Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 628.4467.7102.4470

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. AU

TORA QUE DESTINATÁRIA FINAL DO SEGURO ADQUIRIDO PARA GARANTIA DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO EM CASO DE MORTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA A PRETEXTO DE DOENÇA PREEXISTENTE. ÔNUS DA SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EVIDENCIADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF