I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora em Ação de Cobrança, na qual a parte autora pleiteia a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em razão da negativa de cobertura de seguro por suposta doença preexistente do segurado. A decisão recorrida determinou a aplicabilidade da legislação consumerista à relação entre segurado e seguradora, reconhecendo a hipossuficiência da parte autora e deferindo a inversão do ônus probatório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o CDC à relação entre segurado e seguradora, e se a inversão do ônus da prova é cabível na Ação de Cobrança em questão.III. Razões de decidir3. A relação entre segurado e seguradora é regida pelo CDC, caracterizando a aplicabilidade da legislação consumerista.4. A inversão do ônus da prova é justificada pela hipossuficiência da parte autora e pela verossimilhança das alegações apresentadas.5. A alegação de má-fé atrai a incumbência comprobatória da ré (art. 373, II, CPC/2015)6. A parte autora demonstrou fato mínimo constitutivo de seu direito, apresentando documentos que comprovam a negativa de seguro e a causa do óbito.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: A relação entre segurado e seguradora é regida pelo CDC, permitindo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presente a hipossuficiência ou verossimilhança das alegações._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, caput, 3º, § 2º, e 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0063296-43.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 15.05.2022.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi apresentado pela Caixa Seguradora S/A contra uma decisão que aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova em uma Ação de Cobrança movida por Maria Lucia Calado de Lima. A decisão manteve o entendimento de que a relação entre a seguradora e a segurada é de consumo, o que permite a inversão do ônus da prova, ou seja, cabe à seguradora provar que não deve pagar a indenização. A seguradora alegou que não havia relação de consumo e que a negativa de cobertura se baseava em uma doença preexistente. No entanto, o tribunal entendeu que a legislação consumerista se aplica e que a seguradora deve apresentar provas para justificar sua negativa. Assim, o recurso da seguradora foi negado, mantendo-se a decisão anterior.... ()
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