERSÃO DO APELANTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À DEFESA. condenação mantida. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO POR CRIME COMETIDO EM DATA ANTERIOR AOS FATOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. ART. 33, §§ 2º E 3º, CP. recurso PARCIALMENTE conhecido E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pelo cometimento do crime de furto simples tentado, tipificado no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 9 (nove) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.2. A Defesa pugnou pela absolvição do apelante, sob alegação de insuficiência probatória, e, mantendo-se a condenação, pelo afastamento da valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, a suspensão da exigibilidade da pena de multa, a fixação do regime inicial semiaberto e a concessão de justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber: (i) qual é juízo competente para análise dos pedidos de justiça gratuita e suspensão da exigibilidade da pena de multa; (ii) se há provas suficientes para condenação pelo crime de furto simples tentado; (iii) se deve ser afastada a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes; (iv) se deve ser fixado regime inicial aberto para o cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Pleitos referentes à capacidade financeira do réu, como concessão da justiça gratuita e eventual suspensão da exigibilidade da pena de multa, devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução.5. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelos depoimentos da vítima e de policiais militares, os quais se mostraram harmônicos e coerentes, bem como em consonância com os demais elementos probatórios.6. Palavra dos policiais militares detém especial relevância, pois dotada de fé pública 7. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, possui especial relevância em crimes patrimoniais cometidos na clandestinidade, inexistindo razões para atribuir falsidade ao seu depoimento.8. Versão extrajudicial apresentada pelo réu encontra-se isolada nos autos, inexistindo qualquer prova nesse sentido, cabendo a defesa produzir provas que comprovassem suas alegações, nos termos do CPP, art. 156, ônus do qual não se desincumbiu.9. Para valorar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes, a MM. Juíza a quo utilizou condenação definitiva por crime cometido antes do delito em análise, sendo possível, como firmado pelo STJ, a utilização mesmo que transitado em julgado após os fatos em apuração.10. Os maus antecedentes e a reincidência do apelante possibilitam, independentemente do quantum de pena aplicado, a fixação de regime inicial mais gravoso.IV. Dispositivo e tese11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: A condenação por furto tentado pode se firmar nas palavras da vítima e nas de policiais, corroboradas por outros elementos probatórios, sendo inaplicável o princípio in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, art. 33, § 2º, «b», § 3º, e art. 155, caput; CPP, art. 156;Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.11.2025; TJPR - 3ª C. Criminal. AC 0002589-27.2019.8.16.0147, de Rio Branco do Sul. Rel. Des. José Carlos Dalacqua. J. em 10/10/2022; TJ-PR 00047378220248160196 Curitiba, Relator.: substituto jose ricardo alvarez vianna, Data de Julgamento: 05/11/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/11/2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0016069-06.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 18.10.2025; TJ-PR 00035259220218160014 Londrina, Relator.: Rui Portugal Bacellar Filho, Data de Julgamento: 21/10/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/10/2024; STJ - REsp: 2152802 SP 2024/0228733-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2024; STJ - HC: 946497 ES 2024/0352116-5, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/12/2024; STJ - AgRg no HC: 856108 SE 2023/0343169-2, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por tentar furtar fiação de cobre de uma obra, sendo pego em flagrante pelos funcionários antes de conseguir levar os fios. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que as evidências, como depoimentos de testemunhas e a detenção do réu, eram suficientes para comprovar a tentativa de furto. A pena foi mantida em um ano, dois meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, devido aos antecedentes criminais do réu, que já tinha outras condenações. Assim, o recurso da defesa foi parcialmente aceito, mas a condenação foi confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 858.3455.1888.4261

