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Doc. ADM Direito 558.9975.4870.6059

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Inovação recursal em embargos de declaração. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/stj, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão do TJ do estado de minas gerais no julgamento da apelação criminal 0034497-50.2020.8.13.0471.... ()

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Doc. ADM Direito 915.8938.1355.5063

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inovação recursal em embargos de declaração. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/stj, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão do TJ do estado de minas gerais no julgamento da apelação criminal n.... ()

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Doc. ADM Direito 135.1466.4191.9680

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de divergência. Não cabimento para fins do CPP, art. 619. Casuísmo. Ausência de similitude fática. Alinhamento à jurisprudência dominante atrai incidência da Súmula 168/stj. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Embargos de divergência opostos, com alegação de negativa de prestação jurisdicional e de inovação na fundamentação, sustentando dissídio quanto ao reconhecimento de violação ao CPP, art. 619 em temas de dosimetria e prequestionamento. Veicula pretensão de anular acórdão dos embargos de declaração na corte de origem para novo julgamento, com enfrentamento motivado de omissões.... ()

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