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Doc. ADM Direito 741.5251.8316.4117

1 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Aplicabilidade do CDC em relação a contrato de seguro. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora em Ação de Cobrança, na qual a parte autora pleiteia a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em razão da negativa de cobertura de seguro por suposta doença preexistente do segurado. A decisão recorrida determinou a aplicabilidade da legislação consumerista à relação entre segurado e seguradora, reconhecendo a hipossuficiência da parte autora e deferindo a inversão do ônus probatório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o CDC à relação entre segurado e seguradora, e se a inversão do ônus da prova é cabível na Ação de Cobrança em questão.III. Razões de decidir3. A relação entre segurado e seguradora é regida pelo CDC, caracterizando a aplicabilidade da legislação consumerista.4. A inversão do ônus da prova é justificada pela hipossuficiência da parte autora e pela verossimilhança das alegações apresentadas.5. A alegação de má-fé atrai a incumbência comprobatória da ré (art. 373, II, CPC/2015)6. A parte autora demonstrou fato mínimo constitutivo de seu direito, apresentando documentos que comprovam a negativa de seguro e a causa do óbito.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: A relação entre segurado e seguradora é regida pelo CDC, permitindo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presente a hipossuficiência ou verossimilhança das alegações._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, caput, 3º, § 2º, e 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0063296-43.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 15.05.2022.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi apresentado pela Caixa Seguradora S/A contra uma decisão que aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova em uma Ação de Cobrança movida por Maria Lucia Calado de Lima. A decisão manteve o entendimento de que a relação entre a seguradora e a segurada é de consumo, o que permite a inversão do ônus da prova, ou seja, cabe à seguradora provar que não deve pagar a indenização. A seguradora alegou que não havia relação de consumo e que a negativa de cobertura se baseava em uma doença preexistente. No entanto, o tribunal entendeu que a legislação consumerista se aplica e que a seguradora deve apresentar provas para justificar sua negativa. Assim, o recurso da seguradora foi negado, mantendo-se a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 822.2021.5581.9224

2 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. ARREMATAÇÃO.I - CASO EM EXAME.

Agravo de Instrumento interposto pelo arrematante contra decisão que, em embargos de terceiro, deferiu tutela provisória para suspender os atos expropriatórios, cancelar o mandado de imissão na posse e determinar a averbação da demanda na matrícula do imóvel.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Controvérsia acerca da manutenção da tutela provisória diante da alegada intempestividade dos embargos de terceiro e da prévia consumação da arrematação.III - RAZÕES DE DECIDIR. Embargante que possuía ciência inequívoca da execução e dos atos expropriatórios, tendo sido pessoalmente intimado dos leilões. Prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 675 contado da arrematação. Embargos opostos após o transcurso do prazo legal. Ausência da probabilidade do direito exigida pelo CPC, art. 300. Auto de arrematação já assinado. Arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do CPC, art. 903. Consequências processuais da intempestividade a serem examinadas pelo Juízo de origem.IV - DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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