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESDE A CITAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reintegração de posse para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel, ressalvado o direito de retenção dos réus pelas benfeitorias úteis eventualmente comprovadas, nos termos do art. 1.219 do Código Civil e a aplicação do art. 1.255, parágrafo único, do Código Civil, apurável via liquidação de sentença; condenar os réus ao pagamento de indenização mensal no valor de R$ 619,00 (seiscentos e dezenove reais), a título de perdas e danos pela ocupação indevida, desde a citação (18/10/2021) até a efetiva desocupação do imóvel, com incidência integral da Taxa Selic (abrangendo juros e correção monetária pelo IPCA), desde a citação até o efetivo pagamento; afastar o pedido de demolição das edificações, reconhecendo aos réus o direito de retenção pelas benfeitorias úteis eventualmente comprovadas; esclarecer que eventual pleito de indenização pelas benfeitorias ou aplicação do art. 1.255, parágrafo único, do Código Civil deverá ser objeto de liquidação de sentença; e condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.2. A autora sustenta que: a condenação dos réus ao pagamento de indenização mensal deve incidir desde a data da ocupação do imóvel até a data de sua desocupação, e não apenas a partir da citação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito dos réus; os réus não têm direito de retenção pelas benfeitorias úteis, pois não podem edificar em terreno que jamais lhes pertenceu, e que não há como vislumbrar qualquer traço de boa-fé no comportamento dos réus que construíram em imóvel de terceiro, sem autorização. Os réus alegam que: comprovaram o cumprimento dos requisitos para a usucapião do imóvel em discussão no processo; o prazo da usucapião pode ser completado durante o curso do processo judicial, de modo que o requisito temporal para a usucapião foi integralmente cumprido; a autora não comprovou sua posse anterior no imóvel; houve sucumbência recíproca e, por isso, a condenação ao pagamento das despesas e honorários deve ser distribuída proporcionalmente entre as partes.II. Questão em discussão3. Há cinco questões em discussão: (i) a comprovação dos requisitos para a reintegração de posse; (ii) comprovação da exceção de usucapião; (iii) o termo inicial para a incidência da indenização pela ocupação do imóvel; (iv) o exercício do direito de retenção e indenização por benfeitorias; e (v) a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir4. As provas produzidas confirmam a presença dos requisitos para a reintegração de posse da autora no imóvel em discussão, previstos no CPC, art. 561.5. A citação e a procedência do pedido de reintegração de posse implicaram a interrupção do prazo da prescrição aquisitiva, uma vez que a citação válida torna litigiosa a coisa, encerrando a possibilidade de que a posse dos réus esteja sendo exercida sem interrupção ou oposição.6. O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos enquanto durar a boa-fé, nos termos do CCB, art. 1.214, cessando esse direito a partir do momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente (CCB, art. 1.202). A citação válida constitui o marco objetivo para a cessação da boa-fé (CPC, art. 240), a partir do qual o possuidor responde pelos frutos civis do imóvel (CCB, art. 1.216). Os precedentes do STJ que fixam aluguéis desde o início da ocupação referem-se ao contexto de resolução contratual, cuja lógica restitutória é inaplicável ao esbulho possessório praticado por possuidor de boa-fé.7. A falta de especificação das benfeitorias pelo réu impede que a sentença determine automaticamente sua indenização. Pelos princípios da adstrição e da congruência (CPC, art. 141 e CPC art. 492), o julgador deve se limitar ao que foi expressamente pleiteado, sendo vedada a concessão de ofício.8. Para que as benfeitorias sejam indenizadas, é indispensável demonstrá-las e descrevê-las corretamente durante o processo. Não se admite que o direito à indenização seja reconhecido na fase de liquidação, pois esta etapa deve se restringir ao cálculo dos valores devidos, e não à análise do mérito do pedido.9. Os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.IV. Dispositivo10. Recurso da autora parcialmente provido para (i) manter a sentença no que fixou o termo inicial da indenização mensal pela ocupação do imóvel a partir da citação (18/10/2021); (ii) suprimir da sentença a parte que reconheceu aos réus o direito de retenção pelas benfeitorias úteis eventualmente comprovadas, e esclareceu que eventual pleito de indenização pelas benfeitorias ou aplicação do art. 1.255, parágrafo único, do Código Civil deverá ser objeto de liquidação de sentença, vez que não houve comprovação da existência de benfeitorias, nem sua discriminação de forma correta no processo; (iii) majorar os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor dos réus para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Recurso dos réus desprovido, mantida a reintegração de posse e afastada a exceção de usucapião.... ()

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Doc. ADM Direito 604.8401.5873.7514

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução opostos por devedores em ação promovida por cooperativa de crédito, diante da alegação de ausência de demonstração clara da evolução do débito, cobrança excessiva de juros e necessidade de perícia contábil, suspendendo a execução até nova deliberação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é devida a atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos à execução, diante da ausência de garantia do juízo e da análise dos requisitos previstos no CPC, art. 919, § 1º.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que impede a atribuição de efeito suspensivo aos embargos.2. O título executivo é uma cédula de crédito de renegociação que possui certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo necessária prova de liberação do dinheiro como condição para a instauração da execução.3. A alegação de abusividade dos juros moratórios não justifica a suspensão da execução, pois eventual excesso será descontado, sem eliminar a mora ou gerar a extinção da execução.4. Não há perigo de dano que justifique a suspensão da execução, pois os atos de constrição visam garantir a satisfação do crédito, presumivelmente certo, líquido e exigível.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()

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